Monitória 0203365-72.2022.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:29

Juntada de certidão de arquivamento

26/03/2025, 10:29

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 10:27

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134280619

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134280619

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO ELISEU PEIXOTO MUNIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0203365-72.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida nos autos da ação monitória, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. O embargante alega que a sentença embargada apresenta omissão e contradição, uma vez que não teria sido observada a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito, conforme previsto no artigo 317 do CPC, bem como o princípio da vedação à decisão surpresa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC. Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando os pontos indicados pelo embargante, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. A sentença foi clara ao fundamentar a extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. O embargante foi devidamente intimado para viabilizar a citação da parte ré, conforme despacho de Id. 113014225, e não cumpriu com a diligência necessária, deixando transcorrer o prazo in albis, o que caracteriza a contumácia do autor, não havendo qualquer surpresa quanto às consequências legais de tal omissão. Importante destacar que a extinção do feito não se deu por abandono processual, mas sim pela ausência de pressupostos de prosseguibilidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para tal fim. A jurisprudência citada na sentença embargada reforça essa posição, conforme os precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, os fundamentos trazidos na sentença são suficientes para confirmar as conclusões nela inseridas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal na forma do artigo 1.026, §1º, do CPC. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134280619

20/02/2025, 16:33

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 23:29

Conclusos para decisão

29/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:32

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128296093

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128296093

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO ELISEU PEIXOTO MUNIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0203365-72.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Francisco Eliseu Peixoto Muniz. Realizada análise de verossimilhança e probabilidade do direito autoral, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (Id. 113012644). Todavia, expedido o mandado (Id. 113012646), as diligências do oficial de justiça não atingiram a sua finalidade (Id. 113012649). Intimada (Id. 113012652), a parte requerente indicou endereço na Comarca de Fortaleza/CE (Id. 113012656). Expedida carta de citação (Id. 113012669), esta retornou sem finalidade atingida (Id. 113012671). Novamente intimada para se manifestar nos autos e promover a citação da parte requerida nos termos do despacho de Id. 113014225, a parte autora apresentou novo endereço do réu em Fortaleza (Id. 113014228). Expedida carta precatória (Id. 113014237), esta retornou sem cumprimento do ato citatório (Id. 113014241). Após apresentação de novo endereço por parte do banco autor (Id. 113014254), pelo ato ordinatório de Id. 113014256, datado de 09/10/2024, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça da carta precatória. Intimada em 11/10/2024, via DJ-e (Id. 113014255), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Portanto, até os dias atuais, ainda não promoveu a citação da parte requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte autora foi intimada em 11/10/2024 (Id. 113014255) para viabilizar a citação da parte ré e até a presente data, quase 02 meses depois, nada apresentou nos autos acerca do cumprimento de tal providência, não tendo sequer justificado a impossibilidade de fazê-la. Verifica-se, portanto, o desinteresse do promovente em promover a triangularização da lide, comportamento esse que impede, de modo injustificável, a regular marcha processual. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Todavia, não cabe ao Poder Judiciário esperar sem prazo que a parte providencie a citação do polo passivo que o processo tenha sua regular tramitação. Por sua vez, dispõe o artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Outrossim, por se tratar de descumprimento de providência indispensável à triangularização da lide, tal desídia configura ausência de pressuposto processual que justifica a extinção do feito sem necessidade de intimação do autor pessoalmente, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará em caso semelhante. Sobre o tema, segue o julgado abaixo: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02484143420228060001. Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. J. 09/11/2022. P. 09/11/2022). Assim sendo, a contumácia da parte autora dá causa à extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por ausência de lide. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128296093

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128296093

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128296093

11/12/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128296093

11/12/2024, 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2024, 00:33

Conclusos para despacho

05/12/2024, 01:15

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:21

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411

11/10/2024, 19:37

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 02:19

Mov. [68] - Certidão emitida

09/10/2024, 16:58

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica a parte autora, por seu advogado, intimada, para comprovar o recolhimento das custas das diligencias do oficial de justica da referida carta precatoria, no prazo de 15 dias.

09/10/2024, 14:49

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01830312-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 14:12

30/07/2024, 14:19

Mov. [65] - Certidão emitida

24/07/2024, 16:57

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

22/07/2024, 22:11

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 02:22

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidao de fl. 130, promovendo a citacao da parte requerida, sob pena de extincao do processo com base no art. 485, IV, do CPC, independentemente de previa intimacao pessoal.

