Execução Fiscal 0073894-86.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2008

Valor da Causa

R$ 6.363,86

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ANTONIO FROTA BRAGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de MINERVINA MARIA DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO FROTA BRAGA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:41

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de diligência

07/07/2025, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 15:14

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 160578772

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160578772

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160578772

17/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:36

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de MINERVINA MARIA DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO FROTA BRAGA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:41

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 14:48

Sentença

•17/06/2025, 14:48

07/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de diligência

07/07/2025, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 15:14

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 160578772

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160578772

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160578772

17/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de NONACILDA FEITOZA MOREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 12:19

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129765890

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO FROTA BRAGA D E S P A C H O R. h O bloqueio efetivado na conta mantida pelo então executado, junto ao Banco do Brasil é suficiente para satisfazer a pretensão autoral, haja vista que somente remanesceu o crédito de uma única CDA. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0073894-86.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro por ora o pleito de id. 88432795, e determino a conversão do bloqueio em penhora. Após, intime-se o exequente para apresentar adequação do valor da CDA remanescente ao determinado na sentença que alterou a imputação no AI, apresentado o valor do crédito atualizado até a data que efetivado o bloqueio, para fins de conversão do valor em renda. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 11 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129765890

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129765890

11/12/2024, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 14:02

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 08:58

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:40

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 11:25

Mov. [55] - Desapensado: Desapensado o processo 0039701-11.2009.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

23/11/2021, 10:45

Mov. [54] - Encerrar análise

08/09/2021, 11:44

Mov. [53] - Concluso para Despacho

15/06/2021, 11:16

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02108712-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 14:43

10/06/2021, 15:01

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625

08/06/2021, 00:12

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2021, 01:53

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 12:23

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01365840-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2021 11:04

26/05/2021, 11:39

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2021, 14:21

Mov. [46] - Decurso de Prazo

20/04/2021, 14:20

Mov. [45] - Certidão emitida

17/11/2020, 09:35

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494

06/11/2020, 21:45

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494

06/11/2020, 21:45

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494

06/11/2020, 21:45

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2020, 12:41

Mov. [40] - Certidão emitida

05/11/2020, 12:23

Mov. [39] - Certidão emitida

05/11/2020, 12:17

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

05/11/2020, 12:09

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 10:36

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01343358-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2020 11:27

22/07/2020, 12:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01328651-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2020 22:23

14/07/2020, 22:30

Mov. [34] - Certidão emitida

16/05/2020, 12:12

Mov. [33] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 14:34

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00891810-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2020 00:34

03/04/2020, 00:53

Mov. [31] - Certidão emitida

25/03/2020, 09:28

Mov. [30] - Mero expediente: R. h Face o trânsito em julgado do feito anulatório em apenso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 63/67. Expedientes necessários.

03/02/2020, 13:29

Mov. [29] - Apensado: Apenso o processo 0039701-11.2009.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

16/12/2019, 17:51

Mov. [28] - Concluso para Despacho

27/08/2019, 13:10

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01475968-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2019 17:39

14/08/2019, 20:43

Mov. [26] - Conclusão

12/01/2018, 15:05

Mov. [25] - Concluso para Despacho

14/11/2016, 14:49

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10521595-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2016 18:51

11/11/2016, 05:07

Mov. [23] - Certidão emitida

31/10/2016, 16:28

Mov. [22] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

25/10/2016, 13:08

Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a Fazenda exequente para requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo judicial de vinte (20) dias.Expedientes necessários.

20/10/2016, 10:47

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2013, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

02/10/2012, 12:00

Mov. [19] - Decurso de Prazo

02/10/2012, 12:00

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [16] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2009 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2009, 14:33

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PARA PUBLICAÇÃO DJ - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2009, 16:11

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2009, 16:45

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2009, 16:43

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2009, 16:25

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO COM PETIÇÃO DO EXECUTADO DATADA DE 02/10/2009 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2009, 11:29

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA ON LINE - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2009, 12:38

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2009, 10:21

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2009, 12:14

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2008, 15:27

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2008, 14:22

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2008, 16:22

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:40

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:27

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:27

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2008, 16:22

Despacho

•11/12/2024, 13:51

Despacho

•16/04/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:23

Documentos Diversos

•28/10/2020, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2016, 10:47

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/06/2025, 14:48

Sentença

•17/06/2025, 14:48

Despacho

•11/12/2024, 13:51

Despacho

•16/04/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:23

Documentos Diversos

•28/10/2020, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2016, 10:47

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46

Ato Ordinatório

•28/09/2011, 16:46