Reintegração / Manutenção de Posse 0048473-89.2014.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0048473-89.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO EUDES DO AMARAL LANDIM, JOSE FREDERICO DO AMARAL LANDIM, MARCOS DO AMARAL LANDIM REU: ANDREJA SOTLARD, ZLATKO SOTLAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0048473-89.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma ação de reintegração de posse movida por João Eudes do Amaral Landim, José Frederico do Amaral Landim e Marcos do Amaral Landim em face de Andreja Sotlard e Zlatko Sotlar. Na petição inicial, os autores alegam que foram esbulhados de sua posse por atos praticados pelos réus. O imóvel objeto da ação é uma propriedade localizada no Município de Caucaia, Estado do Ceará, nos lotes 09, 10, 15 e 16, da Quadra IV, do Loteamento Parque Leblon, que os autores afirmam possuir há anos de forma mansa e pacífica. Fundamentam seu pedido nos artigos do Código Civil que tratam da proteção possessória, bem como nos princípios de direito de propriedade e de posse. Os fatos relatados pelos autores indicam que os réus, de forma injusta e sem qualquer amparo legal, invadiram sua propriedade, causando turbação e ameaça sua posse. Os autores narram que, apesar de várias tentativas de resolver a situação amigavelmente, os réus continuaram a perturbar sua posse, obrigando-os a buscar a tutela jurisdicional. Alegam que os réus construíram cercas e edificações no imóvel, além de terem realizado ameaças verbais e físicas tanto contra os próprios autores como contra seus familiares. Devido a essas ações, informam que se viram impedidos de utilizar e usufruir do imóvel, sofrendo prejuízos materiais e morais. Os autores pedem a reintegração imediata de sua posse, com a expulsão dos réus da propriedade. Além disso, solicitam indenização por danos morais e materiais decorrentes dos atos dos réus. Não há pedido de tutela antecipada ou liminar na inicial. Requereram nos seguintes termos: "Requer-se a procedência da ação para reintegrar os autores na posse do imóvel, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios." Na decisão de Id. 112864234, o juiz determinou a designação de audiência de justificação da posse e a citação dos réus para contestarem o pedido dos autores. Na audiência de justificação (ID 112864252) foi indicada a existência de uma ação de usucapião (autos n. 46470-98.2013.8.06.0064 tramitando na 3ª vara Cível de Caucaia. Após juntada dos documentos referentes à ação de usucapião, houve declínio de competência por conexão (ID 112864832). Indicou-se no despacho (ID 112864839) que a ação de usucapião havia sido extinta por abandono da causa, todavia, esta ação de reintegração de posse foi recebida em razão de seu declínio ter sido anterior. Determinou-se a continuação da audiência de justificação. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido (ID 112864846). O réu Zlatko Sotlar apresentou contestação (ID 112864848), na qual alegou que a posse do imóvel lhe pertence de direito, contestando a versão dos fatos apresentada pelos autores. Argumentou que os autores não possuem documentos que comprovem a posse legítima do imóvel e que a ação é infundada, pois teria adquirido o terreno por contrato de cessão de posse realizado com Lúcia Maria Farias Cavalcante, pelo valor de R$ 48.000,00. Aponta que o terreno estava cheio de entulhos, muito lixo e vegetação alta. O primeiro réu alegou que adquiriu o imóvel de boa-fé e que possuem documentos que comprovam a propriedade. Além disso, sustenta que as construções e cercas no imóvel foram realizadas com a devida autorização e dentro dos limites legais. No Id. 112865481 proferi decisão deferindo a expedição de mandado de citação de Andreja Sotlard. Os autores apresentaram petição intermediária (ID 112859302), na qual informaram que a Sra. Andreja Sotlard reside na Eslovênia, conforme informado pelo Sr. Zlatko Sotlar. Os autores solicitaram a citação por edital da Sra. Andreja Sotlard, argumentando que se esgotaram os meios para localizá-la, motivo pelo qual proferi a decisão de Id. 112859305, deferindo o pedido de citação por edital, determinando a expedição do edital de citação com prazo de 20 dias. Após a citação por edital, diante da revelia, a Defensoria Pública do Estado do Ceará foi nomeada curadora especial, manifestando-se nos autos (ID 112859324) em contestação por negativa geral. Foi apresentada réplica (ID 112862328) na qual os autores indicam que a suposta vendedora do imóvel era a caseira, não tendo direito de propriedade ou posse sobre o bem. Foi designada audiência de instrução (ID 112862332). Em relação à audiência de instrução, foi realizada no dia 21 de março de 2024, conforme ata de audiência (ID 112862879). O primeiro réu foi ouvido na audiência, bem como testemunhas e declarantes. As testemunhas arroladas pelos réus foram ouvidas e corroboraram a versão apresentada por Zlatko Sotlar, afirmando que as construções e cercas no imóvel foram realizadas com a devida autorização e dentro dos limites legais. Após a oitiva das partes e das testemunhas, foi encerrada a instrução processual e determinou que as partes apresentassem suas alegações finais por escrito. As partes apresentaram os respectivos memoriais (Id's. 112862885 e 112862886). Este é o relatório. Decido. O conceito de possuidor está previsto no art. 1.196, do CC: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Os poderes inerentes à propriedade constam no art. 1.228, do CC, sendo estes usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conclui-se, deste modo, que o proprietário será também um possuidor, pois pode sempre dispor e reaver, podendo utilizar as ações possessórias e delas defender-se, porém, deve comprovar a existência da posse. De acordo com a Teoria Objetiva da Posse (Ihering), adotada pelo CC/2002, para configuração da posse, é imprescindível a presença de dois elementos: corpus e affectio tenendi. Nessa teoria, para o corpus não é necessário poder físico, mas que a coisa cumpra a destinação dada pelo possuidor. Já a affectio tenendi é o agir com relação à coisa como se fosse o proprietário, independentemente da constatação da intenção de querer ser ou não o dono. Numa releitura advinda da CF/88, a posse passou a ser configurada sob a ótica da sua função social e, por tal motivo, vem ganhando independência em relação à propriedade. Nesse sentido, publicou-se o enunciado n. 492/CJF: Enunciado 492/CJF: A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. Reconhece-se doutrinariamente que a