Procedimento Comum Cível 0205371-63.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205371-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALANE KAEIT FERREIRA DA SILVA e outros Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205371-63.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores c/c Tutela de Urgência proposta por P. D. S. F., representado por sua genitora Alane Kaeit Ferreira da Silva, em desfavor de Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida sob o nº 0063 0020071 29024-9 e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 e 6A02), nível 2 de suporte global, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e terapeuta ocupacional, nos termos da documentação médica subscrita pela neuropediatra que realiza o acompanhamento de seu caso. Aduz que se faz necessário que o tratamento multidisciplinar seja realizado mediante a utilização de técnicas específicas, notadamente Linguagem ABA para a psicoterapia e fonoterapia, além de Integração Sensorial de Ayres para terapia ocupacional, indicando que realiza os mencionados acompanhamentos desde o pretérito ano de 2022, na clínica Reabilita, nesta cidade de Sobral/CE. Prossegue discorrendo que realizou a contratação do plano de saúde junto à promovida, tendo o período de carência findado em 12/07/2024, motivo pelo qual solicitou a cobertura do atendimento especializado para continuidade do tratamento, contudo obteve resposta negativa sob o fundamento de que a clínica Reabilita não se encontra na rede credenciada da prestadora de saúde, ocasião em que foi disponibilizado agendamento em outras clínicas, porém alega que estas não possuem profissionais com as especificações exigidas para a contemplação de seu caso. Em sede de tutela de urgência, pugnou que a requerida seja compelida a dar continuidade ao tratamento na clínica em que constam as profissionais especificamente qualificadas para o seu caso, sob pena de multa. E, ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida em danos morais. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, reclamação junto à ANS, laudo médico, relatório terapêutico, indeferimento administrativo (fls. 29/30) e recibos de pagamento. Determinada emenda à inicial, a parte autora juntou o contrato firmado entre as partes e as certificações das profissionais que vem realizando o tratamento multidisciplinar, fls. 42/148. Deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência em decisão de ID 110079032. Comunicação do protocolo de agravo de instrumento apresentada no ID 112704218. Contestação apresentada no ID 112705330. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a ausência do interesse de agir. No mérito, em suma, afirma que a parte autora não comprovou a inexistência de atendimento na rede credenciada e nem laudo mérito indicando a imprescindibilidade do tratamento na clínica escolhida. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que seja o tratamento condicionado à apresentação de relatórios médicos que comprovem a necessidade periodicamente. Juntou documentos, dentre os quais destaco a declaração de saúde do autor e certificados de capacitação de diversos profissionais. Manifestação da parte autora em que informa o descumprimento da liminar deferida (ID 127271467). Réplica à contestação apresentada no ID 133019385. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Preliminares. Preliminarmente, requer o reconhecimento de ausência do interesse de agir da parte autora, sob alegação de que a rede credenciada presta os serviços pleiteados na localidade da autora. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa. Portanto, não acolho a preliminar levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. Ainda preliminarmente, o contestante impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora, mas não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência de parte autora. Ademais, verifico que a parte autora acostou aos autos documentação suficiente à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual não acolho a impugnação. Mérito. Inicialmente, observo que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à consumidora aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Trata-se de ação movida pela parte autora em face do plano de saúde requerido, visando o reembolso das despesas com tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da inexistência de prestadores credenciados na localidade. Acerca do tema, o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelece que: "As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado". No presente caso, a parte requerida alega ter indicado à autora duas clínicas para a realização do tratamento, quais sejam, Clínica Reabilitare e Clínica Transforma, ambas localizadas em Sobral - CE. Todavia, não logrou comprovar que tais estabelecimentos oferecem os exatos serviços necessários à parte autora, quais sejam, o tratamento multidisciplinar com a utilização das técnicas específicas, notadamente Linguagem ABA para a psicoterapia e fonoterapia, além de Integração Sensorial de Ayres para terapia ocupacional. A demandada limitou-se a juntar diplomas de capacitação de profissionais nas referidas áreas, contudo, não demonstrou que tais profissionais efetivamente prestam atendimento nas clínicas indicadas. Destaca-se que, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar a efetiva oferta do tratamento na rede credenciada, ônus do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, a parte autora trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar seu diagnóstico, bem como a necessidade desta em realizar o acompanhamento por Psicoterapeuta e Fonaudióloga especialistas em Linguagem ABA e Terapeuta Ocupacional especialista em Integração Sensorial Ayres (fl. 23), tendo sido juntada a respectiva certificação específica pelas profissionais que já vem realizando o acompanhamento às fls. 125/129, 120 e 116, respectivamente. Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. Por sua vez, dispõe a Resolução Normativa da ANS nº 566 de 29/12/2022 no tocante aos reembolsos, qual seja: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas comtransporte. (…) § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. Assim sendo, não havendo profissional na rede credenciada com as qualificações exigidas para a realização do tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, incumbe ao plano de saúde o ônus de reembolsar integralmente, mediante requerimento administrativo instruído pelo autor diretamente à prestadora de serviço de saúde, os serviços custeados, podendo tal reembolso ser limitado à eventual coparticipação. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente. É pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento em face da prescrição médica, mas sim quais doenças poderá dar cobertura. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra geral, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. Por todo o exposto, não tendo a demandada comprovado a disponibilidade de tais serviços na rede credenciada na região da parte autora, é de rigor o deferimento da continuidade do tratamento junto à Psicóloga, à Fonoaudióloga e à Terapeuta Ocupacional mediante o custeio dos serviços pela requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUESTADO PELO AUTOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS AO PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AD QUEM ALTERADA EM PARTE. 1. As razões do presente recurso cingem-se à pretensão de reforma da decisão interlocutória de fls. 131-147, mediante a qual esta relatoria deferiu parcialmente o pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela pretendida pelo autor, ora agravante, somente para determinar que os reembolsos dos procedimentos médicos realizados de forma particular sejam efetuados de acordo com a tabela da operadora de saúde ré, no prazo máximo de até 30 dias. 2. Em sua insurgência recursal, o agravante argumenta, em síntese, que, em decorrência de o plano de saúde agravado não possuir profissionais especializados em nenhuma das terapias multidisciplinares prescritas ao autor, tais como Bobath, Cuervas Medek, Bandagem Funcional Kinésio Taping etc., o reembolso dos tratamentos já realizados, bem como dos futuros procedimentos, não poderia se dar em conformidade com a tabela da operadora de saúde. 3. Na hipótese dos autos, o recorrente, menor de idade, é portador de Encefalopatia Crônica, motivo pelo qual foi prescrito pelo Neurologista que o acompanha, com urgência, o tratamento e o acompanhamento de equipe multiprofissional, nas áreas de fisioterapia motora, terapia ocupacional, fonoaudiologia, hidroterapia e estimulação visual, todos com especialidades em Bobath, Cuervas Medek, Bandagem Funcional Kinésio Taping, Samarão Brandão, e Desenvolvimento Infantil. 4. Ocorre que, como afirma o autor na inicial do agravo de instrumento que originou o presente agravo interno, o plano de saúde negou o custeio das referidas terapias, em especial a hidroterapia e a psicopedagogia, sob os argumentos de que referidos tratamentos/técnicas não são de cobertura obrigatória, que não constam no Rol da ANS, e que, por tais razões, não disponibilizaria de profissionais credenciados que utilizam determinados métodos. 5. O posicionamento predominante da jurisprudência pátria e inclusive deste Egrégio Sodalício, é no sentido de que cabe ao médico responsável e habilitado para o tratamento do paciente indicar qual a melhor opção para o diagnóstico e tratamento, não podendo, destarte, o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos. 6. In casu, inobstante o plano de saúde estabeleça as doenças que estão sendo cobertas, e assim pactue cláusulas que visam o equilíbrio econômico e financeiro da operadora, como por exemplo, a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, o certo é que, não havendo profissionais credenciados e habitados ao procedimento prescrito por médico assistente, deve o plano saúde reembolsar integralmente o beneficiário. 7. O acolhimento da pretensão recursal resulta do fato de não ser de escolha do autor o profissional não credenciado, mas da necessidade de especialista apto a atender o paciente no tratamento específico com as técnicas em referência. Isso porque, nesse caso, não se trata de uma opção do consumidor, mas sim de uma falha na prestação do serviço pela operadora do plano de saúde, já que ela tem que disponibilizar profissionais credenciados em todas as especialidades, capazes de realizar o procedimento necessitado pelo paciente. 8. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em afirmar que é devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada ou quando não houver informação adequada quanto à possibilidade desta utilização. Precedentes. 9. Desta feita, merece reforma a decisão ad quem, tendo em vista que restou demonstrada a ausência de profissionais especializados credenciados ao referido plano, devendo o recorrido reembolsar todas as despesas prévias e futuras com os tratamentos prescritos ao autor, ora agravante, de forma integral, enquanto não houver, entre seus credenciados, profissionais que atendam à referida demanda. 10. Recurso conhecido e provido. Decisão ad quem reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relator. (TJCE. Agravo Interno Cível / Planos de Saúde. