Procedimento Comum Cível 3040784-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040784-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040784-83.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DOS SANTOS FILHOPOLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA CÍVEL (12233)POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSE NICODEMOS DOS SANTOS FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Ainda que a presente ação tenha sido expressamente dirigida a um dos Juízos de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE e, tampouco, discuta matéria da competência das Varas de Execuções Fiscais, foram os autos desadvertidamente distribuídos a este Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais e, oportunamente, volvidos em "conclusão". É o que se tem a relatar. DECIDO. Segundo ditames do art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual n. 16.397/2017, aos Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, "Processar e Julgar: I- as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras." (gn) Diante disso, constata-se a total incompetência deste Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais para intervir nesta demanda. Ademais, não se pode olvidar o que determinam os §§ 1º e 3º, do art. 64, do Código de Processo Civil/2015, que, iniludivelmente, asseveram: Art. 64. [...] § 1º. a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] § 3º. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (gn) ISTO POSTO, tratando-se de "incompetência absoluta", a qual "deve ser declarada de ofício", com esteio nos §§ 1º e 3º, do art. 64, do CPC/2015 c/c o art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual n. 16.397/2017, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, incontinente, DETERMINO a remessa destes autos para um dos JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Que a Secretaria deste Juízo PROMOVA a realização dos expedientes correlatos em caráter de EXTREMA URGÊNCIA. Cumprida a ordem acima estabelecida, ADOTEM-SE as demais providências de estilo, DANDO-SE baixa no sistema e ANOTANDO-SE para fins de estatística forense. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190143724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190143724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190143724

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183854159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183854159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183854159

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)

legal