Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000446-59.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000446-59.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 22:04

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127922674

13/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: CICERA MARIA DE ANDRADE Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000446-59.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Não padronizado] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CICERA MARIA DE ANDRADE contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual argui (i) É portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 E11.7), Obesidade Grau 3 (CID 10 E66.9), Hipertensão Arterial (CID 10 I 10); (ii) Foi prescrito o tratamento com o medicamento Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua; (iii) O medicamento tem comprovada eficácia terapêutica, mas não foi incorporado ao SUS para pacientes com menos de 65 anos; (iv) Não possui condições de arcar com os custos do medicamento que necessita. Diante dos fatos, tenciona provimento jurisdicional que condene os Entes Públicos Promovidos na obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. Proferida decisão interlocutória não concessiva da medida antecipatória vindicada (ID 65322307). Em face da decisão, interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (ID 67500987). O ESTADO DO CEARÁ não apresentou contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia e anunciado o julgamento, conforme decisão ID 89583395. O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE apresentou contestação (ID 70105946) na qual suscitou sua ilegitimidade passiva e necessidade da UNIÃO no polo passivo, ausência de interesse processual da parte, do princípio do acesso igualitário aos serviços de saúde, repartição de competências dos Entes Públicos e aplicação do princípio reserva do possível. Réplica (ID 80921168), na qual a Parte Autora reiterou os argumentos da inicial e rebateu as manifestações do Ente Público Promovido, informou não desejar a produção de outras provas, além de reiterar o pedido de procedência da demanda. Conclusos vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como por inexistir questão processual pendente de apreciação. II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE arguiu na contestação que a ação necessitava da inclusão da União no polo passivo da demanda, e, consequentemente, a remessa dos devidos autos à Justiça Federal. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o STF concedeu medida cautelar no RE 1366243 para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Em vista disso, rechaço a preliminar aventada pelo Município Promovido, fixando a competência deste juízo. II.2 DO MÉRITO A Constituição de República de 1988 consagra o direito do cidadão à saúde, que deverá ser implementado pelo Estado, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, de logo, que a referência "Estado" contida no dispositivo constitucional transcrito alcança a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios. Em derredor do tema, trago à colação trechos de decisões proferidas pelo Pretório Excelso: "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196, da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF - AI 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 16.08.2012.). "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (STF - RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17.06.2011). A Parte Autora persegue, nesta via judicial, o fornecimento do fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. Na espécie, o laudo médico (ID 63079008, páginas 05-10) comprovam que a Parte Autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 E11.7), Obesidade Grau 3 (CID 10 E66.9), Hipertensão Arterial (CID 10 I 10), bem como que necessita de tratamento com o fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. O mesmo laudo atesta, por fim, que caso o autor não se submeta ao tratamento, estará sob risco de complicações cardiovasculares e cerebrovasculares, comprometendo também o tratamento da fibriomialgia. Noutro aspecto, considerando o elevado custo do medicamento e a Parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita, impõe-se reconhecer a sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento. Por oportuno, trago à colação ementa de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia proferido em caso de similar ao sob exame: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA). FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual não se pode pretender que a instância revisora conheça de questões que fogem ao limite da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas de urgência, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que deverá o julgador, mediante cognição sumária dos elementos probatórios previamente constituídos pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, não se podendo fazer um prejulgamento do mérito recursal ou da ação, que será analisado somente em ocasião oportuna. 3. In casu, Na presente hipótese, conforme parecer NATJUS, o fármaco ora requisitado está incorporado ao SUS, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo de 2 de financiamento (Aquisição realizada pelas Secretarias de Estados de cada Unidade Federada com financiamento próprio) para a doença que acomete o agravante, qual seja, diabetes mellitus tipo 2, não insulino dependente, mas, segundo o PCDT, com critério etário e quadro clínico diverso do apresentado pelo agravante. 4. No que se refere à dispensação liminar do medicamento, em conformidade com os artigos 6º e 227 da Constituição Federal, torna-se incontestável a obrigação do Poder Público em fornecer o tratamento médico adequado ao paciente, já que a saúde é direito constitucional do cidadão e dever do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5579689-34.2022.8.09.0072. GOIÂNIA. RELATOR: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. 3ª Câmara Cível. 27/02/2023) À luz dos ensinamentos jurisprudenciais, constitucionais e legais trazidos à colação, impõe-se reconhecer a procedência da ação. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e ao ESTADO DO CEARÁ QUE FORNEÇA à Parte Autora, em 05 dias, o medicamento LIRAGLUTIDA 3 MG - SUBCUTÂNEA 1 VEZ AO DIA, DE FORMA CONTÍNUA. Sem custas (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Tendo em vista ser inestimável o proveito econômico da parte em casos como o dos autos, na linha sedimentada pelo STJ (AgInt no AREsp: 2059277 RJ 2022/0027647-4, julgado em 15/08/2022) e com base no § 8º do art. 85 do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença sujeita a reexame necessário, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, já que o tratamento, em tese, é por tempo indeterminado. Em razão do pedido de desbloqueio de verbas de ID 80900183, intime-se à Parte Autora para, em 05 (cinco) dias, informar se o tratamento medicamentoso está sendo fornecido. Advirta-se à autora que deverá apresentar novo laudo e nova receita a cada 6 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega da suplementação o que, desde logo, fica deferido ao ente demandado. Esta medida encontra respaldo no enunciado 2, da Jornada de Direito de saúde, disponível no sítio online da AGU e do CNJ, o qual prescreve que: "ENUNCIADO Nº 2": Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127922674

