Cumprimento de sentença 0631807-47.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0631807-47.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0631807-47.2000.8.06.0001. APELANTE: Francisco Andrade da Silva APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por dano material e moral, condenando-lhe ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos encargos legais, bem como aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2.O pedido de dano material e estético restou indeferido pelo primeiro grau, não havendo insurgência recursal pela parte interessada nesse sentido. A inquietação aqui trazida se limita a existência ou não do dano moral sofrido pelo autor, bem como do valor imposto pelo juízo de piso. Por fim, requereu seja fixada sucumbência recíproca. 3. A vítima fraturou a tíbia, tendo que perpassar por procedimento cirúrgico e colocar próteses, fatos que resultaram na sua incapacidade para as ocupações habituais durante meses, frise-se. Tais circunstâncias não podem ser desprezados, muito menos tida como mero dissabor, porquanto feriram a esfera subjetiva da vítima diante por ato imprudente de terceiro. 4.Não merece alteração esse capítulo do julgado, porquanto o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se encontra razoável tendo como parâmetros os valores fixados em feitos deste jaez por esta Corte de Justiça, e, reduzi-lo, estar-se-ia fugindo à razoabilidade a que se propõe o instituto do dano moral, tornando-o inexpressivo. Aqui, almeja-se compensar a dor da vítima, o seu patrimônio imaterial. 5.No que pertine a sucumbência recíproca, assiste razão ao ente apelante, porquanto a parte autora sucumbiu em 02 (dois) - danos materiais e danos estéticos - dos 03 (três) pedidos formulados na inicial, saindo vitoriosa apenas em parte de sua pretensão, circunstância que cabe a distribuição dos honorários advocatícios. 6. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por dano material e moral, condenando-lhe ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos encargos legais, bem como aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nos autos originários, narra o autor Francisco Andrade da Silva que no dia 13.04.2001, por volta das 05:45hs, ao trafegar pela calçada da Avenida Deputado Paulino Rocha, fora atropelado pelo veículo VW/Santana Prata, de Placa HVZ-3633, bem alugado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, conduzido pelo soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, Francisco Monte Alverne Filho. Aduz que sofreu várias lesões e escoriações sendo socorrido pelo GSU do Corpo de Bombeiros e levado ao Instituto Dr. José Frota - IJF, onde permaneceu por um dia. Que fora transferido para o Pronto Socorro dos Acidentados, onde foram realizadas duas cirurgias em sua tíbia esquerda. Registra que o sinistro lhe causou prejuízos materiais por ficar impossibilitado de trabalhar como autônomo durante 11 (onze) meses, além do dano estético pela deformidade permanente de sua perna, bem como dano moral sofrido. Desta feita, requereu a procedência do pedido com a condenação do ente estatal ao pagamento de R$ 4.730,00 (quatro mil, setecentos e trinta reais) a título de dano material, bem como de valor a ser fixado pelo juízo alusivo ao dano moral e estético. Regularmente citado, o Estado do Ceará requereu a improcedência dos pedidos, alegando a razoabilidade na fixação do quantum a título de dano moral, bem como a impossibilidade de cumulação de dano estético com dano moral. Empós a réplica e parecer pela ausência de interesse na intervenção ministerial, os autos foram redistribuídos, sendo juntada habilitação da esposa do Sr. Francisco Andrade da Silva, considerando o falecimento do autor. Com a habilitação dos demais herdeiros, sem oposição do Ministério Público, seguiu-se sentença pela parcial procedência do pedido, condenando o ente estatal ao pagamento do dano moral no valor de R$ 8,000,00 (oito mil reais),acrescidos os encargos legais, fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Estado do Ceará apelou pela reforma do julgado, arguindo ausência de dano a reparar e questionando o quantum arbitrado. Por fim, requereu a fixação de sucumbência recíproca. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o breve relato. VOTO Ao realizar o juízo de admissibilidade, conheço da apelação interposta, porquanto presentes os requisitos legais e a regularidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Por esta via, pretende o ente estatal ver reformada a sentença que lhe condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos encargos legais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. De início, registro que o pedido de dano material e estético restou indeferido pelo primeiro grau, não havendo insurgência recursal pela parte interessada nesse sentido. A inquietação aqui trazida se limita a existência ou não do dano moral sofrido pelo autor, bem como do valor imposto pelo juízo de piso. Por fim, requereu seja fixada sucumbência recíproca. Vejamos. Nessa vertente, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade estatal (art. 37, § 6º, CF) em relação ao atropelamento do autor causado por um veículo alugado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, conduzido pelo soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, Francisco Monte Alverne Filho. Pelo médico Ortopedista-Traumatologista do Pronto Socorro dos Acidentados, Dr. Vicente de Paulo C. Ferreira (CRM 1263) restou assim consignado: "Paciente foi internado com laudo médico: FRATURA DIÁFISE DA TÍBIA ESQUERDA. Operado, COM TRATAMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO + FIXAÇÃO CIRÚRGICA DE FRATURAS COM USO DE PRÓTESES. Com melhoras, recebeu alta hospitalar dia 18/04/01,retomou dia 14/08/01,internado para retirada de fios, alta dia 14/08/01. Paciente encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades com previsão de 180 dias". (ID 15023267) Fiz esses registros para ter mais elementos na apuração do quantum a ser indenizado: a vítima fraturou a tíbia, tendo que perpassar por um procedimento cirúrgico e colocar próteses, fatos que resultaram na sua incapacidade para as ocupações habituais durante meses, frise-se. Tais circunstâncias não podem ser desprezados, muito menos tida como mero dissabor, porquanto feriram a esfera subjetiva da vítima diante por ato imprudente de terceiro. No que pertine ao quantum do dano moral, foco deste apelo, o Estado do Ceará foi condenado pelo primeiro grau