18/07/2024, 14:14

Mov. [61] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 23:19

Mov. [60] - Certidão emitida

07/06/2024, 00:09

Mov. [59] - Carta Precatória/Rogatória

07/06/2024, 00:06

Mov. [58] - Certidão emitida

01/04/2024, 14:31

Mov. [57] - Documento

01/04/2024, 10:53

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

01/03/2024, 12:46

Mov. [55] - Certidão emitida

21/02/2024, 15:22

Mov. [54] - Expedição de Carta Precatória

03/02/2024, 09:19

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01800827-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2024 12:23

12/01/2024, 13:13

Mov. [52] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/01/2024 atraves da guia n 064.1008593-99 no valor de 57,67

10/01/2024, 08:12

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

09/01/2024, 18:02

Mov. [50] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1008593-99 - Custas Intermediarias

06/01/2024, 11:09

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/12/2023 atraves da guia n 064.1008285-90 no valor de 161,19

19/12/2023, 14:04

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01847689-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 17:19

16/12/2023, 05:20

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1008285-90 - Custas Intermediarias

15/12/2023, 17:32

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213

07/12/2023, 20:10

Mov. [45] - Certidão emitida

07/12/2023, 14:27

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2023, 02:13

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2023, 14:13

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

14/11/2023, 10:43

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01843451-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 21:13

13/11/2023, 21:17

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194

09/11/2023, 21:03

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 12:09

Mov. [38] - Certidão emitida

08/11/2023, 11:48

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o AR de fl. 99, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao do processo com base no art. 485, IV, do CPC.

07/11/2023, 20:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

31/10/2023, 14:43

Mov. [35] - Certidão emitida

01/09/2023, 10:45

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

01/09/2023, 10:41

Mov. [33] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR377530025YJ Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Francisco Eliseu Peixoto Muniz Diligencia : 22/08/2023

01/09/2023, 10:38

Mov. [32] - Certidão emitida

04/08/2023, 13:13

Mov. [31] - Expedição de Carta

31/07/2023, 16:22

Mov. [30] - Expedição de Carta

18/07/2023, 11:45

Mov. [29] - Certidão emitida

07/07/2023, 09:51

Mov. [28] - Mero expediente | Cite-se a parte requerida, atraves de carta com aviso de recebimento (AR), para realizar o pagamento da divida, nos termos e prazo dispostos nos arts. 701 e 702, do CPC. Custas recolhidas as fls. 91/93. Caucaia, 07 de junho de 2023. Willer Sostenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/06/2023, 12:28

Mov. [27] - Concluso para Despacho

07/06/2023, 10:26

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01813148-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 17:18

12/04/2023, 17:46

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01813143-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 17:00

12/04/2023, 17:13

Mov. [24] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/04/2023 atraves da guia n 064.1004899-58 no valor de 54,92

10/04/2023, 16:04

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1004899-58 - Custas Intermediarias

07/04/2023, 11:45

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050

04/04/2023, 21:58

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 11:58

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 09:08

Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1004833-21 - Custas Intermediarias

03/04/2023, 09:03

Mov. [18] - Concluso para Despacho

29/03/2023, 16:51

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01804212-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/02/2023 23:23

10/02/2023, 05:08

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2023 Data da Publicacao: 08/02/2023 Numero do Diario: 3012

07/02/2023, 21:50

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2023, 02:23

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 16:33

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

14/12/2022, 08:41

Mov. [12] - Certidão emitida

10/12/2022, 08:28

Mov. [11] - Documento

10/12/2022, 08:28

Mov. [10] - Mero expediente | Isto posto, cumpra-se o despacho de fls. 61/62 em sua totalidade antes de nova conclusao dos autos, aguardando-se o retorno do mandado de citacao expedido a fl. 63.

16/10/2022, 15:29

Mov. [9] - Certidão emitida

10/10/2022, 15:57

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/021194-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2022 Local: Oficial de justica - Helaine Cristina Pinheiro Fernandes

07/10/2022, 19:51

Mov. [7] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 20:21

Mov. [6] - Encerrar análise

13/07/2022, 16:21

Mov. [5] - Conclusão

13/07/2022, 16:21

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01825670-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2022 22:26

27/06/2022, 23:01

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290, CPC).

07/06/2022, 22:46

Mov. [2] - Conclusão

07/06/2022, 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/06/2022, 15:01

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134280619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134280619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134280619

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

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