Execução de Título Extrajudicial 0238926-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0238926-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0238926-84.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: FELIPE AUGUSTO HOLANDA PIRES DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 91810829. Cite-se o executado - FELIPE AUGUSTO HOLANDA PIRES - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação em ID. 91810832. A expedição do expediente citatória fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193412136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193412136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193412136

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 188762207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188762207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188762207

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186936679

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186936679

Todas as movimentações(60)