Procedimento Comum Cível 0204500-85.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204500-85.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204500-85.2023.8.06.0064. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCIO DE ANDRADE CARNEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO REGULAR. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. DÍVIDA DEMONSTRADA PELAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1. A ação de cobrança foi manejada em razão da inadimplência da parte acionada quanto ao pagamento das faturas mensais dos cartões de crédito contratados junto à instituição financeira promovente. 2. Regularmente citado, o promovido ofertou o silêncio como resposta, razão por que atraiu a incidência do instituto da revelia. 3. A revelia gera presunção de veracidade sobre os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). 4. Procedência do pedido da ação, com a consequente condenação da parte demandada ao pagamento do débito. I - RELATÓRIO 1. BANCO BRADESCO S/A aforou uma AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARCIO DE ANDRADE CARNEIRO, aduzindo que: 1.1. Forneceu ao promovido dois cartões de crédito das bandeiras VISA; 1.2. Após a contratação e utilização dos cartões, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final que totaliza um montante R$ 56.527,07 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos); 1.3. Do exposto, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento da referida dívida. 2. À exordial colacionou vários documentos (IDs 97470243/97470250) 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 97467215), alvitre que foi cumprido (IDs 97470253/97470254). 4. Foi ordenada a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte adversa (ID 97467220). 5. A audiência conciliatória restou prejudicada diante da ausência da parte promovida (ID 97470237). 6. Conquanto citado (ID 97470235), o promovido não ajuizou qualquer defesa dentro do prazo legal, por conseguinte, este Juízo decretou sua revelia e anunciou o julgamento antecipado do feito, bem como sua inclusão na pauta de julgamento (ID 129424368). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 2. DO MÉRITO: 2.1. A causa é de fácil deslinde, seja pelo acervo documental trazido com a inicial, seja em decorrência da revelia da parte acionada, a qual deixou transcorrer in albis o prazo legal da contestação. Desta forma, restou-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Artigo 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destarte, ante a ausência de defesa específica da parte promovida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na exordial. Todavia, não se pode considerar tudo o que foi afirmado na inicial como verídico, se, pela análise conjunta dos fatos articulados e da documentação trazida, restarem prejudicadas algumas das afirmações do autor. Nem se pode ter como procedentes todos os pedidos do autor, se estes não guardarem uma simetria lógica entre si e com os documentos acostados. As normas de processo devem guardar simetria com as de direito material, daí que a revelia não pode ser motivo para outorgar direitos ao autor que não tenham previsão ou que não decorram das leis materiais. Ademais, a presunção de veracidade relaciona-se aos fatos e não ao direito, ante o princípio iura novit curia. 2.2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as faturas dos cartões de crédito Neo Visa Platinum (final n° 5352), Visa Signature Convencional (final n° 5007) foram acostadas aos autos (IDs 97470247/97470248), as quais importam no valor atualizado de R$ 56.527,07 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos), conforme o resumo geral da dívida (ID 97470249). Ressalte-se, por oportuno, que a parte promovida quedou-se inerte e esquivou-se de impugnar especificamente os argumentos levantados na exordial e os lançamentos dos preditos cartões de crédito, gerando a presunção de veracidade das despesas consignadas nos extratos e dos débitos ali atribuídos. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora, e condeno o promovido ao pagamento do valor de R$ 56.527,07 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos), bem como das parcelas vencidas e vincendas no decorrer desta lide, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada obrigação. 2. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e assim procedo nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito titular

27/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168017770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168017770

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168017770

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIO DE ANDRADE CARNEIRO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 136931432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 136931432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136931432

Todas as movimentações(71)