Procedimento Comum Cível 0051428-83.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051428-83.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/08/2025, 21:08

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2025, 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:09

Confirmada a citação eletrônica

03/07/2025, 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:13

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129491791

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0051428-83.2021.8.06.0182 Pedido de Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar ajuizada por Jaime Arruda de Siqueira em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 42764314. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- O Autor é proprietário de um imóvel, localizado na Rua José Siqueira, n.º 1196, bairro de Fátima, na sede do Município de Viçosa do Ceará; 2- Na data de 12 de dezembro de 2019, o Requerente protocolo junto a Secretaria Geral de Infra estrutura do Município de Viçosa do Ceará, projeto arquitetônico sob o n.º 097/2019; 3- Informa que cumpriu todas as exigências da Secretaria de Infra estrutura e teve o alvará de construção emitido em 20 de dezembro de 2019, com validade de 02 anos; 4- Ocorre que no dia 05/11/2021, o Requerente recebeu auto de infração sob o n.º 200/2021, notificando sob multa imposta no valor de 70 UFIRM em descumprimento ao disposto no art. 6º da Lei n.º 525/2008; 5- Ocorre que o Autor nunca foi notificado anteriormente sobre embargo da obra, razão pela qual não entendeu o porque de tal notificação, visto que o mesmo possui alvará de construção emitido pelo órgão municipal competente; 6- Diante dos fatos informados, não resta alternativa que não seja a proposição da presente ação. No mérito, requer a procedência da presente ação, determinando a suspensão do Auto de Infração nº 200/2021, que será objeto de questionamento em sede de ação principal. Vieram-me os autos conclusos. Em despacho de ID nº 42764311, este Juízo determinou a notificação do Município para se manifestar acerca do pedido liminar pleiteado pela autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Instado a se manifestar, o Município requerido apresentou petição de ID nº 42764297, informando que o requerente desvirtuou o alvará avançando sua edificação para além dos limites autorizados construindo em imóvel pertencente a municipalidade, conforme documentação anexada. Por conseguinte, requer o indeferimento do pedido de Tutela Cautelar pleiteado, visto que não foi demonstrado o fumus boni iuris. É o relatório. Decido. A concessão de medida cautelar em caráter antecedente encontra previsão legal no art. 305 do CPC, "in verbis": Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Assim, exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela cautelar em caráter antecedente, I-) a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar; II-) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); III-) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que a documentação acostada aos autos não permite evidenciar a presença de tais requisitos, em específico o fumus boni iuris. Analisando a manifestação do Município de Viçosa do Ceará, observa-se que não há indícios irregularidades no auto de infração nº 200/2021, visto que foi assegurado o direito de ampla defesa ao autor. O Município requerido informa, ainda, que o autor desvirtuou o alvará em tela, avançando sua edificação para além dos limites autorizados. Inclusive, a obra estaria sendo executada em terreno pertencente ao Município, sendo objeto de análise de outra ação judicial (proc. nº 0051698-10.2021.8.06.0182). Ademais, há que se ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a intervenção do Poder Judiciário para anular ou modificar os referidos atos devem ocorrer somente para aqueles casos em que a violação do direito é flagrante e haja o periculum in mora. Por tais razões, entendo não ser possível a concessão do pedido de tutela cautelar formulado na inicial. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. Uma vez que a requerente não logrou demonstrar, por meio das provas, a probabilidade de provimento do seu agravo de petição nos moldes previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, é caso de indeferimento do seu requerimento de concessão de efeito suspensivo ao seu apelo. Improcedente a tutela cautelar antecedente. (TRT 3ª R.; TutCautAnt 0016826-58.2024.5.03.0000; Décima Primeira Turma; Relª Desª Conv. Cristiana Soares Campos; Data 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. ART. 300 E 305 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se o caso de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão Interlocutória proferida pelo juízo de piso que deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente pleiteada pelo agravado. Para que seja deferido a tutela provisória cautelar necessário a presença dos requisitos ensejadores previstas no art. 300 do CPC: Probabilidade do Direito e Risco ao Resultado Útil do Processo. A probabilidade do direito do agravado não se mostra relevante em face do conjunto probatório presente nos autos, em especial ao contrato de representação comercial expresso no sentido de não haver exclusividade. O risco ao resultado útil do processo também não se mostra na presente demanda, eis que a produção das provas requeridas na cautelar poderá ser feita no curso regular do processo sem que haja prejuízo ou risco a parte agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento - 0623281-98.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2018, data da publicação: 31/01/2018) [grifei]. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente formulado na exordial, por carecer de seus requisitos (fumus bonis iuris). Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal da ação, nos termos do art. 310 do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 09 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129491791

