Execução de Título Judicial - CEJUSC 3003679-56.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Judicial - CEJUSC 3003679-56.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

31/12/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 12/12/2024

31/12/2024, 13:17

Juntada de Certidão

31/12/2024, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840360

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840360

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA BATISTA AZEL EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003679-56.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3001420-25.2023.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença em que a parte pretende executar o acórdão proferido em sede de recurso de apelação para a parte executada realizar, no prazo estipulado do decisium (05 dias úteis), o devido cumprimento da obrigação de fazer para que a seja incluída, no plano de saúde ISSEC da autora, como sua dependente, sua genitora FRANCISCA ADAIZA BATISTA AZEL, CPF: 788.256.523-72, determinada no acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite máximo de R$ 6.000,00. É breve o relatório. Decido. Consoante se pode depreender da análise do presente cumprimento, a parte exequente pretende a execução de título executivo judicial (sentença) reformada em sede de recurso de apelação proferido nos autos do processo 3001420-25.2023.8.06.0071. Ocorre que referido cumprimento fora apresentado de forma autônoma, quando, na forma do código de normas judiciais, o primeiro cumprimento de sentença deveria ter sido apresentado dentro dos mesmos autos do processo de conhecimento dando início à fase de cumprimento de sentença. Ademais, impõe ressaltar que na forma do ácorão proferido, o ISSEC, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá promover a inscrição da genitora da apelante como sua dependente, mediante a entrega da documentação pertinente pela parte interessada. Desta forma, considerando que a parte exequente não demonstrou ter realizado a entrega da documentação necessária, revelando a ausência de interesse processual; considerando, ainda, que a presente execução fora apresentada equivocadamente como um cumprimento autônomo, julgo, por sentença, extinto o presente cumprimento de setença, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Ademais, considerando a ausência de interesse recursal, realizada a intimação arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Acaso a parte autora tenha cumprido o requisito que lhe cabia (entregar a documentação necessária à parte requerida/executada), deverá ingressar com o cumprimento de sentença de forma incidental dentro dos autos principais dando início à fase de execução, por se tratar do primeiro cumprimento de sentença. Crato, 11 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129840360

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129589861

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129840360

12/12/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003679-56.2024.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CRISTINA BATISTA AZEL POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por CRISTINA BATISTA AZEL e outra, em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados, onde se requer o cumprimento de sentença objeto da ação ordinária de obrigação de fazer nº 3001420-25.2023.8.06.0071, conforme inicial de id 129395060. Antes do processamento do feito, cumpre ao magistrado verificar importante requisito para sua atuação, qual seja: a competência. Observo que a presente ação, não obstante tenha sido distribuída para esta 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, foi endereçada ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, responsável pelo julgamento da ação originária (Processo nº 3001420-25.2023.8.06.0071). Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Conforme esclarece Elpídio Donizetti: "O art. 516 regula a competência para o cumprimento da sentença. Podem-se sintetizar as duas primeiras regras contidas neste dispositivo (incisos I e II) da seguinte forma: competente para o processamento do cumprimento da sentença será o juízo no qual se prolatou a decisão. (...) Sendo assim, fixada a competência para o processo de conhecimento, fica automaticamente determinada a competência de tal juízo para o cumprimento da sentença, com fundamento no critério funcional. Trata-se da expansão da perpetuação da competência (...)." (Grifei). (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.686 e 687) Do exposto, e com fundamento no artigo 516, II, do CPC, declino da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, devendo os autos para lá serem remetidos, de forma IMEDIATA, com a devida baixa no Sistema SAJ. Expedientes Necessário. Crato/CE, 10 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129589861

12/12/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2024, 17:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2024, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA BATISTA AZEL EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003679-56.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3001420-25.2023.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença em que a parte pretende executar o acórdão proferido em sede de recurso de apelação para a parte executada realizar, no prazo estipulado do decisium (05 dias úteis), o devido cumprimento da obrigação de fazer para que a seja incluída, no plano de saúde ISSEC da autora, como sua dependente, sua genitora FRANCISCA ADAIZA BATISTA AZEL, CPF: 788.256.523-72, determinada no acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite máximo de R$ 6.000,00. É breve o relatório. Decido. Consoante se pode depreender da análise do presente cumprimento, a parte exequente pretende a execução de título executivo judicial (sentença) reformada em sede de recurso de apelação proferido nos autos do processo 3001420-25.2023.8.06.0071. Ocorre que referido cumprimento fora apresentado de forma autônoma, quando, na forma do código de normas judiciais, o primeiro cumprimento de sentença deveria ter sido apresentado dentro dos mesmos autos do processo de conhecimento dando início à fase de cumprimento de sentença. Ademais, impõe ressaltar que na forma do ácorão proferido, o ISSEC, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá promover a inscrição da genitora da apelante como sua dependente, mediante a entrega da documentação pertinente pela parte interessada. Desta forma, considerando que a parte exequente não demonstrou ter realizado a entrega da documentação necessária, revelando a ausência de interesse processual; considerando, ainda, que a presente execução fora apresentada equivocadamente como um cumprimento autônomo, julgo, por sentença, extinto o presente cumprimento de setença, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Ademais, considerando a ausência de interesse recursal, realizada a intimação arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Acaso a parte autora tenha cumprido o requisito que lhe cabia (entregar a documentação necessária à parte requerida/executada), deverá ingressar com o cumprimento de sentença de forma incidental dentro dos autos principais dando início à fase de execução, por se tratar do primeiro cumprimento de sentença. Crato, 11 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003679-56.2024.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CRISTINA BATISTA AZEL POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por CRISTINA BATISTA AZEL e outra, em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados, onde se requer o cumprimento de sentença objeto da ação ordinária de obrigação de fazer nº 3001420-25.2023.8.06.0071, conforme inicial de id 129395060. Antes do processamento do feito, cumpre ao magistrado verificar importante requisito para sua atuação, qual seja: a competência. Observo que a presente ação, não obstante tenha sido distribuída para esta 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, foi endereçada ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, responsável pelo julgamento da ação originária (Processo nº 3001420-25.2023.8.06.0071). Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Conforme esclarece Elpídio Donizetti: "O art. 516 regula a competência para o cumprimento da sentença. Podem-se sintetizar as duas primeiras regras contidas neste dispositivo (incisos I e II) da seguinte forma: competente para o processamento do cumprimento da sentença será o juízo no qual se prolatou a decisão. (...) Sendo assim, fixada a competência para o processo de conhecimento, fica automaticamente determinada a competência de tal juízo para o cumprimento da sentença, com fundamento no critério funcional. Trata-se da expansão da perpetuação da competência (...)." (Grifei). (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.686 e 687) Do exposto, e com fundamento no artigo 516, II, do CPC, declino da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, devendo os autos para lá serem remetidos, de forma IMEDIATA, com a devida baixa no Sistema SAJ. Expedientes Necessário. Crato/CE, 10 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840360

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129840360

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129589861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129840360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129589861

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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