Procedimento Comum Cível 0248986-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248986-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0248986-19.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO: TANYA GRACA PEIXOTO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Revisão/Cobrança do PASEP, ajuizada por Tayna Graça Peixoto do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, qualificados, com a qual alega, em síntese, que o banco promovido deixou de realizar as devidas atualizações e correções no saldo da sua conta vinculada do PASEP, resultando na diferença devida no valor atualizado de 33.415,00. Pelo exposto, requereu: i) a intimação do promovido apresentar contestação; ii) a procedência da ação com a condenação do promovido no pagamento do valor de R$ 43.415,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e quinze reais) referente aos danos materiais e morais; iii) a gratuidade da justiça (Id 108105088). Juntou os documentos (Id 108105089 a 108105097). O juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, com fundamento no art. 101, I, do CDC, declinou da competência para esta Comarca de Crato, residência da parte autora (Id 108103362). Suscitado o conflito de competência (Id 108103370). Em sede recursal ficou declarada a competência do Juízo Suscitante, portanto, a 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, para processar e julgar o feito originário (Id 109569479). O banco promovido apresentou contestação (Id 108105077). Inicialmente, arguiu, em preliminar, (i) a sua ilegitimidade passiva, (ii) a incompetência absoluta deste juízo, por ser competente o juízo federal, e (iii) prescrição e inaplicabilidade do CDC. Além disso, apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, ao fundamento dela não ter comprovado sua alegada hipossuficiência. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas com suas consequências legais decorrentes, e no mérito, pela improcedência da ação. Juntou documentos (Id 108105079 a 108105082). A autora apresentou réplica à contestação (Id 112421986). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. Trata-se de ação de cobrança que tem por objeto pedido de indenização por dano material decorrente de má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ao fundamento de que não foram aplicados os índices de correção monetária devidos. Sob o tema, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.931/DF (Tema nº 1.150), de 13.09.2023, definiu as seguintes teses vinculantes: i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Disso decorrem dois pontos fundamentais no que diz respeito à pretensão do funcionário detentor de conta no PASEP de reaver eventual valor decorrente de desfalques em sua conta pela instituição financeira depositária: i) prazo prescricional de 10 (dez) anos; e ii) o termo a quo desse prazo é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques. Mas, aí vem a pergunta que não quer calar: quando é que acontece essa ciência "inequívoca/comprovada" de tais desfalques pelo titular da conta do PASEP? A resposta a essa pergunta ainda não é consenso na jurisprudência nacional. Todavia, há diversos julgados no sentido de que o marco inaugural para a contagem da prescrição decenal é o da data do último saque realizado pelo beneficiário, tendo em vista que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo existente em sua conta individual do PASEP. Esse tem sido, inclusive, o entendimento adotado pelo próprio Tribunal de Justiça do Ceará, como se constata dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/2002 (fl. 48), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2012. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 07/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 20 (vinte) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02539920720248060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. O STJ PACIFICOU, AINDA, O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL", ALÉM DE QUE "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE OBTEVE ACESSO AO EXTRATO DA SUA CONTA PASEP AOS 23.05.2024 (FLS. 25/27), E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 20.06.2024, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJCE: AC 0244421-12.2024.8.06.0001, Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data do Julgado: 28/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 28.11.2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1150 DO STJ. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP, RESPONDE POR EVENTUAL MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, DEVENDO RESPONDER POR EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS E OMISSÕES QUANTO À CORREÇÃO DE VALORES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE DEPÓSITOS NO PASEP É DECENAL, CONTADO DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, APÓS A PARTE TER CONHECIMENTO DO DANO EM 2023. SENTENÇA ANULADA PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, VISANDO AO REGULAR PROCESSAMENTO E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (TJCE: AC 0200068-22.2024.8.06.0053, Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Datado do Julgado: 19.11.2024, 4ª Câmara Direito Privado. Data de Publicação: 19.11.2024. Partindo desse ponto de que o termo a quo da prescrição decenal da pretensão de reaver eventuais valores decorrentes de desfalque na conta individual do PASEP é o dia em que o titular realizada o saque do saldo existente, e considerando que, no caso da autora, esse saque ocorreu no dia 10.01.2006, como consta do extrato bancário de Id 108105098, tem-se que ela tinha até o dia 10.01.2016 para ajuizar ação de cobrança dos valores decorrentes desse alegado desfalque. Ocorre, entretanto, que a autora somente ajuizou a presente ação no dia 06.07.2024, conforme consta da movimentação processual do presente feito, ou seja, depois de ter decorrido mais de seis ano da implementação da prescrição decenal de sua pretensão de receber o valor pleiteado na inicial. Por conseguinte, como a prescrição da pretensão impede o exercício do direito de ação, deve esta ser extinta nos termos do art. 487, II, do CPC. Acrescento, outrossim, que a prescrição não constitui nenhum empecilho para ela seja reconhecida na presente sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em reforço a esse entendimento, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1250171 SP 2011/0062751-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017). Dessa foram, é de ser decretada, de ofício, a prescrição decenal da pretensão da autora. Isto posto, DECLARO, de ofício, a prescrição decenal da pretensão autoral, e Julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e demais fundamentação supra. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no §3º, do art. 98 do CPC, pois defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 4 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202687157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202687157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202687157

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128173854

Todas as movimentações(55)