Execução Fiscal 0003195-66.2012.8.06.0054 - TJCE

Execução Fiscal 0003195-66.2012.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 17:20

Juntada de Certidão

05/03/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 24/02/2025

05/03/2025, 17:19

Juntada de Certidão

05/03/2025, 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 115546518

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE LOURENCO ARRAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0003195-66.2012.8.06.0054 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 19/09/2012, pela União em face de JOSÉ LOURENÇO ARRAIS. O executado foi citado em 29/10/2012 (ID 73240214) e indicou bem a ser penhorado (ID 73240217). Contudo, a União foi intimada em 08/01/2013 (ID 73240222) e discordou da indicação do bem, apontando que sequer restou comprovada a existência e propriedade do bem imóvel (ID 73240223). Nesse contexto, não foi realizada penhora antes do prazo previsto para a prescrição intercorrente, só vindo se realizar uma penhora parcial em 15 de junho de 2023 (ID. 73240016). Assim, o próprio exequente pediu o reconhecimento da prescrição, informando que o crédito oriundo da certidão de dívida ativa foi cancelado por prescrição (ID 84481664). É o que importa relatar. Decido. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente no D 84481664. Ademais, como o cancelamento decorreu de prescrição e antes da apresentação de Embargos, não é o caso de reconhecimento de sucumbência, nem fixação de honorários advocatícios. DIante do exposto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 115546518

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115546518

11/12/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE LOURENCO ARRAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0003195-66.2012.8.06.0054 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 19/09/2012, pela União em face de JOSÉ LOURENÇO ARRAIS. O executado foi citado em 29/10/2012 (ID 73240214) e indicou bem a ser penhorado (ID 73240217). Contudo, a União foi intimada em 08/01/2013 (ID 73240222) e discordou da indicação do bem, apontando que sequer restou comprovada a existência e propriedade do bem imóvel (ID 73240223). Nesse contexto, não foi realizada penhora antes do prazo previsto para a prescrição intercorrente, só vindo se realizar uma penhora parcial em 15 de junho de 2023 (ID. 73240016). Assim, o próprio exequente pediu o reconhecimento da prescrição, informando que o crédito oriundo da certidão de dívida ativa foi cancelado por prescrição (ID 84481664). É o que importa relatar. Decido. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente no D 84481664. Ademais, como o cancelamento decorreu de prescrição e antes da apresentação de Embargos, não é o caso de reconhecimento de sucumbência, nem fixação de honorários advocatícios. DIante do exposto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 115546518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 115546518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115546518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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