Procedimento Comum Cível 0250940-03.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 04/04/2025

26/04/2025, 17:30

Juntada de Certidão

26/04/2025, 17:30

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138214056

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138214056

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250940-03.2024.8.06.0001. Autor: A. A. D. M. S. e outros Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar intentado por ALICE AISHA MORAIS SALES, neste ato representada por sua genitora senhora ALINE AISHA SOARES DE MORAIS, em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica LTDA, todos qualificados na exordial. Em sentença de ID 135026436 foi JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Na sequência, as partes apresentaram petição, na qual se compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 138201138, requerendo sua homologação, com julgamento do mérito. Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Dentre as hipóteses de extinção do processo, com julgamento de mérito, elencadas no art. 487, III, b, do CPC/2015, encontra-se o caso de homologação de transação entre as partes. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial. A homologação de acordo, portanto, é cabível mesmo após o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e passíveis de composição, estando assinado pelos respectivos patronos das partes, que detêm poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID 138201138), decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço fulcrado nos arts. 840 do Código Civil Brasileiro e 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Diante da dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Gerardo Magelo Facundo Junior JUIZ DE DIREITO Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138214056

02/04/2025, 14:30

Homologada a Transação

27/03/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 08/03/2025

26/03/2025, 22:20

Juntada de Certidão

26/03/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135026436

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135026436

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250940-03.2024.8.06.0001. Autor: A. A. D. M. S. e outros Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos,etc. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar intentado por ALICE AISHA MORAIS SALES, neste ato representada por sua genitora senhora ALINE AISHA SOARES DE MORAIS, em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica LTDA, todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em resumo, que é portadora de CID10 Q909 - SINDROME DOWN, e usuária do plano de saúde familiar prestado pela ré, desde 29/07/2019, conforme se denota do anexo CARTÃO UNIMED (0063 002006879533 5), contrato INDIVIDUAL FAMILIAR, Nº 39714, Família 187 plano MULTIPLAN 19 INDIVIDUAL/FAMILIAR APTO C/COPARTICIPAÇÃO, registro ANS nº 484183192, estando incluso no contrato mais um familiar, sua irmã, MARIA JULIA DE MORAIS SALES, CARTÃO UNIMED (0063 002006879534 3). Na razão do diagnóstico CID10 Q909 - SÍNDROME DE DOWN, a parte autora necessita de acompanhamento contínuo de uma equipe multidisciplinar, incluindo terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo, além de acompanhamento médico especializado, como cardiologista, devido à CARDIOPATIA CONGÊNITA, uma vez que foi submetido a cirurgia, e urologista, devido a intervenções nos enxágues relacionadas à ESTENOSE. Aduz que entre os dias 21/05/2024 e 22/05/2024, a autora recebeu cobranças de assessoria jurídica da parte ré, via WhatsApp, referentes a subsídios de 10/04/2024 e 10/05/2024, os quais foram quitados no dia 23/05/2024. No entanto, a autora e seus familiares ficaram impressionados com o CANCELAMENTO do plano de saúde sem qualquer aviso prévio, o que motivou um pedido administrativo à Ouvidoria da Unimed. A resposta obtida foi a manutenção da negativa quanto à reativação do contrato INDIVIDUAL FAMILIAR, Nº 39714, Família 187, plano MULTIPLAN 19 INDIVIDUAL/FAMILIAR APTO C/COPARTICIPAÇÃO, registro ANS nº 484183192. A decisão foi fundamentada na cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde caso o pagamento das mensalidades fique em aberto por mais de sessenta dias. Desse modo, pugna pela concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do seu plano de saúde. No mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A promovida ofertou contestação, alegando que a rescisão ocorreu de forma lícita e dentro dos termos do contrato, pugnando a improcedência dos pedidos autorais, face a inexistência de danos causados. ( ID 116927257) A parte autora apresentou réplica em ID 126817634 É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta cinge-se à constatação de falha do serviço, diante da alegada abusividade das rés, ao cancelar o plano de saúde contratado pela parte autora de forma unilateral e sem prévia notificação. Inicialmente, vale destacar que o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão e a requerida constitui-se como fornecedora e a requente, por sua vez, como consumidora dos serviços prestados, de onde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando, sua aplicação ao caso concreto. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). No caso dos autos, a parte autora alega que era beneficiária de seguro saúde gerido pela requerida, sendo que seu plano teria sido cancelado durante tratamento médico contra doença grave que lhe acomete. Dessa forma, pretende a manutenção do plano e cobertura integral dos tratamentos necessários para a manutenção da sua saúde e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Por outro lado, a requerida Unimed sustenta que a parte autora era beneficiária, rescindido sem que houvesse qualquer ilegalidade no cancelamento. Pois bem. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é válida a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (Resolução Normativa nº 509/2022, Anexo I) e seja assegurado ao consumidor a migração para plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência (art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999). De igual modo, vale ressaltar a existência de tese firmada pelo C. STJ no tema repetitivo 1.082 (REsp 1842751/RS): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Parcial acolhimento. Cancelamento unilateral imotivado. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Dano moral afastado. Embora seja evidente que a rescisão do convênio causou aos beneficiários transtornos e aborrecimentos diante do risco de desamparo médico durante o tratamento a que vinham se submetendo, não há notícia de dissabor que tenha ultrapassado o razoável. Sentença reformada. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1081536-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO CONTRATODE PLANO DE SAÚDE COLETIVO Parte autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde e pela administradora Sentença de procedência Inconformismo deduzido pela UNIMED Descabimento Menor autor portador de Paralisia Cerebral Espástica (CID-10: Q80.0) e está em tratamento multidisciplinar e contínuo, o qual não pode, inclusive, sofrer interrupções - Aplicação do Tema 1082, do C. Superior Tribunal de Justiça Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003388-71.2023.8.26.0038; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou exempregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiárias, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência." Assim, analisando os autos, observa-se que não houve a disponibilização de plano de saúde compatível e que atenda às necessidades da requerente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PERÍODO DE REMISSÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou que o cancelamento do contrato de plano de saúde no período de remissão violou as cláusulas contratuais, revelando-se conduta abusiva, sobretudo por estarem as beneficiárias em tratamento médico. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.562.124/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Portanto, deverá a parte requerida restabelecer o contrato, custeando integralmente o tratamento da autora, que deve arcar com as mensalidades. No tocante ao pedido de indenizatório, sabe-se que o dano moral resulta da aflição, angústia e sofrimento experimentados pela requerente em virtude da rescisão unilateral do plano de saúde sem que houvesse a devida a notificação extrajudicial e possibilidade de migração para outro plano de saúde. Neste ponto, deve-se levar em consideração que a ausência de plano de assistência à saúde representa sempre um risco à vida, merecendo atenção particular. Muito embora tenham alegado a ré que, quando muito, teria havido simples ilícito contratual, referido argumento não prospera. Ora, não há que se sustentar o mero dissabor quando vê-se com doença e há a recusa injustificada do plano de saúde ao custeio de exame ou mesmo à continuidade da relação contratual. Resta claro que o nervosismo, ante a busca pelos tratamentos indicados, bem como a angústia apenas com a hipótese de haver necessidade de atendimento médico-hospitalar e não tê-lo, são passíveis de indenização porque caracterizam o dano moral. Desta forma, seria inadmissível que alguém que causasse mal a outrem não sofresse nenhum tipo de sanção, deixando de reparar o dano inferido, sob a alegação de que agiu com boa-fé. Deve a indenização ser fixada num quantum justo, de modo a não se configurar enriquecimento ilícito. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Nestes termos, para fim de compensar a vítima, como forma de atenuar a lesão e com o fito de inibir a empresa-ré a prática de atos como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada a indenização no valor de R$ 5.000,00. Assim, de rigor a procedência da pretensão autoral exposta na peça exordial. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro solucionado o mérito e julgo procedente o pedido autoral e, por consequência: A) CONDENO as requeridas na obrigação na obrigação de fazer, qual seja, de restabelecerem o plano de saúde da requerente nos moldes anteriormente contratados, devendo a autora arcar com as mensalidades, no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais limitadas ao valor da causa; B) CONDENO as requeridas a pagarem a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC da data deste arbitramento e juros legais da citação. Em razão da sucumbência, ficam as empresas demandadas obrigadas a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Expedientes necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135026436

