Procedimento Comum Cível 3001240-78.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001240-78.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001240-78.2024.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: Nome: LUIZ MARINHO DA SILVA FILHOEndereço: Vila Santa Luzia, 180, Alto do Cruzeiro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: R. C. FERREIRA FACANHAEndereço: RODRIGUES JUNIOR, 1273, LETRA B, CENTRO, QUIXADá - CE - CEP: 63900-125 DESPACHO Vistos etc. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil, no art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora o art. 99, § 3º, da lei processual, estabeleça presunção de veracidade acerca da declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, é certo que tal presunção não é absoluta, cabendo ao juiz avaliar o caso concreto, a fim deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017; AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Ressalta-se que o indevido uso de tal isenção, afinal, segundo a doutrina, as custas processuais têm natureza de tributo, em sua espécie de taxa, acaba por onerar indevidamente os cofres públicos, e consequentemente, os demais contribuintes. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a finalidade de acostar, além da declaração de hipossuficiência, demais documentos que comprovem tal condição econômica (por exemplo: cópia de holerite, cópia de cadastro em programas sociais governamentais, cópia de declaração de imposto de renda), bem como, na ausência de documentos, ao menos esclarecer a esse juízo os seguintes pontos: a) Se possui renda, qual a atividade e o valor mensal, ou; b) O responsável pela renda familiar, o valor dos rendimentos mensais, e a quantidade de dependentes; c) Se declara Imposto de Renda, ou é isento de declaração completa/simples; d) Se possui veículos ou imóveis em seu próprio nome. Advirta-se que o não cumprimento da diligência acarretará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177290573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177290573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177290573

Juntada de ato ordinatório

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167035581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167035581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167035581

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de R. C. FERREIRA FACANHA em 09/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)