Procedimento Comum Cível 0205310-08.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205310-08.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO VICTOR FARIAS MELO Requerido: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Antônio Victor Farias Melo em desfavor de Unimed Sobral, todos qualificados. Este Juízo determinou que a Unimed Sobral concedesse cobertura integral ao autor para tratamento contra o câncer, em especial para que forneça, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o produto de nome comercial KIMRYAH para efetivo tratamento por CAR-T CELL junto ao Hospital A.C. Camargo, tudo na forma prescrita pelo médico da parte autora. Petitório da requerida informando protocolo de Agravo de Instrumento da decisão de id. 135233964 (id. 135487710). Novo petitório da promovida requerendo a produção de novas provas e informando que não cumpriu a liminar mencionada (id. 136708662). Decisão de id. 137485363 determinando bloqueio de valores da requerida para cumprimento da liminar. Retorno do bloqueio parcial de valores (id. 138338517). Manifestação da requerida no id. 138422946 afirmando que não há comprovação de eficácia do tratamento requerido. Requer a suspensão dos efeitos da liminar por 60 dias, o desbloqueio de valores e a revogação da ordem de liberação para a conta da família do autor. Petição da requerida informando tentativa de cumprimento da liminar (id. 138429362). Manifestação da parte autora no id. 138623930. Informa conta da genitora para quaisquer depósitos, além disso, relata que A UNIMED não autorizou o tratamento como bem pode se ver do e-mail da UNIMED Nacional, a qual a UNIMED Sobral é associada, onde consta a afirmação que a UNIMED Sobral não autorizou o tratamento. Ainda, relata que a alegação de falta recursos não é plausível, considerando os próprios extratos juntados pela requerida. É o breve relatório. Decido. A promovida requereu a suspensão dos efeitos da liminar por 60 dias, o desbloqueio de valores e a revogação da ordem de liberação para a conta da família do autor (id. 138422946). O pedido de suspensão da liminar e o desbloqueio dos valores foram apresentados pela requerida, com o argumento de que o tratamento solicitado não possui comprovação plena de eficácia. No entanto, é necessário destacar que a urgência do caso e a situação de gravidade da saúde do autor não podem ser desconsideradas, não se mostra razoável deixar a parte promovente sob pena de risco iminente de morte, em virtude do mal que lhe acomete. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0205310-08.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da liminar, haja vista que a gravidade da situação do autor e a urgência do tratamento exigem a manutenção da decisão já proferida no id. 135233964, não sendo razoável aguardar mais 60 dias para uma eventual revisão do quadro. Ademais, a questão da eficácia do medicamento já foi suficientemente discutida no âmbito deste processo, e a urgência no tratamento do autor não permite mais delongas. No que tange ao pedido de transferência dos valores para conta judicial e não para a conta da família do autor, conforme apontado pela parte autora, entendo ser prudente a autorização, dado que o tratamento médico a ser realizado será diretamente com a Unimed Sobral e com a vendedora do medicamento KIMRYAH. Portanto, considerando a natureza emergencial do tratamento e a probabilidade reduzida de tratativas eficazes diretamente entre a família do autor e a fornecedora, determino que o valor bloqueado seja transferido para conta judicial. Verifico que há possível tratativa de acordo para compra da medicação pela requerida e há alegação de que a Unimed Sobral não autorizou o tratamento, conforme informado pela parte autora (ID 138623930), o que se observa é que a Unimed Nacional, da qual a Unimed Sobral é associada, teria informado sobre a negativa de autorização para o tratamento, dessa forma, é cabível esclarecimentos. Em face do exposto, determino: A) bloqueio de valores pelo SISBAJUD para cumprimento integral da liminar, na modalidade teimosinha, no valor remanescente de R$ 1.806.967,84. B) Transferência dos valores bloqueados no id. 138338517 para conta judicial. C) A requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, informe como está a tratativa de proposta de compra da medicação com a fornecedora e esclareça o motivo pelo qual o tratamento não foi autorizado, conforme informado pela equipe de negociação da Unimed Nacional (id. 138623930). Configurada indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, desde já determino o seu cancelamento, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Autorizo, desde já, a transferência dos valores para conta judicial. