Procedimento Comum Cível 0050092-15.2021.8.06.0127 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 17:30

Juntada de Certidão

28/04/2025, 17:30

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:12

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 15:06

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 136363391

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 136363391

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050092-15.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT) promovida por PEDRO HENRIQUE SANTOS SOUSA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. No ID 111225644, foi verificado o falecimento do autor, em 01/06/2024. Decisão no ID 111225649, na data de 17/10/2024, intimando o espólio do requerente, de quem for o sucessor ou eventuais herdeiros conhecidos, por mandado, para proceder com a habilitação. Intimados o herdeiro do falecido (ID 132633047) em 16/01/2025, até a presente data, não há regularização do polo ativo da ação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há como prosseguir com a ação e proferir julgamento de mérito se a relação processual não estava aperfeiçoada diante do falecimento da parte autora, sem a regular sucessão processual, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, § 2º, I, e art. 485, IV, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (destaquei) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros no processo, após regular intimação para tal fim, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, em razão da ausência dos pressupostos processuais, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Outrossim, expeça-se Alvará Judicial para a parte ré, no valor de e R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), observando os dados bancários de ID. 132917048, tendo em vista o adiantamento dos honorários para realização da perícia, que não será mais realizada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Com as cautelas devidas, arquivem-se com as baixas de estilo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136363391

24/03/2025, 09:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/03/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2024, 12:28

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129749510

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS SOUSARÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Prezado(a) Senhor(a) Representante das Partes, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, através deste expediente de comunicação ficam Vossas Senhorias devidamente INTIMADOS(AS) no PJe do teor da Decisão Interlocutória cujo documento repousa no ID nº 111225649. MONSENHOR TABOSA/CE, 11 de dezembro de 2024. ÁTILA BEZERRA BORGESTécnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO, MONSENHOR TABOSA/CE - CEP 63.780-000 PROCESSO Nº: 0050092-15.2021.8.06.0127 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129749510

12/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129749510

11/12/2024, 11:26

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 03:10

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 02:56

Mov. [78] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 14:20

Mov. [77] - Concluso para Despacho

17/10/2024, 11:25

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

17/10/2024, 10:15

Mov. [75] - Certidão emitida

16/10/2024, 10:55

Mov. [74] - Documento | CERTIFICO que, diligenciei junto aos familiares do requerente Sr. Pedro Henrique Santos Sousa e obtive a certidao de obito, conforme se ver anexado aos autos a pagina 137. O referido e verdade. Dou fe.

16/10/2024, 10:55

Mov. [73] - Documento

16/10/2024, 10:51

Mov. [72] - Certidão emitida

04/10/2024, 13:13

Mov. [71] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2024/001588-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2024 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

04/10/2024, 13:06

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 08:39

Mov. [69] - Concluso para Despacho

27/09/2024, 17:07

Mov. [68] - Certidão emitida

27/09/2024, 17:04

Mov. [67] - Certidão emitida

27/09/2024, 12:22

Mov. [66] - Documento

26/09/2024, 08:46

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

30/08/2024, 13:52

Mov. [64] - Certidão emitida

29/08/2024, 13:32

Mov. [63] - Documento | CERTIFICO que, realizei a intimacao do medico perito Dr. Jose Goncalves Rosa Neto, pelo aplicativo de mensagem WhatsApp, o qual ficou ciente de todo conteudo do mandado, conforme print da conversa de pagina 126. O referido e verdade. Dou fe.

29/08/2024, 13:32

Mov. [62] - Documento

29/08/2024, 13:15

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2024/001325-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2024 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

21/08/2024, 15:14

Mov. [60] - Mero expediente | Vistos. Cumpra-se a parte final do Despacho de fl. 117, com a intimacao do perito nomeado para designar data para realizacao da pericia. Expedientes necessarios.

21/08/2024, 13:09

Mov. [59] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 14:52

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800909-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 12:02

16/05/2024, 12:32

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290

23/04/2024, 02:33

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 02:39

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 12:30

Mov. [54] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 08:51

Mov. [53] - Ofício

16/04/2024, 13:53

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se o perito nomeado para indicar data para a realizacao da pericia, advertindo-o de que devera informar ao juizo com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, para a realizacao dos expedientes. Tao logo, informada a data, providencie a Secretaria com a intimacao das partes.

05/03/2024, 16:03

Mov. [51] - Decurso de Prazo

15/01/2024, 15:32

Mov. [50] - Certidão emitida

03/11/2023, 04:59

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01801873-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 19:28

26/10/2023, 19:30

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185

26/10/2023, 00:15

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 02:33

Mov. [46] - Certidão emitida

23/10/2023, 17:21

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 17:07

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

03/07/2023, 11:13

Mov. [43] - Certidão emitida

20/06/2023, 10:35

Mov. [42] - Documento | CERTIFICO que, realizei a intimacao do medico perito Dr. Jose Goncalves Rosa Neto, pelo WhatsApp, conforme certidao de pag. 102. O referido e verdade. Dou fe.

20/06/2023, 10:35

Mov. [41] - Documento

20/06/2023, 10:32

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2023/000962-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2023 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

14/06/2023, 16:29

Mov. [39] - Documento

14/06/2023, 14:23

Mov. [38] - Certidão emitida

14/06/2023, 13:51

Mov. [37] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 22:23

Mov. [36] - Certidão emitida

01/09/2022, 09:47

Mov. [35] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 14:56

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800746-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 12:24

02/05/2022, 12:30

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0095/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831

27/04/2022, 23:05

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 08:28

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800678-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 04:26

26/04/2022, 04:51

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 02:19

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2022, 18:56

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2022, 08:47

Mov. [27] - Decurso de Prazo

07/02/2022, 13:59

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0404/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719

19/10/2021, 22:27

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 13:22

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 16:38

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 14:28

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166496-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2021 00:26

04/10/2021, 00:45

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166495-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2021 00:19

04/10/2021, 00:45

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

01/09/2021, 12:43

Mov. [19] - Certidão emitida

30/08/2021, 15:05

Mov. [18] - Documento | CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido e verdade. Dou fe.

30/08/2021, 15:05

Mov. [17] - Documento

30/08/2021, 15:03

Mov. [16] - Certidão emitida

15/08/2021, 07:35

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

13/08/2021, 08:20

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166188-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2021 12:35

12/08/2021, 13:05

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

12/08/2021, 11:28

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166182-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/08/2021 13:13

11/08/2021, 13:40

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2021 Data da Publicacao: 06/08/2021 Numero do Diario: 2668

06/08/2021, 03:20

Mov. [10] - Certidão emitida

04/08/2021, 19:30

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 12:55

Mov. [8] - Expedição de Carta

04/08/2021, 11:50

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2021/001231-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2021 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

04/08/2021, 11:49

Mov. [6] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 10:38

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/10/2021 Hora 11:00 Local: Sala de audiencia do Juizado Especial Situacao: Cancelada

04/08/2021, 10:37

Mov. [4] - Mero expediente | Defiro a gratuidade nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiencia de conciliacao, no dia / /2021, as : h, a ser realizada de forma virtual, devendo as partes fornecerem endereco de e-mail para disponibilizacao do link.

07/07/2021, 15:58

Mov. [3] - Concluso para Despacho

22/04/2021, 10:44

Mov. [2] - Conclusão

30/03/2021, 20:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2021, 20:09

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/04/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 136363391

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 136363391

Todas as movimentações(110)