Cumprimento de sentença 0629250-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0629250-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2025, 13:02

Alterado o assunto processual

06/06/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de PAULO JOSE GOMES MOTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento

13/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/12/2024, 23:34

Conclusos para decisão

17/12/2024, 22:06

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 16:34

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129630620

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629250-87.2000.8.06.0001. Autor: Joao Soares Magalhaes Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Acidentária movida por JOÃO SOARES MAGALHÃES contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de IS 124862553 a 124862556. Alega o autor em síntese, que é segurada da Previdência Social e por ter sofrido acidente de trabalho vinha recebendo beneficio previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, com o nº 120.945.044-2, cujo beneficio foi cessado após seis meses, período em que ficou afastado do trabalho. Aduz ainda, que o acidente ocorrido em 15/03/2000, acarretou invalidez permanente, tendo em vista que foi jogado contra a parede de edificação, causando fortes dores na cabela e olho direito, culminando na perda da sua visão direita. Que ficou recebendo auxílio doença durante o tempo em que ficou afastado do trabalho, por 06 meses, para tratamento de saúde. Requer a citação da parte promovida, e ao final, o julgamento procedente da ação para concessão do auxilio acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despacho de admissibilidade, concedendo a gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte promovida apresenta contestação de ID 124862464 a 124862471, onde aduz que o autor não demonstrou o nexo entre o acidente sofrido e o trabalho, pois a CATI foi emitida em 29/08/2001 pelo sindicato da categoria, após quatro meses do citado acidente. Argui inépcia da inicial, alegando que descabe cobrar do INSS pagamento de pensão mensal e vitalicia correspondente a 2,5 salários-mínimos e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, devendo o processo ser extinto sem mérito. Alega falta de interesse de agir, pois o autor não postulou o beneficio administrativamente, vindo logo ao judiciário. No mérito, diz que o autor nunca requereu o beneficio da aposentadoria por invalidez ao INSS e que apenas pleiteou um auxílio-doença em 23.06.2001, provavelmente por fato diverso do alegado acidente. Diz que o autor mantém capacidade laborativa e deve ser submetido a exame pericial. Requer o acolhimento das preliminares indicadas com a extinção do feito sem exame de mérito e superada a preliminar, a improcedência da ação e a condenação do autor em ônus da sucumbência. Audiência de conciliação sem êxito de ID 124862601. Réplica de ID 124862625 à 124862628. Parecer do Ministério Público de ID 124862411 à 124862416. Decisão de ID 124862575, saneando o feito e deferindo a prova pericial. Petição do autor juntando exame realizado no IML de ID 124862624 à 124862585. Pedido de tramitação prioritária, Deficiente Físico de ID 124862522. Petição do autor juntando laudo médico de ID 124862622 e 124862486. Despacho dando vista ao INSS de ID 124862623. Informação do INSS de ID 124862550 e ID 124862574. Laudo pericial de ID 124862451 à 124862454. Impugnação do autor ao laudo pericial - ID 124862569. O INSS junta complementação ao laudo pericial de ID 124862529 à 124862530. Despacho intimando a parte autora de ID 124862418. Petição do autor de ID 124862610 À 124862611. Despacho saneando o processo de ID 124862638. Designado perito para realizar nova pericia ID 124527061. Perícia realizada conforme laudo de ID 124862536 à 124862539. Decisão designando pericia de ID 124862326. Quesitos do promovido de ID 124862345 e 124862364. Decisão de ID 124862369, intimando as partes para indicarem assistentes técnicos e empós designação de pericia pelo Expert. Perícia realizada, conforme Laudo de ID 124862389. Despacho de ID 124862390 intimando as partes sobre o laudo. O promovido apresenta proposta de acordo de ID 124862397. Petição do autor de ID 124862401, informando que não concorda com a proposta de acordo apresentada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se a presente de uma ação de auxilio acidente ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, em que o autor afirma que em razão de acidente de trabalho foi acometido de doença incapacitante, em razão de haver sofrido acidente de trabalho, quando estava na Obra e a pinça da balança se desprendeu, jogando-o contra a parede, causando trauma craniano e como consequência, a perda da visão esquerda, deixando-o incapacitado para o trabalho. Que ficou afastado por seis meses, recebendo auxílio-doença. Porém, este cessou mesmo estando o autor incapacitado. É cediço que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos preconizado no artigo 86, Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão não se exige período de carência (art. 26, I, Lei 8.2013/91 e art. 30, I, Decreto Lei nº 3048/99) e será concedido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2, Lei nº 8.213/1991). No caso em comento, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, à época do acidente, inclusive que referido acidente fora devidamente comunicado pela empresa empregadora como se vê nos documentos de ID 124862495, ficando inclusive recebendo auxilio doença como constata os documentos de ID 124862498 à 124862499.. Quanto a incapacidade laboral do segurado, vejo que o autor se submeteu a perícia médica por perito Oficial, cujo laudo pericial, revela que a incapacidade laborativa é permanente e parcial, em razão do acidente sofrido e que o autor pode exercer outra função. In casu, resta incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado parcialmente e definitivo, ante a perda da visão esquerda, e que deve exercer atividade compatível com suas limitações imposta pela doença, dado a redução da sua capacidade produtiva. Portanto, forçoso reconhecer que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral, vislumbro que houve redução na capacidade laborativa do autor, pela limitação da doença e conforme laudo médico, o que por si só, induz a procedência do pleito autoral, isto porque, tratando-se de patente incapacidade parcial e permanente, o auxilio acidente deve concedido empós a cessão do auxilio doença. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é assente, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADA COM SUCESSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. TEMA 905, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a lesão sofrida pelo segurado o incapacitar de forma total e definitiva para a atividade de trabalho habitual, já tendo ele sido reabilitado para função compatível com sua limitação, é cabível a concessão do auxílio-acidente, Porém, é indevido o auxílio-doença acidentário, porquanto desnecessária nova inclusão em programa de reabilitação. Juros e correção monetária conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1.495.146/MG. Sentença readequada à orientação estabelecida no tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 00284699220108050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. - Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares, haja vista não ser o único laudo pericial constante dos autos - Não há que se falar em nulidade da sentença, se as partes foram devidamente intimadas, via Dje, para especificação de provas e pessoalmente da designação da perícia - O segurado que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem redução da sua capacidade laborativa e não incapacidade absoluta, fará jus à concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91)- A redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo apelante, após já consolidada a lesão, enseja a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, foi declarado pelo perito, no laudo pericial judicial. (TJ-MG - AC: 10453130031272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 06/09/2018). No caso dos autos, o laudo pericial realizado por perito imparcial, afirma que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ficando a merce de suas limitações imposta pela doença (laudo de ID 124862389). Pelo que conclui-se que o demandante preenche os requisitos necessários exigidos pela Lei Previdenciária para concessão do beneficio de Auxilio Acidente, o qual deveria ter sido implantado no dia subsequente ao cancelamento do Auxilio doença, em virtude do que ficou demonstrado na prova técnica acerca da incapacidade laboral do autor, que existia desde a época do acidente. Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o promovido conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente desde a data em que houve a cessão do auxílio-doença. Que sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária a partir da citação, devendo ser paga de uma só vez pelo ente autárquico. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129630620

