Monitória 0281197-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0281197-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA ALVES DA SILVA REU: COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0281197-11.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Custas judiciais recolhidas, conforme certidão de ID. 127232160. A parte autora promoveu AÇÃO MONITÓRIA, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inciso I, do novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a CITAÇÃO da parte requerida, por MANDADO, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º do Código de Processo Civil). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1.º do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente os dias úteis (art. 219). Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154998465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154998465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154998465

Decorrido prazo de LUCIO GURGEL DO AMARAL MOTA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 26/05/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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