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO VICTOR FARIAS MELO Requerido: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Antônio Victor Farias Melo em desfavor de Unimed Sobral, todos qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que possui 21 (vinte e um) anos e é beneficiária do plano de saúde mantido pela promovida sob o nº 0112 002006454457 5, possuindo o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Aguda (CID-10: C91.0). Prossegue discorrendo que já ingressou na via judicial no mês de agosto de 2024, junto ao juízo da 1ª unidade do juizado especial cível e criminal desta cidade, contudo o pedido ora realizado tinha como objetivo compelir a requerida a fornecer a medicação COP - Ciclofosfamida, considerando ter sido o tratamento à época indicado pelos médicos, os quais vem sendo prudentes em realizar o protocolo de tratamento indicado ao caso, sendo profissionais da própria rede credenciada e atuantes nos Hospitais da Unimed. Contudo, após novos exames, os médicos verificaram a necessidade de um tratamento mais específico, motivo pelo qual entra com a presente ação, com o objetivo do fornecimento de 04 ciclos de BESPONSA (Inotuzumabe) antecipadamente e que, no mérito, seja julgado procedente para a requerida custear o tratamento contra o câncer do paciente autor conforme as solicitações e determinações dos médicos assistentes, assim como todo o tratamento complementar da moléstia que a afeta e suas complicações até o final do tratamento, inclusive com o ressarcimento das despesas. Prossegue relatando que acerca da medicação BESPONSA (Inotuzumabe), houve recusa da prestadora de saúde em autorizar a administração do medicamento, conforme relatório médico datado do dia 27/08/2024, sob o argumento da necessidade de exames e de parecer inconclusivo de médico auditor, ao expor a necessidade de exame de marcador tumoral CD22 (em 03/09/2024), mesmo que tal marcador, nos próprios estudos clínicos, está presente em mais de 90% dos pacientes com Linfoma Linfoblástico de Células B. Diante da situação grave, culminou em nova internação no último dia 07/09/2024 por piora no seu quadro de saúde, necessitando urgentemente do início do tratamento a partir da medicação Inotuzumabe. Unimed Sobral afirma que fora negado o tratamento da medicação pelo fato de não existir comprovação positiva para o marcador CD22, entendendo como condicionante para o uso do tratamento requerido (Inotuzumabe). Decisão de id. 110059618 deferindo a tutela requerida, determinando que a requerida forneça a medicação BESPONSA (Inotuzumabe), nas doses de 0,8mg/m2 (1,17mg) EV no D1, 0,5mg/m2 (0,73mg) EV no D8 e 0,5mg/m2 (0,73mg) EV no D15, em ciclos de 21 dias, com previsão de uso 04 (quatro) Ciclos, tudo na forma prescrita pelo médico da parte autora, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no limite de 30 (trinta) dias-multa. A parte requerida apresentou embargos de declaração (id. 110061997) da decisão de id. 110059618. Contestação apresentada no id. 111561057. Preliminarmente, alega nulidade da decisão de id. 110059618 pela ausência de tentativa de conciliação entre as partes. No mérito, requer a improcedência total da demanda. Relata que fora autorizado a realização do exame que evidencie a presença do marcador CD22 (id. 110061978), destacando a necessidade demonstração da presença do marcador CD22, sob condição de ineficácia do fármaco. Despacho de id. 129727116 determinando a intimação do autor para apresentar réplica, além da intimação de ambas as partes para requererem produção de novas provas. Petitório do autor no id. 131849081, requer a extensão de efeitos da tutela a fim de que seja concedido novo medicamento como meio necessário para realização do tratamento a que se encontra submetido. Relata que mesmo com a medicação deferida em tutela de urgência, houve recidiva. Aduz que, por conta da recidiva, os médicos informam que o autor necessita de tratamento através de CAR - T CELL, a qual é aprovada pela ANVISA e a última alternativa para tratamento do autor. O tratamento consiste na administração do produto Kimryah através de CAR - T CELL, sendo uma alternativa que poderá levar a remissão completa da doença do autor ou, na sua falta, à morte. Ressalta que a indicação dos médicos cearenses para o