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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723132-06.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE, AUDIO VIDEO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, LUCIA GLAUCE ROLA JATAHY SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo ESTADO DO CEARA (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) em face da AUDIO VIDEO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e dos seus corresponsáveis EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE, VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE e LUCIA GLAUCE ROLA JATAHY pelos fatos e fundamentos de direitos declinados na inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa então apresentada(s). O(a) Credor(a) veio aos autos pugnando pela extinção do feito, eis que o(a,s) Executado(a,s) obteve(ram), através do(s) competente(s) procedimento(s) administrativo(s), a extinção da(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA's) então apontada(s). Breve relato. DECIDO. Segundo preceitos do Art. 924, inciso III, do CPC/2015 "extingue-se a execução quando (…) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". (grifos nossos) Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, com esteio nos Arts. 775, caput, 924, inciso III, e 925, todos do CPC/2015 c/c Art. 26 da LF n. 6.830/1980, JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a presente demanda. Sem CUSTAS PROCESSUAIS, conforme isenção legal (LF n. 6.830/1980, Art. 39, c/c a LE n. 16.132/2016, Art. 5º, I). Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista a inexistência de lide. Considerando a tácita renúncia fazendária ao prazo recursal e à ciência do ato sentencial extintivo, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, REMETENDO-O à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)