Cumprimento de sentença 0717788-44.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0717788-44.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717788-44.2000.8.06.0001. REQUERENTE: IDERVAL HIGINO PEREIRA REQUERIDO: Luis Achilles Ribeiro Furtado e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Observa-se nos autos que o devedor, apesar de ter sido devidamente intimado para efetuar o pagamento do valor executado nesta fase de cumprimento de sentença (certidão de pág. 189), deixou transcorrer o prazo sem realizar o pagamento devido, tampouco apresentou impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] Diante do exposto, defiro o pedido de págs. 193/194 e, sendo assim, determino que seja providenciado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, isto é, através do SISBAJUD, o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 40.552,14 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), em cujo numerário já estão incluídos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e a multa igualmente de 10% (dez por cento) de que trata o § 1º do art. 523 do CPC, tudo para que se possa efetivar a penhora do aludido montante pecuniário. Efetivada a indisponibilidade ora determinada, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Na hipótese de bloqueio excessivo de valores, o Gabinete desta 35ª Vara Cível deverá providenciar, com a maior brevidade possível, a desbloqueio da(s) quantia(s) que excede(m) o valor do débito. Porém, se for constatada a inexistência de valores, de titularidade da parte executada, passíveis de bloqueio, a parte credora deverá ser intimada para requerer o que entender cabível. ". ID 120985172. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198241676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198241676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198241676

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(42)