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129491791

11/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2024, 12:20

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 15:12

Decisão

•10/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0051428-83.2021.8.06.0182 Pedido de Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar ajuizada por Jaime Arruda de Siqueira em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 42764314. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- O Autor é proprietário de um imóvel, localizado na Rua José Siqueira, n.º 1196, bairro de Fátima, na sede do Município de Viçosa do Ceará; 2- Na data de 12 de dezembro de 2019, o Requerente protocolo junto a Secretaria Geral de Infra estrutura do Município de Viçosa do Ceará, projeto arquitetônico sob o n.º 097/2019; 3- Informa que cumpriu todas as exigências da Secretaria de Infra estrutura e teve o alvará de construção emitido em 20 de dezembro de 2019, com validade de 02 anos; 4- Ocorre que no dia 05/11/2021, o Requerente recebeu auto de infração sob o n.º 200/2021, notificando sob multa imposta no valor de 70 UFIRM em descumprimento ao disposto no art. 6º da Lei n.º 525/2008; 5- Ocorre que o Autor nunca foi notificado anteriormente sobre embargo da obra, razão pela qual não entendeu o porque de tal notificação, visto que o mesmo possui alvará de construção emitido pelo órgão municipal competente; 6- Diante dos fatos informados, não resta alternativa que não seja a proposição da presente ação. No mérito, requer a procedência da presente ação, determinando a suspensão do Auto de Infração nº 200/2021, que será objeto de questionamento em sede de ação principal. Vieram-me os autos conclusos. Em despacho de ID nº 42764311, este Juízo determinou a notificação do Município para se manifestar acerca do pedido liminar pleiteado pela autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Instado a se manifestar, o Município requerido apresentou petição de ID nº 42764297, informando que o requerente desvirtuou o alvará avançando sua edificação para além dos limites autorizados construindo em imóvel pertencente a municipalidade, conforme documentação anexada. Por conseguinte, requer o indeferimento do pedido de Tutela Cautelar pleiteado, visto que não foi demonstrado o fumus boni iuris. É o relatório. Decido. A concessão de medida cautelar em caráter antecedente encontra previsão legal no art. 305 do CPC, "in verbis": Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Assim, exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela cautelar em caráter antecedente, I-) a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar; II-) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); III-) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que a documentação acostada aos autos não permite evidenciar a presença de tais requisitos, em específico o fumus boni iuris. Analisando a manifestação do Município de Viçosa do Ceará, observa-se que não há indícios irregularidades no auto de infração nº 200/2021, visto que foi assegurado o direito de ampla defesa ao autor. O Município requerido informa, ainda, que o autor desvirtuou o alvará em tela, avançando sua edificação para além dos limites autorizados. Inclusive, a obra estaria sendo executada em terreno pertencente ao Município, sendo objeto de análise de outra ação judicial (proc. nº 0051698-10.2021.8.06.0182). Ademais, há que se ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a intervenção do Poder Judiciário para anular ou modificar os referidos atos devem ocorrer somente para aqueles casos em que a violação do direito é flagrante e haja o periculum in mora. Por tais razões, entendo não ser possível a concessão do pedido de tutela cautelar formulado na inicial. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. Uma vez que a requerente não logrou demonstrar, por meio das provas, a probabilidade de provimento do seu agravo de petição nos moldes previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, é caso de indeferimento do seu requerimento de concessão de efeito suspensivo ao seu apelo. Improcedente a tutela cautelar antecedente. (TRT 3ª R.; TutCautAnt 0016826-58.2024.5.03.0000; Décima Primeira Turma; Relª Desª Conv. Cristiana Soares Campos; Data 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. ART. 300 E 305 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se o caso de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão Interlocutória proferida pelo juízo de piso que deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente pleiteada pelo agravado. Para que seja deferido a tutela provisória cautelar necessário a presença dos requisitos ensejadores previstas no art. 300 do CPC: Probabilidade do Direito e Risco ao Resultado Útil do Processo. A probabilidade do direito do agravado não se mostra relevante em face do conjunto probatório presente nos autos, em especial ao contrato de representação comercial expresso no sentido de não haver exclusividade. O risco ao resultado útil do processo também não se mostra na presente demanda, eis que a produção das provas requeridas na cautelar poderá ser feita no curso regular do processo sem que haja prejuízo ou risco a parte agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento - 0623281-98.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2018, data da publicação: 31/01/2018) [grifei]. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente formulado na exordial, por carecer de seus requisitos (fumus bonis iuris). Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal da ação, nos termos do art. 310 do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 09 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129491791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129491791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129491791

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

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