Execução de Título Extrajudicial 0174699-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0174699-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174699-61.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. EXECUTADO: WILFRIDO EDUARDO RIBEIRO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA em face de WILFRIDO EDUARDO RIBEIRO, com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. À época do ajuizamento da ação, a dívida executava era de R$ 29.389,67 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete reais). Foi realizada penhora on-line do montante de R$ 23.289,76 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme documentação de ID. 91662659 e ID. 91662660. A parte executada não se opôs ao bloqueio e defendeu que o valor remanescente seria R$ 6.099,61 (seis mil e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), conforme petição de ID. 91662671. A parte exequente, por sua vez, argumentou que o valor atualizado da dívida somaria o montante de R$ 38.401,57 (trinta e oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), considerando a atualização monetária, juros, multa e honorários advocatícios previstos em contrato (petição de ID. 91663476). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é devida a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento); 2) se a correção monetária deve se dar com base no IGP-M, e; 3) se a correção monetária deve ser calculada desde o inadimplemento da obrigação ou a partir do ajuizamento da execução. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado, de modo que passo a sanear o feito. 1. Dos honorários advocatícios - previsão contratual: Da análise do instrumento particular de confissão de dívida (ID. 91663504 e seguintes), vislumbro a existência da cláusula 3.2, com previsão de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito total. O instrumento de confissão de dívida foi livremente pactuado entre as partes, de modo que não é abusiva a previsão de cobrança de honorários contratuais na monta de 20% sobre o débito total. Na oportunidade, colaciono jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Demanda executiva fundada em três cheques e em um instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de excesso de execução devido à inclusão, no montante do débito executado, do valor correspondente a 20% de honorários advocatícios, conforme disposto no instrumento particular de confissão de dívida que previa, em sendo a cobrança realizada por via judicial, o acréscimo de 20% de honorários advocatícios. Sentença que acolheu os embargos para determinar à empresa embargada que, nos autos da execução, apresente novo demonstrativo de débito excluindo a cobrança de honorários advocatícios de 20% previstos na confissão de dívida. Apelo da empresa embargada. Com razão. No caso em tela, os honorários advocatícios convencionais integram o termo de confissão de dívida. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes e os embargantes aceitaram os termos propostos. Forçoso o reconhecimento de que inexiste excesso de execução em detrimento dos embargantes, pois o cálculo da dívida obedeceu ao item VIII do contrato executado, que prevê o acréscimo de 20% sobre o valor exequendo a título de honorários advocatícios. Tal previsão encontra guarida no artigo 389 do Código Civil e não se confunde com os honorários previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil, pois estes não integram o título executivo e nem servem para remunerar as despesas que a exequente teve com o ajuizamento da demanda executiva. Precedente o STJ. Embargos à execução que devem ser rejeitados. Embargantes condenados a arcarem com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10213271420198260100 SP 1021327-14.2019.8.26.0100, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/07/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019) Portanto, assiste razão ao exequente, de modo que defiro a cobrança de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito. 2. Da atualização monetária - validade de aplicação do IGP-M a partir de: No que tange à questão do índice de atualização monetária utilizado, constato que o termo de confissão de dívida (ID. 91663504 e seguintes) prevê, na cláusula 3.1, a utilização do IGP-M. A utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC somente pode ser determinada em juízo nos casos em que inexiste previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado. Desse modo, reconheço como válida a aplicação do IGP-M para atualização do débito, uma vez que foi expressamente pactuado. Noutra ponta, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da atualização monetária deve ocorrer desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, e não a partir do ajuizamento da ação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.789.516/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021; AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021; AgInt no AREsp 1.744.752/AL, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 30/4/2021; AREsp 1.676.774/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/10/2020). 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 229.562/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.206.435/SP, Rel. Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4/11/2014; REsp 1.695.674/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. 4. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1981766 AL 2021/0285743-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Desse modo, indefiro a impugnação de cálculo apresentada pela parte executada, uma vez que a cobrança de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) e a atualização do débito através do IGP-M desde a data do inadimplemento não caracterizam, no presente caso, excesso de execução. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de débito atualizada, com atualização monetária a partir da data do inadimplemento, atualizado por meio do IGP-M, com cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o débito. Ressalto que, do valor da dívida, deverá ser decotado o montante de R$ 23.289,76 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), valor penhorado em ID. 91662659 e ID. 91662660. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186501403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186501403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186501403

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150140781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150140781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150140781

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)