tratamento CAR-T CELL no Hospital A.C. Camargo é por este ser credenciado a rede nacional UNIMED, a mesma rede do autor. Novo petitório no id. 132499800, informa que o autor apresentou piora em seu quadro, levando a uma nova internação em 15/01/2025, destacando a necessidade do deferimento da extensão da tutela requerida. A parte requerida veio aos autos no id. 133369820. Ressalta a necessidade da realização do exame para marcador CD22, ainda, afirma que o novo tratamento requerido não pode ser fornecido pela falta de cobertura contratual e fora do rol da ANS, além de ser novo pedido no decorrer da ação, o que entende por indevido. Petitório da requerida informando que não há provas a produzir (id. 133369822). O autor apresentou manifestação no id. 134229076. Relata que não se trata de novo pedido da ação, pois foi requerido na inicial que a UNIMED custeasse todo o tratamento prescrito. Réplica no id. 134690257. É o relatório. Decido. A parte promovida opôs embargos de declaração (id. 110061997) contra a decisão de id. 110059618. Alega erro na decisão, ressaltando a essencialidade da pesquisa do marcador CD22 e se expresse a respeito da necessidade da demonstração da presença do citado marcador no tecido canceroso para deferimento da liminar. Diz o art. 1.023 do Novo CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os EMBARGOS serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto intempestivamente, considerando que a demandada fora intimada para cumprimento da liminar no dia 30 de setembro de 2024 (id. 110059623/110059622) e protocolou embargos apenas em 09 de outubro de 2024, ou seja, fora do prazo. Assim, não conheço os embargos, pois opostos de maneira intempestiva. O autor requereu extensão dos efeitos da tutela (id. 131849081). Passo a análise. Inicialmente, observo que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à consumidora aderente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0205310-08.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cumpre destacar, ainda, que o princípio do pacta sunt servanda encontra limite no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, III e art. 5º, caput, ambos da CF) quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista. Assim, é possível a adequação dos contratos de planos de saúde aos ditames da lei, de modo a viabilizar a decretação da nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos exatos termos do art. 6º, inc. V, c/c art. 51, IV, ambos do CDC. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da conduta da parte requerida ao negar autorização à realização do tratamento do autor, em especial quanto ao procedimento com o produto de nome comercial KIMRYAH para efetivo tratamento por CAR-T CELL junto ao Hospital A.C. Camargo, sob a alegação de que não há cobertura contratual e não está inserido no rol da ANS (id. 132937217). A probabilidade do direito alegado na inicial se faz presente frente à existência de documentação médica nos autos suficientes para demonstrar o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Aguda (CID-10: C91.0) e com diversas tentativas de tratamento, todas infrutíferas, sendo determinada a realização do tratamento do autor com o produto de nome comercial KIMRYAH para efetivo tratamento por CAR-T CELL (id. 131849082, 131849083, 131849085, 131849086, 131849087, 134229086, 134229089, 134230803, 134230809), posto que se trata da última tentativa de tratamento para o autor, que poderá levar a remissão completa da doença ou, na sua falta, à morte (id. 131849085/131849086). Destaco: Nesse sentido, verifica-se, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, diante da possibilidade do agravamento da situação de saúde da parte autora, não é prudente e nem sensato que se deva aguardar pela sentença final, até porque, do contrário, colocar-se-ia em risco a própria vida da parte autora, a qual padece de risco de morte. Não se mostra razoável deixar a parte promovente sob pena de risco iminente de morte, em virtude do mal que lhe acomete. A possibilidade de danos irreparáveis não pode ser desprezada neste caso. A dor e o sofrimento da parte requerente, que não pode esperar, autorizam a concessão da tutela de urgência. A parte ré justificou sua negativa no fato do tratamento não está incorporado ao rol da ANS, o que torna sua cobertura não obrigatória (id. 132937217). O STJ já pacificou o entendimento de que é abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. É pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento em face da prescrição médica, mas sim quais doenças poderá dar cobertura. