Execução de Título Extrajudicial 0098181-50.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0098181-50.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS LTDA EXECUTADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA - FASEPA, MARAJOARA CORRETORA DE SEGUROS S A, ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DO PARA - ASBEP R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0098181-50.2007.8.06.0001 Trata-se de Manifestação (ID nº 112524372) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém ( APAE BELÉM). Aduz que trata-se de Execução de Título Extrajudicial proveniente de Termo de Confissão de Dívida com assunção de Direitos e Obrigações, assinado por suposta Diretora Operacional da empresa executada, movido pela Empresa BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS LTDA (com sede em Fortaleza-CE), em face da Empresa MARAJOARA CORRETORA DE SEGUROS S/A (com sede em Belém-PA). Afirma que após a localização de bens e valores ser frustrada, este juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica carecendo de contraditório e ampla defesa. Aponta a nulidade absoluta do Título Extrajudicial pois fora assinado por uma parte ilegítima. Ainda, informa que o estatuto social da empresa executada dispõe que qualquer obrigação assumida pela Marajoara Corretora de Seguros S/A teria que ser assinada por DUAS (02) pessoas, sendo o PRESIDENTE DA EMPRESA e a DIRETORA, conforme pode-se observar em seu art. 15, parágrafo 2º. Destaca que com a desconsideração da personalidade jurídica a execução passou a ser direcionada para o pequenos acionistas da devedora, Associação Desportiva e Recreativa dos Funcionários do Banco do Estado do Pará (ASBEP), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém (APAE BELÉM) e Fundação de Crianças e Adolescentes do Pará (FUNCAP). Sustenta que com a ordem de bloqueio de valores a ora executada, APAE Belém, foi surpreendida pelo bloqueio judicial e colocando em risco iminente a continuidade dos serviços prestados pela mesma aos atendidos. Inclusive informa que a verba bloqueada é proveninete de convênio com o Ministerio da Saúde através do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). E que, o valor bloqueado no importe de R$ 586.926,78 (quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) é verba federal a qual deve ser integralmente utilizada no fim do projeto que está sendo executado pela APAE BELÉM. Ratifica que nos autos do processo em epígrafe, identifica-se que a Ação de Execução proposta gira em torno de um título executivo extrajudicial o qual foi constituído por Termo de Confissão de Dívidas assinado pela Srª. Ana Maria da Cunha Wanzeler a qual se apresentava à época, ano de 2005, como Diretora Operacional da empresa, sem sequer apresentar credencial para tanto, não tendo, portanto, legitimidade para contrair obrigações em nome da empresa executada, posto que o derradeiro registro de representantes da empresa na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), como consta de Certidão Simplificada (fls. 426), informa que a última diretoria eleita da empresa encerrou seu mandato em agosto de 1997. Ainda, alega a declaração de responsabilidade da diretora por operar ilegalmente e sem legitimidade para tanto; da nulidade do ato da desconsideração da personalidade jurídica; da incompetência do juízo de Fortaleza tendo em vista que uma das executadas é pessoa jurídica de direito público; da nulidade de bloqueios de valores provenientes de recursos públicos. Ao final, requer o imediato desbloqueio da quantia de R$ 586.926,78 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) bloqueada da conta captação da APAE BELÉM (Banco do Brasil, agência 1686-1, Conta Corrente nº 35610-7), pois contraria expressamente os dispostos nos art. 833, IX do CPC/2015 e art. 100 da Constituição Federal e o regime de precatórios ali instituído; que seja declarada a nulidade do título executivo extrajudicial e por fim que seja declarada a ilegitimidade da Srª. Ana Maria da Cunha Wanzeler para funcionar isoladamente como responsável legal pela empresa Marajoara Corretora de Seguros, e assinar e comprometer-se com o pagamento de dívidas através das notas promissórias executadas, sendo, por via de consequência, declarada a nulidade absoluta do presente feito e todos os atos subsequentes, na forma do disposto no art. 281 do CPC/2015. Em relação à Impugnação à penhora a exequente de manifesta no ID nº 131433639 da legalidade do título executivo- aplicação da teoria da aparência; da devida desconsideração da personalidade jurídica uma vez que a executada fora devidamente citada mas decidiu não se manifestar; da Competência da jurisdição da Comarca de Fortaleza/CE uma vez que a Cláusula de eleição de foro prevista no título executivo; da inocorrência de impenhorabilidade- ausência de comprovação efetiva de que os valores bloqueados são provenientes do poder público. É o breve relatório. Decido. Diante da urgência e da comprovada necessidade de análise quanto à liberação dos valores bloqueados, deixo para apreciar as demais questões relacionadas à nulidade do título e à competência do juízo em momento oportuno. A APAE alega que os valores bloqueados são oriundos de subvenções públicas, dinheiro público recebido por meio de projetos, que é utilizado para manutenção e funcionamento da instituição. De fato, o art. 833, IX, do NCPC dispõe que "são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Na hipótese em apreço, a APAE logrou comprovar a existência de conta no Banco do Brasil agência 1686, conta de captação nº 35.610 Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com deficiência (PRONAS/PCD). Além disso, verifico que os repasses oriundos deste tipo de convênio têm destinação exclusiva, conforme relatórios de ID nº 112526291 bem como extrato de compromisso de ID nº 11256294. Ou seja, não deixa margem para dúvida de que os valores transferidos pelo ente público à entidade visam a habilitação, reabilitação e fortalecimento dos cuidados às pessoas com deficiência, destinando-se a recursos de saúde. É o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRELIMINARES DE IRRECORRIBILIDADE DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA, DE PRECLUSÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 01/2016/UFC. DESEMPENHO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DE FUNÇÕES DE GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ¿ UFC. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 833, CAPUT E INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Defende a Agravada, em suas contrarrazões, em suma, como matérias preliminares, a irrecorribilidade da interlocutória combatida ¿ por ausência de conteúdo decisório ¿, a ocorrência de preclusão e configuração de supressão de instância. Os três argumentos apresentados gravitam em torno do fato de que a manifestação judicial que desafiou a interposição do recurso foi o ¿despacho¿ que postergou a análise do pleito de urgência da parte para momento posterior ao contraditório. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as hipóteses em que o juiz se reserva para apreciar pleitos de tutela futuramente, após determinada condição, equivalem a uma negativa, possuindo, assim, carga decisória recorrível, pois capazes de sujeitar o requerente a dano. A não apreciação, por parte do Juízo da 36ª Vara Cível desta Capital, do pleito de urgência constante na impugnação apresentada em primeiro grau, que decidiu ouvir a Exequente antes de apreciar o inconformismo do Executado, equivaleu a um indeferimento do pedido e possibilitou a este Segundo Grau apreciar os argumentos apresentados pelo Recorrente. Não configura, por esse mesmo motivo, a alegada supressão de instância, já que os pleitos que objetivavam sanar uma situação de dano iminente foram apresentados à Magistrada singular, mas esta optou por postergar a análise. Rejeito portanto as preliminares. II - Manifesta o Agravante seu inconformismo com a determinação de bloqueio de valores nas contas de sua titularidade, perfazendo o montante de R$ 588.375,38 (quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e sustenta que parte dos recursos atingidos pela penhora estariam protegidos pela norma contida no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. III - De acordo com o Convênio nº 01/2016, firmado com a Universidade Federal do Ceará ¿ UFC, desempenha o ora Agravante a função de interveniente no ajuste em referência, tendo entre suas funções a de gerir os recebimentos de recursos financeiros destinados às ações desenvolvidas pelo Grupo, bem com destinar as verbas necessárias para o saneamento dos pagamentos autorizados pelo Coordenador Geral (item III, alíneas b e c, do Convênio nº 01/201). É possível verificar que, à época do bloqueio, estava em curso uma seleção para os programas de residência em área de profissionais da saúde, nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, para o ano de 2023 ¿ Edital nº 04/2022 ¿, realizada pela Universidade Federal do Ceará ¿ UFC e pelas Comissões de Residência Multiprofissional e Uniprofissional ¿ COREMU dos Hospitais Universitários (Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand), da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues e do Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Indicação nos autos de que a conta corrente nº 38982-X da agência 2937-8 do Banco do Brasil ¿ atingida pela constrição judicial ¿ é utilizada para receber e movimentar recursos vinculados ao Convênio celebrado com a UFC. Consta-se, desse modo, que parte dos recursos bloqueados pela penhora foram arrecadados em decorrência das atividades desenvolvidas no âmbito do Convênio nº 01/2016/UFC e que estavam sendo mantidos pelo Cetrede apenas na qualidade de gestor, de acordo com o item III, alíneas b e c, do Convênio em referência, incindindo, assim, a vedação contida no já citado art. 833, caput e inciso IX, do Código de Processo Civil. IV ¿ Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade das quantias existentes na conta nº 3898-2-X CETREDE RESMULTI ARES, permanecendo os demais bens e valores de titularidade do Agravante, atingidos pelo ato de constrição, sujeitos a atividade executiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente). (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638344-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023).(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638344-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 833, IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A teor do que dispõe o art. 833, IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1416730-91.2023.8.12.0000 Sidrolândia, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2023). Diante de todo o exposto, determino a liberação dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil referente ao CNPJ nº 04975561000167 no montante de R$ 586.926,78 (quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juiz (a) de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184769024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184769024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769024

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PIMENTA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYDIA EMY PEREIRA RIBEIRO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 170014585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 170014585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170014585

Todas as movimentações(282)

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