Procedimento Comum Cível 0200339-17.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200339-17.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUDA PEREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200339-17.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais formulada por Maria Neuda Pereira de Lima em face de Banco Bradesco S/A. Segundo a exordial, a Parte Autora possui conta no banco requerido para receber seu benefício previdenciário e tomou conhecimento de descontos realizados referente a tarifa bancária no valor de R$ 83,86 (oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Todavia, a autora afirma que só utiliza sua conta para sacar seu benefício, não realizando outra movimentação, motivo pelo qual os descontos são abusivos. No mérito, requereu a condenação da parte promovida e que seja cancelado o débito referente a Tarifa Bancária Mensal, bem como determinar a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, além de condená-lo ainda ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além dos pedidos de praxe. Inicial acompanhada pelos documentos de IDs 108385404 e seguintes. Decisão de ID 108383644 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (ID 108385382). Requereu preliminarmente, necessidade de emenda da inicial e impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, por afirmar que o requerente se utilizou dos serviços e juntou os pedidos de praxe. Audiência de conciliação realizada ao ID 108385383, não logrando êxito. Réplica à Contestação ao ID 108385391. Despacho de ID 108385386 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, todavia, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado pela parte autora. A parte requerida, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Decisão de ID 108385399 indeferiu o pedido de prova oral e anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, a parte promovida pugnou pela necessidade da autora emendar a inicial no sentido de apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. Todavia, tal preliminar se confunde com a análise do mérito da demanda, sendo que a insuficiência de provas, se houver, será analisada no momento oportuno. Afasto ainda a preliminar concernente à impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça a parte requerente, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que preceitua o art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. Vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido, haja vista que este efetuou descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquela alega que não foi utilizado. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos em sua conta, realizados pelo banco promovido, referente às tarifas de serviços bancários objeto da lide "Tarifa Bancária - VR. Parcial Cesta Classic 1", cujo valor cobrado oscilou entre R$ 2,35 até R$ 39,55, conforme documentos de ID 108385404. Por sua vez, a parte requerida ofereceu contestação (ID 108383673), juntando aos autos: Extrato da conta bancária da autora (ID 108385375) e "Termo de Opção à cesta de serviços bradesco expresso" que consta a contratação da tarifa "Cesta Fácil- Classic 1- Valor da mensalidade R$ 36,70" (ID 108385380). Nesse sentido, percebe-se que embora haja a efetiva contratação da tarifa pela parte autora, em contrapartida, denota-se que o valor da mensalidade cobrado efetivamente se encontrar em patamar superior ao contratado, visto que no mês de fevereiro/2022 foram cobrados os valores de R$ 39,55, R$ 32,59 e R$ 9,31. Portanto, ainda que se reconheça a regularidade da contratação impõe-se que se reconheça a abusividade dos valores cobrados. Destaca-se que a ausência de prévia cientificação de quais serviços bancários serão oferecidos e dos valores das taxas e tarifas aplicadas sobre os mesmos, nos termos verificados nos autos, constitui violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6°, III, do CDC. Além disso, é possível constatar que a conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III e VI, do CDC, à medida que passou a cobrar valores a mais diferentemente dos contratados pela autora. Segue a transcrição do mencionado art. 39, III e VI, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (...) Os descontos a mais realizados na conta da parte autora, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Dessa forma, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser reconhecida a abusividade dos valores cobrados, na forma indicada na exordial. Como consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta do requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990), em dobro, por restar comprovada a existência de má-fé da instituição demandada. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, consoante entendimento da Corte Superior, não há que falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplente. Assim, observo ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano, pelo que se rejeita o pedido indenizatório. III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a acionada: a) A restituir, de forma dobrada, o total do valor descontado em excesso, para isso, em sede de liquidação de sentença, deve-se fazer uma subtração entre o valor efetivamente contratado e os valores descontados mensalmente indevidamente da conta bancária até a presente data, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INPC, com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); b) Determino a manutenção da tarifa, no entanto, devendo a cobrança se dar no montante de R$ 36,70, conforme o pactuado no termo de ID 108385380. c) julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC). Posteriormente, em atendimento ao disposto no art.1010, § 3º do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito - assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185540131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185540131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185540131

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 08/08/2025. Documento: 167761694

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)