Execução de Título Extrajudicial 3002839-29.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.396,95

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 191011622

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 191011622

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 191011622

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 191011622

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191011622

30/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191011622

30/04/2026, 12:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/02/2026, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Decorrido prazo de ALLYF JANSEN OLIVEIRA RODRIGUES VAN DER ROOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188740172

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188740172

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188740172

15/01/2026, 08:37

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 191011622

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 191011622

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 191011622

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 191011622

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191011622

30/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191011622

30/04/2026, 12:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/02/2026, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Decorrido prazo de ALLYF JANSEN OLIVEIRA RODRIGUES VAN DER ROOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188740172

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188740172

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188740172

15/01/2026, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:46

Conclusos para decisão

15/10/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:26

Publicado Despacho em 03/10/2025. Documento: 176789165

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176789165

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176789165

01/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:10

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:05

Decorrido prazo de RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:48

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 150936899

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 150936899

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150936899

28/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:13

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137954952

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137954952

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002839-29.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: ALLYF JANSEN OLIVEIRA RODRIGUES VAN DER ROOSEndereço: Rua D, 127, Bl. 08, Apto. 101, Cj. Jd. Primavera, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 VALOR DA CAUSA: R$ 2.396,95 DESPACHO Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137954952

13/03/2025, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 21:18

Conclusos para decisão

01/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de resposta

28/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 08:50

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:16

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134471056

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134471056

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002839-29.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: ALLYF JANSEN OLIVEIRA RODRIGUES VAN DER ROOSEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera) - unidade BL08-101, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 VALOR DA CAUSA: R$ 2.396,95 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 129467360, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial, sob pena de EXCLUSÃO. A parte exequente apresentou petição de id 130318948 indicando jurisprudências sobre o referido tema. Contudo, a cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, EXCLUIR da cobrança os valores inerentes a honorários. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134471056

05/02/2025, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:04

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:24

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129467360

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002839-29.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: ALLYF JANSEN OLIVEIRA RODRIGUES VAN DER ROOSEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera) - unidade BL08-101, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 VALOR DA CAUSA: R$ 2.396,95 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando honorários advocatícios nos pedidos da inicial. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "honorários" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129467360

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129467360

11/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 21:10

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 13:38

Decisão

•15/01/2026, 08:37

Decisão

•15/01/2026, 08:37

Despacho

•01/10/2025, 17:10

Despacho

•01/10/2025, 17:10

Despacho

•16/04/2025, 17:13

Despacho

•07/03/2025, 21:18

Decisão

•10/02/2025, 15:30

Decisão

•03/02/2025, 15:21

Despacho

•09/12/2024, 21:10

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 15:20