a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse aspecto, entendo que não merece alteração esse capítulo do julgado, porquanto esse quantum se encontra razoável tendo como parâmetros os valores fixados em feitos deste jaez por esta Corte de Justiça, e, reduzi-lo, estar-se-ia fugindo à razoabilidade a que se propõe o instituto do dano moral, tornando-o inexpressivo. Aqui, almeja-se compensar a dor da vítima, o seu patrimônio imaterial. Em feitos similares que envolvem responsabilidade objetiva do Estado por ação de seus agentes, seja por ação ou omissão, tem-se estabelecido um quantum de acordo com as peculiaridades dos autos. Sobre essa questão, transcrevo julgados desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA OCASIONADO POR VIATURA PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS E FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos causados aos promovente em decorrência de acidente de trânsito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada, uma vez que não houve prejuízo para a parte, sendo tidos como suficientes os elementos do presente acervo probatório. 3. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 4. Nesse passo, observa-se que o arbitramento da indenização por danos morais e estéticos devida pelo Estado do Ceará, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora e de danos morais ao segundo autor na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostram-se compatíveis com as circunstâncias do caso, atendendo ao caráter punitivo e reparatório do ato, conforme precedentes deste egrégio Tribunal para situações similares. 5. No que pertine ao pedido de danos materiais e lucros cessantes, observa-se que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Logo, não há falar na responsabilização do recorrido neste aspecto, devendo ser mantida a sentença de improcedência neste ponto. 6. Daí por que, a confirmação da sentença é medida que se impõe, permanecendo, portanto, totalmente inabalados os seus fundamentos. - Precedentes. - Recurso de apelação conhecido e não provido. - Sentença confirmada". (APC nº 0147096-81.2017.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 02.10.2023, DJe 03.10.2023) CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA. DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, submete-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Segundo a teoria do risco administrativo (responsabilidade civil objetiva), adotada pelo direito brasileiro, comprovada a conduta do agente público e que fora determinante para o dano causado à terceiro, deflagra-se o direito de indenizar a vítima. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que os danos foram causados por caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, situações não demonstradas na espécie. 2. In casu, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do ente estatal recorrente, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (acidente automobilístico causado por veículo de sua propriedade), do dano (danos materiais descritos no laudo pericial) e nexo causal que decorreu do acidente de trânsito causado pelo agente público com o ciclista. 3. No que concerne aos danos materiais, assiste razão à parte apelante neste tópico, pois segundo entendimento jurisprudencial assentado, necessitam de prova efetiva da sua existência, não sendo presumíveis. Assim, considerando a documentação acostada aos autos, não foram efetivamente demonstradas as despesas suportadas com a reparação integral da bicicleta, meio de transporte utilizado pelo autor à época do acidente, o qual foi concedido em primeira instância indenização a sua reparação. 4. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais não se mostra excessivo, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando estes em consonância com o grau de lesividade suportado pela parte autora (politraumatismo, com afundamento da região temporal esquerda e fratura grave na perna direita que lhe gerou debilidade permanente, tendo ficado internado por 10 dias em hospital e continuando em tratamento por um ano, mas, ainda assim, ficara com sequelas do acidente na perna direita, que lhe obrigava a caminhar coxeando, além de ter adquirido um zumbido no ouvido, devido à pancada na cabeça). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido". (APC nº 0496240-44.2000.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 17.05.2023, DJe 17.05.2023) Nessa vertente, e segundo as peculiaridades aqui trazidas, mantenho a condenação dessa espécie, porquanto proporcional e razoável à luz da lesão (evento lesão corporal), o grau de culpa do Estado, a capacidade financeira das partes envolvidas. Ressalto que a condenação imposta deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como função pedagógica, a fim de evitar reincidência. Registro, por oportuno, que na forma da Lei Nº 11.960/2009, sobre o valor do dano moral deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula 362-STJ), motivo pelo resta alterado esse capítulo da sentença, e juros de mora calculados com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir do evento danoso., como já definido na sentença. Por fim, no que pertine a sucumbência recíproca, assiste razão ao ente apelante, porquanto a parte autora sucumbiu em 02 (dois) - danos materiais e danos estéticos - dos 03 (três) pedidos formulados na inicial, saindo vitoriosa apenas em parte de sua pretensão, circunstância que cabe a distribuição dos honorários advocatícios. Nesse contexto, arbitro verba honorária a cargo dos autores (herdeiros habilitados) em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenação que fica suspensa na forma do art. 98, § 3º1, do CPC, restando mantida a fixação dos honorários devidos pelo ente público promovido. ISSO POSTO, voto pelo conhecimento da Apelação para dar-lhe parcial provimento, no sentido de fixar sucumbência recíproca na forma dantes especificada, mantendo incólume a condenação e o quantum a título de dano moral. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Declaração de Pobreza - ID 15023263

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 195285264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 195285264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195285264

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 188920717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 188920717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188920717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)