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra geral, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). Ademais, acerca do rol da ANS observo que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n.1.889.704-SP, definiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo. Com efeito, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.565/98, acrescentou ao art. 10 o §13 com a seguinte redação: Art. 10. Omissis:[...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Destaco a nota técnica do NATJUS de nº 2100, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com parecer favorável em situação semelhante da parte autora, considerando justificável o requerimento dos procedimentos, vejamos: " As evidências científicas por estudos clínicos e dados de vida real suportam Kymriah (Tisagenlecleucel) para o tratamento de LLA-B recidivado e refratário a múltiplas linhas de tratamento. As evidências de remissão da doença, principalmente no primeiro ano após a infusão, são notáveis, porém às custas de alta toxicidade, que requer intenso suporte clínico, e de elevados custos financeiros. (...) Diante do caso em questão, em que a paciente já foi submetida a diversas linhas de tratamento, inclusive transplante alogênico de medula óssea, com recaída posterior de doença, o tratamento com Kymriah (Tisagenlecleucel) representa uma possibilidade promissora de remissão de doença a curto e médio prazo, dentre as possibilidades terapêutocas disponíveis. (...) O parecer do NatJus é favorável " Ainda, destaco as notas técnicas do NATJUS de nº 288915 (do e-NATJUS - Conselho Nacional de Justiça) e 3097 (do NATJUS da Seção Judiciária do Distrito Federal), também referente a mesma doença do autor e favoráveis ao tratamento requerido. Ora se há parecer favorável de casos semelhantes no NATJUS e estudos que comprovam a indicação do tratamento e, sendo única alternativa para o caso do autor, é cabível a indicação do uso do produto para o requerente. Quanto à realização de tratamento na rede credenciada, qual seja Hospital A.C. Camargo, destaco que o autor comprovou o credenciamento do Hospital com a Unimed Nacional (id. 131849088). Na possibilidade de dificuldade em realizar o tratamento em uma clínica tão somente em virtude de uma divisão da Rede Unimed, não se mostraria coerente, considerando o entendimento de que todas as prestadoras de saúde envolvidas no atendimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor, porquanto a finalidade que se busca é a cura do paciente. Quanto à alegação da Unimed Sobral de possível ocorrência de novo pedido formulado pelo autor, cumpre salientar que a pretensão almejada é de realização do tratamento para garantir o direito à vida e à saúde do paciente, de modo que não entende este Juízo ter havido qualquer alteração do pedido em comento em razão da modificação do tratamento prescrito pelas autoridades médicas. Ante o exposto, DEFIRO a Tutela Provisória de Urgência pleiteada para determinar à promovida Unimed Sobral que ofereça cobertura integral ao autor para tratamento contra o câncer, em especial para que forneça, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o produto de nome comercial KIMRYAH para efetivo tratamento por CAR-T CELL junto ao Hospital A.C. Camargo, tudo na forma prescrita pelo médico da parte autora, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no limite de 30 (trinta) dias-multa. Intime-se, pessoalmente, a requerida por mandado a ser entregue por Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA, ainda que seja necessário cumprimento em plantão judiciário, para ciência e cumprimento desta decisão. A presente decisão tem força de mandado. A parte autora é isenta das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça enquanto beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão possui efeitos até que sobrevenha ulterior reforma ou revogação. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025. Documento: 186936712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186936712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186936712

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR FARIAS MELO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025. Documento: 183350970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183350970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183350970

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)