07/02/2025, 15:18

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 07:38

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 08:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:44

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 127716917

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Nec.

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127716917

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127716917

11/12/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de réplica

22/11/2024, 11:19

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:40

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

05/11/2024, 18:29

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0480/2024 Teor do ato: R.H Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Cleriston Martins de Menezes (OAB 36328/CE)

04/11/2024, 11:39

Mov. [30] - Documento Analisado

04/11/2024, 07:39

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

01/11/2024, 09:08

Mov. [28] - Ofício

31/10/2024, 14:24

Mov. [27] - Mero expediente | R.H Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

11/10/2024, 18:14

Mov. [26] - Conclusão

04/10/2024, 00:17

Mov. [25] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02358519-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 03/10/2024 21:43

03/10/2024, 21:51

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02358511-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/10/2024 21:35

03/10/2024, 21:49

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

21/09/2024, 17:21

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331484-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 15:53

20/09/2024, 16:05

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

13/09/2024, 18:35

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

12/09/2024, 17:20

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

12/09/2024, 17:20

Mov. [18] - Documento

12/09/2024, 17:18

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 01:45

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/180125-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2024 Local: Oficial de justica - Ana Marta Oliveira do Vale

11/09/2024, 18:01

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2024, 16:57

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

06/09/2024, 11:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02296488-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 17:40

04/09/2024, 05:47

Mov. [12] - Conclusão

02/09/2024, 16:53

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292990-1 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 02/09/2024 14:53

02/09/2024, 15:04

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

29/08/2024, 19:37

Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

29/08/2024, 06:25

Mov. [8] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

29/08/2024, 06:25

Mov. [7] - Documento

29/08/2024, 06:24

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0367/2024 Teor do ato: Intime-se com urgencia parte promovida para manifestar-se sobre o pedido tutela de urgencia as pags. 10/11 no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Cleriston Martins de Menezes (OAB 36328/CE)

28/08/2024, 11:40

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/169154-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2024 Local: Oficial de justica - Fernando Jose da Silva Coelho

28/08/2024, 08:12

Mov. [4] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certiao automatica Ag. Analise URGENTE

28/08/2024, 07:43

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se com urgencia parte promovida para manifestar-se sobre o pedido tutela de urgencia as pags. 10/11 no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Exp. Nec.

15/08/2024, 12:51

Mov. [2] - Conclusão

12/07/2024, 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/07/2024, 17:32

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Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138214056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138214056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138214056

Homologada a Transação

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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