Execução de Título Extrajudicial 0206447-14.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206447-14.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROBSON TEIXEIRA CORREA, IMPERIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206447-14.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Imperial Comércio e Serviços Ltda. e Robson Teixeira Correa. Expedidas cartas de citação (Ids. 97060363/97060365), os AR's retornaram sem êxito (Ids. 97060374/97061976). Após intimado, o exequente requereu a realização de pesquisas do endereço dos executados por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud (Id. 97061981). No Id. 97061983, foi deferido o pedido de diligências e determinada a intimação do exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor nos Ids. 97060374/75. Intimação realizada no Id. 97061982. Após a juntada do resultado das pesquisas nos autos (Ids. 97061988/97061995), foram expedidas as cartas de citação de Ids. 97062009/97062012. Conforme AR's de Ids. 97062017/97062476, apenas a empresa executada foi devidamente citada. Através da petição de Id. 97062479, a parte exequente pugnou, novamente, pela realização de consultas nos mesmos sistemas visando a localização de endereço dos devedores. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos executados através da intimação de Id. 97061982, tendo sido disponibilizada no Dje em 24/08/2023. Portanto, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, o prazo de suspensão de 01 ano iniciou em tal data. Por sua vez, sobre a prescrição intercorrente, o Código Civil dispõe que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso, a presente ação tem como fundamento o descumprimento de obrigação estabelecida em Cédula de Crédito Bancário (Id. 97062487), assim, a sua prescrição deverá ser regulada pela LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 anos (art. 70). Sobre o assunto o STJ, já se manifestou da seguinte forma: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Não obstante, sobre o pedido de consulta de endereço dos executados, esclareço que tal diligência já foi deferida e realizada nos autos. Desta forma, com exceção da empresa executada, que foi devidamente citada através de carta (Id. 97062017), devem ser renovados os expedientes de citação em relação ao executado Robson Teixeira Correa, nos termos do art. 275 do CPC, cabendo ao exequente a prévia comprovação do recolhimento das custas, sob pena de ulterior extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não obstante, tendo em vista a triangularização da lide em relação à empresa executada, o banco deve ser intimado para indicar eventual interesse no bloqueio de bens através do Sisbajud e Renajud, eis que são meios mais eficazes disponibilizados ao credor para contrição de bens do devedor, sob pena de exclusão de tais medidas. Isto posto, tomo as seguintes providências: 1. Declaro que o prazo de suspensão do feito, previsto no art. 921, §1º, do CPC, transcorreu entre 24/08/2023 e 24/08/2024; 1.1. Declaro ainda que a prescrição intercorrente teve início automático em 25/08/2024 e, provavelmente, findará em 25/08/2027; 2. Indefiro o pedido de Id. 97062479; 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, viabilizar a citação do executado Robson Teixeira Correa por mandado, nos endereços de Ids. 97062017/97062476, através do efetivo recolhimento das custas processuais/diligenciais do ato, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC; 3.1. No prazo concedido, deverá ainda indicar eventual interesse na penhora de bens da empresa executada através do sistema Sisbajud e Renajud, sob pena de exclusão de tais medidas. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199191289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199191289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199191289

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 185913742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185913742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185913742

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)