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127922674

11/12/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:37

Julgado procedente o pedido

02/12/2024, 09:54

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de ciência

19/07/2024, 09:26

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 10:36

Despacho

•22/01/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: CICERA MARIA DE ANDRADE Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000446-59.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Não padronizado] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CICERA MARIA DE ANDRADE contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual argui (i) É portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 E11.7), Obesidade Grau 3 (CID 10 E66.9), Hipertensão Arterial (CID 10 I 10); (ii) Foi prescrito o tratamento com o medicamento Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua; (iii) O medicamento tem comprovada eficácia terapêutica, mas não foi incorporado ao SUS para pacientes com menos de 65 anos; (iv) Não possui condições de arcar com os custos do medicamento que necessita. Diante dos fatos, tenciona provimento jurisdicional que condene os Entes Públicos Promovidos na obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. Proferida decisão interlocutória não concessiva da medida antecipatória vindicada (ID 65322307). Em face da decisão, interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (ID 67500987). O ESTADO DO CEARÁ não apresentou contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia e anunciado o julgamento, conforme decisão ID 89583395. O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE apresentou contestação (ID 70105946) na qual suscitou sua ilegitimidade passiva e necessidade da UNIÃO no polo passivo, ausência de interesse processual da parte, do princípio do acesso igualitário aos serviços de saúde, repartição de competências dos Entes Públicos e aplicação do princípio reserva do possível. Réplica (ID 80921168), na qual a Parte Autora reiterou os argumentos da inicial e rebateu as manifestações do Ente Público Promovido, informou não desejar a produção de outras provas, além de reiterar o pedido de procedência da demanda. Conclusos vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como por inexistir questão processual pendente de apreciação. II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE arguiu na contestação que a ação necessitava da inclusão da União no polo passivo da demanda, e, consequentemente, a remessa dos devidos autos à Justiça Federal. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o STF concedeu medida cautelar no RE 1366243 para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Em vista disso, rechaço a preliminar aventada pelo Município Promovido, fixando a competência deste juízo. II.2 DO MÉRITO A Constituição de República de 1988 consagra o direito do cidadão à saúde, que deverá ser implementado pelo Estado, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, de logo, que a referência "Estado" contida no dispositivo constitucional transcrito alcança a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios. Em derredor do tema, trago à colação trechos de decisões proferidas pelo Pretório Excelso: "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196, da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF - AI 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 16.08.2012.). "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (STF - RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17.06.2011). A Parte Autora persegue, nesta via judicial, o fornecimento do fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. Na espécie, o laudo médico (ID 63079008, páginas 05-10) comprovam que a Parte Autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 E11.7), Obesidade Grau 3 (CID 10 E66.9), Hipertensão Arterial (CID 10 I 10), bem como que necessita de tratamento com o fármaco Liraglutida 3 mg - subcutânea 1 vez ao dia, de forma contínua. O mesmo laudo atesta, por fim, que caso o autor não se submeta ao tratamento, estará sob risco de complicações cardiovasculares e cerebrovasculares, comprometendo também o tratamento da fibriomialgia. Noutro aspecto, considerando o elevado custo do medicamento e a Parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita, impõe-se reconhecer a sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento. Por oportuno, trago à colação ementa de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia proferido em caso de similar ao sob exame: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA). FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual não se pode pretender que a instância revisora conheça de questões que fogem ao limite da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas de urgência, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que deverá o julgador, mediante cognição sumária dos elementos probatórios previamente constituídos pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, não se podendo fazer um prejulgamento do mérito recursal ou da ação, que será analisado somente em ocasião oportuna. 3. In casu, Na presente hipótese, conforme parecer NATJUS, o fármaco ora requisitado está incorporado ao SUS, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo de 2 de financiamento (Aquisição realizada pelas Secretarias de Estados de cada Unidade Federada com financiamento próprio) para a doença que acomete o agravante, qual seja, diabetes mellitus tipo 2, não insulino dependente, mas, segundo o PCDT, com critério etário e quadro clínico diverso do apresentado pelo agravante. 4. No que se refere à dispensação liminar do medicamento, em conformidade com os artigos 6º e 227 da Constituição Federal, torna-se incontestável a obrigação do Poder Público em fornecer o tratamento médico adequado ao paciente, já que a saúde é direito constitucional do cidadão e dever do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5579689-34.2022.8.09.0072. GOIÂNIA. RELATOR: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. 3ª Câmara Cível. 27/02/2023) À luz dos ensinamentos jurisprudenciais, constitucionais e legais trazidos à colação, impõe-se reconhecer a procedência da ação. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e ao ESTADO DO CEARÁ QUE FORNEÇA à Parte Autora, em 05 dias, o medicamento LIRAGLUTIDA 3 MG - SUBCUTÂNEA 1 VEZ AO DIA, DE FORMA CONTÍNUA. Sem custas (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Tendo em vista ser inestimável o proveito econômico da parte em casos como o dos autos, na linha sedimentada pelo STJ (AgInt no AREsp: 2059277 RJ 2022/0027647-4, julgado em 15/08/2022) e com base no § 8º do art. 85 do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença sujeita a reexame necessário, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, já que o tratamento, em tese, é por tempo indeterminado. Em razão do pedido de desbloqueio de verbas de ID 80900183, intime-se à Parte Autora para, em 05 (cinco) dias, informar se o tratamento medicamentoso está sendo fornecido. Advirta-se à autora que deverá apresentar novo laudo e nova receita a cada 6 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega da suplementação o que, desde logo, fica deferido ao ente demandado. Esta medida encontra respaldo no enunciado 2, da Jornada de Direito de saúde, disponível no sítio online da AGU e do CNJ, o qual prescreve que: "ENUNCIADO Nº 2": Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127922674

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127922674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127922674

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(57)