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 03/07/2019. Data de publicação: 03/07/2019) Além disso, a conduta da requerida trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Configurada, pois, a conduta do requerido (recusa em realizar os reembolsos), o evento danoso, o nexo causal entre a conduta e o evento e os danos morais sofridos pelo requerente, fica o promovido obrigado a reparar esses danos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA ESPECIALIDADE NECESSÁRIA NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a operadora de planos de saúde a ressarcir os valores gastos em tratamento médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser decidida consiste na verificação da responsabilidade da operadora de plano de saúde quanto ao reembolso dos custos de tratamento realizado fora da rede credenciada, diante da alegada inexistência de prestadores capacitados na especialidade requerida na cidade de residência do autor, bem como se é cabível indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e necessitou de tratamento psicológico especializado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Na cidade de Iguatu/CE, onde reside, não havia profissional credenciado para tal especialidade na rede da Hapvida, levando a realização do tratamento em rede particular e ao pedido de reembolso, que foi ignorado pela operadora. A sentença considerou que a negativa de reembolso, diante da inexistência de profissionais credenciados, constitui falha na prestação do serviço. A Hapvida alegou disponibilidade de profissionais em sua rede credenciada e sustentou inexistência de obrigação de reembolso fora de casos urgentes ou emergenciais. No entanto, a obrigação de custeio e reembolso integral foi confirmada pela não disponibilização de tratamento na rede credenciada. Fundamentos legais atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ apontam que a insuficiência da rede credenciada autoriza o reembolso das despesas questionadas. Quanto ao danos morais, o quantum indenizatório fixado pelo d. juízo de primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao caráter punitivo-pedagógico desse tipo de indenização e se revela razoável e proporcional a compensar os prejuízos experimentados na ordem extrapatrimonial. DISPOSITIVO: 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator. (TJCE. Apelação Cível / Indenização por Dano Material. Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO. 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 05/03/2025. Data de publicação: 05/03/2025) Passo a analisar a adequação do quantum indenizatório. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias mencionadas, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos para: I) Tornar definitiva a determinação à requerida para que assegure a continuidade do tratamento junto à Psicóloga, à Fonoaudióloga e à Terapeuta Ocupacional mediante o custeio dos serviços, visto a comprovação destas em possuir as certificações específicas e necessárias para a continuidade do tratamento (Linguagem ABA e Intervenção Sensorial Ayres), procedendo com o reembolso na via administrativa, sendo o reembolso condicionado à comprovação de utilização e dos valores dos serviços prestados; II) Determinar que a requerida utilize como parâmetro para o valor do reembolso administrativo a quantia integralmente declarada na documentação apresentada para comprovação da realização dos serviços, aplicando-se tão somente a redução da coparticipação de 30% (trinta por cento) em virtude da necessidade de ser observada a Resolução nº 566 da Agência Nacional de Saúde referente aos reembolsos. III) Determinar o pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado nº 14 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu em 23 de novembro de 2022, conforme dados da consulta processual. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito, segundo o § 16 do mesmo artigo. Honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da parte autora na importância de 10% do valor da causa, segundo o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando eventual requerimento de exclusividade de intimações para Advogado(a) específico(a). Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ALANE KAEIT FERREIRA DA SILVA e outros Atentando-se para a comunicação de agravo de instrumento por parte dos requeridos (ID 112709114), a despeito da possibilidade de reconsideração da decisão combatida (fls. 53/57), mantenho-a incólume em seu inteiro teor pelos mesmos fundamentos ali suscitados. Destaque-se que a fundamentação per relationem é plenamente válida e legítima de acordo com a jurisprudência. Nesse sentido: "A chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir." (RHC n. 150.235/SC, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/02/2022). Contestação ao ID 112705330. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0205371-63.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias. No tocante a comunicação de descumprimento da decisão liminar (ID 127271467), determino a intimação da requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar para fins de comprovação de que procedeu com as determinações da decisão ID 110079032. As partes deverão, ainda, serem intimadas no prazo comum de 15 (quinze) dias para declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Com o retorno das manifestações ou eventual transcurso do prazo, sejam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165525782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165525782

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160888929

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160888929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160888929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160888929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160888929

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)