posse também pode ingressar por uma situação fática ou natural, independentemente de qualquer relação jurídica de direito pessoal ou real. Tal exposição deu-se pelo fato de conceber que o requerido, de forma incontroversa, realizou benfeitorias no imóvel. Todavia, de outro ponto, verificou-se em especial pelo depoimento do Sr. Renato Brito de Sousa que confirmou a tese autoral de que a Sra. Lúcia era caseira do imóvel. Perguntado sobre sua relação com o bem, o declarante disse que morou vizinho e reconheceu tal situação típica de simples detenção. No presente caso, por nunca ter perdido a posse do imóvel para a Sra. Lúcia, sua caseira, os autores têm direito de retomar o imóvel, eis que o imóvel estava ocupado pela parte promovida em decorrência de negócio jurídico realizado com quem nunca teve posse, nos termos do art. 1.208, do CC: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. DETENÇÃO DO IMÓVEL (FÂMULO DA POSSE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA BARBOSA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA em face da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada pelas recorrentes em face de RAIMUNDO ODÉCIO DE MENEZES TOMAZ e outros, ora recorridos. II. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência ou não do direito possessório perseguido pelas apelantes. III. In casu, os apelados demonstraram que os fatos trazidos pelas apelantes são inverídicos, além de que, pela instrução probatória, ficou claro que as autoras não eram possuidoras da área de terra apontada na exordial. Isto porque, com o deslinde processual, ficou devidamente comprovado que, na verdade, os pais das requerentes trabalhavam na fazenda para os antigos donos e que estes, posteriormente, venderam o terreno para a parte ora apelada. IV. Ficou demonstrado, também, que os "patrões" dos genitores das autoras, à época, haviam realizado contrato com os funcionários, sendo um deles o irmão das requerentes, estabelecendo que aqueles poderiam erigir suas casas e constituir suas famílias no terreno onde prestavam os serviços, o que foi devidamente comprovado por prova documental. V. Com isso, ficou claro que as autoras, ora apelantes, não se enquadram nos requisitos estabelecidos no artigo 561, I, do CPC, e que o caso em discussão se enquadra no que a doutrina e jurisprudência denominam de detenção ou "fâmulo da posse", ou seja, aquele que, em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. VI. Com efeito, o art. 1.198 do Código Civil estabelece que "considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". E continua, no art. 1.208, que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". VII. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0009117-82.2011.8.06.0035 Aracati, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE NÃO ERA POSSUIDOR DO BEM SOBRE O QUAL BUSCOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, MAS MERO DETENTOR. FÂMULO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC/2015 NÃO SATISFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000613-02.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00006130220178160067 PR 0000613-02.2017.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 19/09/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) POSSESSÓRIA - ação de reintegração de posse - sentença de improcedência - recurso dos autores - não houve comprovação da posse com preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC - exegese do art. 373, I do CPC/15 - instrumento de cessão de direitos possessórios considerado falso - cessionário do imóvel que na verdade era caseiro - fãmulo da posse - descabimento de honorários recursais, posto que arbitrados em primeiro grau em seu patamar máximo - mantida a r. sentença nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00029004520018260543 SP 0002900-45.2001.8.26.0543, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 12/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) No tocante ao pedido de condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, verifico que na petição inicial não foi especificado o eventual lucro cessante ou dano emergente que o primeiro requerido causou. Foi feito pedido genêrico, sem qualquer especificação que autorizasse o seu conhecimento, sendo impossível fixar uma indenização neste contexto. Trata-se de pedido genêrido que não pode ser deferido pois não se enquadra nas exceções do CPC, art. 324. Saliento que não cabe a realização de pedido genérico, sendo este vedado pelos arts. 322 e 324, do CPC, observando que os danos já deveriam ser conhecidos dos autores, que sequer especificaram no pedido ou em outro trecho da petição inicial. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, verifico que dos fatos narrados não decorre violação a direito da personalidade dos autores, tendo apenas conteúdo possessório e, por consequência, patrimonial. Observa-se, por fim, que há direito de os autores obterem neste momento a antecipação de tutela, tendo em vista a colheita da prova testemunhal que indicou a existência de mera detenção pela parte promovida, estando preenchidos os requisitos do art. 330, do CPC agora, no momento da sentença formada com base em juízo de certeza, diante da prova apresentada no processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na forma do art. 330, do CPC, e no mérito, defiro o pedido de reintegração de posse em favor dos autores. Expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse em favor dos autores, intimando a parte promovida para se retirar do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, somente se necessários e nos limites da razoabilidade. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas judiciais pro rata. Condeno os promoventes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 em favor à Defensoria Pública do Estado do Ceará. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte promovida nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 167211973

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 167211973

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 167211973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 167211973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 167211973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 167211973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167211973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167211973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167211973

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(48)