Execução de Título Extrajudicial 0002207-20.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002207-20.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:42

Juntada de certidão de arquivamento

27/02/2025, 10:41

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:33

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 05/02/2025

27/02/2025, 09:20

Decorrido prazo de Joaquim Alfredo Gomes da Costa em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128253799

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128253799

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA, INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA EXECUTADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA - BONAMEZZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002207-20.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. em face de Técnica Brasileira de Alimentos Bonamezza. Citada, a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (Id. 97423221). Nas decisões de Ids. 97424085, 97424089 e 97421361, foi determinada reiteradamente a expedição de ordem de bloqueio via Sisbajud. Conforme última consulta de Id. 97423186, não foi encontrado nenhum valor nas contas bancárias da executada. Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para apresentar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. (Id. 97423192). Antes de ser intimada, a parte exequente peticionou na data 26/04/2022 requerendo a expedição de ofício à JUCEC para fins de obter a informação dos nomes dos sócios da empresa executada (Id. 97423193). Pela decisão de Id. 97423199, foi indeferido o pedido de diligências e determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada (Id. 97423197), a parte exequente peticionou no Id. 97423200 informando que não teria ficado inerte quanto ao andamento do feito, ademais aponta que o próprio Juízo foi quem não colaborou para o devido andamento processual, eis que só teve a obtenção do seu pedido de consulta via RENAJUD no dia 25/06/2021, sendo que tal requerimento teria sido feito em 10/09/2019. Assim, pugna pela rejeição da alegação de prescrição intercorrente e pela adoção das medidas cabíveis para dar prosseguimento à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, sendo embasada em seis cheques (Id. 97423204). Para o ajuizamento da execução, a prescrição do cheque tem o prazo de 6 meses, nos termos da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) Não obstante, no intuito de positivar materialmente a prescrição intercorrente no ordenamento jurídico, o legislador, através da Lei nº 14.382, de 2022, incluiu o art. 206-A no Código Civil, cuja redação dispõe o seguinte: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (g.n.) Portanto, a prescrição intercorrente guia-se pelo prazo da prescrição atinente ao título. Sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, este regula-se pelo art. 921, § 4º, do CPC: Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifei) No caso, após os resultados infrutíferos das medidas expropriatórias, foi determinada a intimação da exequente no Id. 97424725 para indicar bens penhoráveis, tendo sido expedida para tanto a carta de intimação de Id. 97421356. Outrossim, antes de o AR retornar aos autos, a parte exequente peticionou em 10/09/2019 requerendo pesquisas através do sistema Renajud para localizar eventuais bens em nome da parte executada (Id. 97421358). Com efeito, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, a data de protocolo da petição de Id. 97421358 (10/09/2019) deve ser considerada como marco inaugural do prazo de suspensão previsto no art. 921, III, § 4º, do CPC. Por sua vez, embora em tal data a exequente tenha peticionado solicitando outras diligências com o escopo de ver o crédito satisfeito, friso que o mero peticionamento nos autos não interrompe o curso prazo prescricional, o que somente ocorre com a efetiva penhora de bens ou com a citação do devedor. Por essa razão, em que pese a demora da Secretaria em realizar a consulta de bens através do sistema Renajud, o simples resultado da diligência nos autos não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional, eis que a penhora dos bens eventualmente localizados através da referida plataforma só se perfectibiliza com o depósito do bem restrito. O fato é que, mesmo após o deferimento de diversas medidas no feito na tentativa de expropriar bens da executada, todas as diligências foram infrutíferas. Assim, uma vez ultrapassando o prazo de 6 meses da prescrição dos cheques sem que ocorresse a efetiva penhora de bens em nome da executada, deve ser reconhecido o advento da prescrição intercorrente em relação à presente ação. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 921, § 5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente no curso do processo. Extingo o feito sem ônus paras as partes. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (Id. 97421365). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os auto Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128253799

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128253799

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128253799

11/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128253799

11/12/2024, 13:48

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA, INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA EXECUTADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA - BONAMEZZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002207-20.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. em face de Técnica Brasileira de Alimentos Bonamezza. Citada, a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (Id. 97423221). Nas decisões de Ids. 97424085, 97424089 e 97421361, foi determinada reiteradamente a expedição de ordem de bloqueio via Sisbajud. Conforme última consulta de Id. 97423186, não foi encontrado nenhum valor nas contas bancárias da executada. Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para apresentar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. (Id. 97423192). Antes de ser intimada, a parte exequente peticionou na data 26/04/2022 requerendo a expedição de ofício à JUCEC para fins de obter a informação dos nomes dos sócios da empresa executada (Id. 97423193). Pela decisão de Id. 97423199, foi indeferido o pedido de diligências e determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada (Id. 97423197), a parte exequente peticionou no Id. 97423200 informando que não teria ficado inerte quanto ao andamento do feito, ademais aponta que o próprio Juízo foi quem não colaborou para o devido andamento processual, eis que só teve a obtenção do seu pedido de consulta via RENAJUD no dia 25/06/2021, sendo que tal requerimento teria sido feito em 10/09/2019. Assim, pugna pela rejeição da alegação de prescrição intercorrente e pela adoção das medidas cabíveis para dar prosseguimento à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, sendo embasada em seis cheques (Id. 97423204). Para o ajuizamento da execução, a prescrição do cheque tem o prazo de 6 meses, nos termos da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) Não obstante, no intuito de positivar materialmente a prescrição intercorrente no ordenamento jurídico, o legislador, através da Lei nº 14.382, de 2022, incluiu o art. 206-A no Código Civil, cuja redação dispõe o seguinte: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (g.n.) Portanto, a prescrição intercorrente guia-se pelo prazo da prescrição atinente ao título. Sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, este regula-se pelo art. 921, § 4º, do CPC: Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifei) No caso, após os resultados infrutíferos das medidas expropriatórias, foi determinada a intimação da exequente no Id. 97424725 para indicar bens penhoráveis, tendo sido expedida para tanto a carta de intimação de Id. 97421356. Outrossim, antes de o AR retornar aos autos, a parte exequente peticionou em 10/09/2019 requerendo pesquisas através do sistema Renajud para localizar eventuais bens em nome da parte executada (Id. 97421358). Com efeito, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, a data de protocolo da petição de Id. 97421358 (10/09/2019) deve ser considerada como marco inaugural do prazo de suspensão previsto no art. 921, III, § 4º, do CPC. Por sua vez, embora em tal data a exequente tenha peticionado solicitando outras diligências com o escopo de ver o crédito satisfeito, friso que o mero peticionamento nos autos não interrompe o curso prazo prescricional, o que somente ocorre com a efetiva penhora de bens ou com a citação do devedor. Por essa razão, em que pese a demora da Secretaria em realizar a consulta de bens através do sistema Renajud, o simples resultado da diligência nos autos não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional, eis que a penhora dos bens eventualmente localizados através da referida plataforma só se perfectibiliza com o depósito do bem restrito. O fato é que, mesmo após o deferimento de diversas medidas no feito na tentativa de expropriar bens da executada, todas as diligências foram infrutíferas. Assim, uma vez ultrapassando o prazo de 6 meses da prescrição dos cheques sem que ocorresse a efetiva penhora de bens em nome da executada, deve ser reconhecido o advento da prescrição intercorrente em relação à presente ação. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 921, § 5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente no curso do processo. Extingo o feito sem ônus paras as partes. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (Id. 97421365). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os auto Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de Joaquim Alfredo Gomes da Costa em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128253799

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128253799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128253799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128253799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128253799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128253799

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