Procedimento Comum Cível 0249208-55.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249208-55.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 17:08

Juntada de Certidão

07/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUIS CESAR VIEIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129520182

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249208-55.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: MARINEIDE DA ROCHA MEDEIROS REQUERIDO: REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. A parte requerida na petição e documentos de IDs 129325749 a 129325750 comprovou o cumprimento da condenação e pugnou pela baixa e arquivamento do feito. Na petição de ID 129325754, a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada, bem como, o arquivamento dos presentes autos. Breve o relatório. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor da condenação fora objeto de depósito judicial (IDs 129325753 a 129325750), sendo inclusive requerido o levantamento pelo requerente (ID 129325754). Ante o exposto, decreto a extinção do presente feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que faço por sentença para que opere seus jurídicos e legais efeitos (art. 925, CPC). Expeça-se alvará no valor depositado IDs 129325753 a 129325750 em favor da parte autora mais em nome do seu patrono (procuração ID 129325790), devendo constar os seguintes dados bancários: BANCO: 01 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 1105-3 - CONTA CORRENTE: 6363388-4 - FAVORECIDO: LUIS CESAR VIEIRA - CPF: 628.609.413.04. Em caso de indisponibilidade do sistema SAE, determino a expedição do referido alvará nos moldes previsto na Portaria 557/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Devendo o alvará ser encaminhado para o e-mail da Caixa Econômica Federal. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as formalidades e certificado o trânsito em julgado da da presente decisão, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129520182

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520182

11/12/2024, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:06

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/12/2024, 09:44

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377712-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 14/10/2024 18:59

14/10/2024, 19:04

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02370860-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 14:12

10/10/2024, 14:25

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

27/09/2024, 18:33

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 10:37

Sentença

•09/12/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249208-55.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: MARINEIDE DA ROCHA MEDEIROS REQUERIDO: REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. A parte requerida na petição e documentos de IDs 129325749 a 129325750 comprovou o cumprimento da condenação e pugnou pela baixa e arquivamento do feito. Na petição de ID 129325754, a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada, bem como, o arquivamento dos presentes autos. Breve o relatório. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor da condenação fora objeto de depósito judicial (IDs 129325753 a 129325750), sendo inclusive requerido o levantamento pelo requerente (ID 129325754). Ante o exposto, decreto a extinção do presente feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que faço por sentença para que opere seus jurídicos e legais efeitos (art. 925, CPC). Expeça-se alvará no valor depositado IDs 129325753 a 129325750 em favor da parte autora mais em nome do seu patrono (procuração ID 129325790), devendo constar os seguintes dados bancários: BANCO: 01 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 1105-3 - CONTA CORRENTE: 6363388-4 - FAVORECIDO: LUIS CESAR VIEIRA - CPF: 628.609.413.04. Em caso de indisponibilidade do sistema SAE, determino a expedição do referido alvará nos moldes previsto na Portaria 557/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Devendo o alvará ser encaminhado para o e-mail da Caixa Econômica Federal. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as formalidades e certificado o trânsito em julgado da da presente decisão, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR VIEIRA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129520182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129520182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520182

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377712-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 14/10/2024 18:59

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02370860-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 14:12

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)