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129630620

11/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:43

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:57

Decisão

•11/12/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629250-87.2000.8.06.0001. Autor: Joao Soares Magalhaes Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Acidentária movida por JOÃO SOARES MAGALHÃES contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de IS 124862553 a 124862556. Alega o autor em síntese, que é segurada da Previdência Social e por ter sofrido acidente de trabalho vinha recebendo beneficio previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, com o nº 120.945.044-2, cujo beneficio foi cessado após seis meses, período em que ficou afastado do trabalho. Aduz ainda, que o acidente ocorrido em 15/03/2000, acarretou invalidez permanente, tendo em vista que foi jogado contra a parede de edificação, causando fortes dores na cabela e olho direito, culminando na perda da sua visão direita. Que ficou recebendo auxílio doença durante o tempo em que ficou afastado do trabalho, por 06 meses, para tratamento de saúde. Requer a citação da parte promovida, e ao final, o julgamento procedente da ação para concessão do auxilio acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despacho de admissibilidade, concedendo a gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte promovida apresenta contestação de ID 124862464 a 124862471, onde aduz que o autor não demonstrou o nexo entre o acidente sofrido e o trabalho, pois a CATI foi emitida em 29/08/2001 pelo sindicato da categoria, após quatro meses do citado acidente. Argui inépcia da inicial, alegando que descabe cobrar do INSS pagamento de pensão mensal e vitalicia correspondente a 2,5 salários-mínimos e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, devendo o processo ser extinto sem mérito. Alega falta de interesse de agir, pois o autor não postulou o beneficio administrativamente, vindo logo ao judiciário. No mérito, diz que o autor nunca requereu o beneficio da aposentadoria por invalidez ao INSS e que apenas pleiteou um auxílio-doença em 23.06.2001, provavelmente por fato diverso do alegado acidente. Diz que o autor mantém capacidade laborativa e deve ser submetido a exame pericial. Requer o acolhimento das preliminares indicadas com a extinção do feito sem exame de mérito e superada a preliminar, a improcedência da ação e a condenação do autor em ônus da sucumbência. Audiência de conciliação sem êxito de ID 124862601. Réplica de ID 124862625 à 124862628. Parecer do Ministério Público de ID 124862411 à 124862416. Decisão de ID 124862575, saneando o feito e deferindo a prova pericial. Petição do autor juntando exame realizado no IML de ID 124862624 à 124862585. Pedido de tramitação prioritária, Deficiente Físico de ID 124862522. Petição do autor juntando laudo médico de ID 124862622 e 124862486. Despacho dando vista ao INSS de ID 124862623. Informação do INSS de ID 124862550 e ID 124862574. Laudo pericial de ID 124862451 à 124862454. Impugnação do autor ao laudo pericial - ID 124862569. O INSS junta complementação ao laudo pericial de ID 124862529 à 124862530. Despacho intimando a parte autora de ID 124862418. Petição do autor de ID 124862610 À 124862611. Despacho saneando o processo de ID 124862638. Designado perito para realizar nova pericia ID 124527061. Perícia realizada conforme laudo de ID 124862536 à 124862539. Decisão designando pericia de ID 124862326. Quesitos do promovido de ID 124862345 e 124862364. Decisão de ID 124862369, intimando as partes para indicarem assistentes técnicos e empós designação de pericia pelo Expert. Perícia realizada, conforme Laudo de ID 124862389. Despacho de ID 124862390 intimando as partes sobre o laudo. O promovido apresenta proposta de acordo de ID 124862397. Petição do autor de ID 124862401, informando que não concorda com a proposta de acordo apresentada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se a presente de uma ação de auxilio acidente ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, em que o autor afirma que em razão de acidente de trabalho foi acometido de doença incapacitante, em razão de haver sofrido acidente de trabalho, quando estava na Obra e a pinça da balança se desprendeu, jogando-o contra a parede, causando trauma craniano e como consequência, a perda da visão esquerda, deixando-o incapacitado para o trabalho. Que ficou afastado por seis meses, recebendo auxílio-doença. Porém, este cessou mesmo estando o autor incapacitado. É cediço que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos preconizado no artigo 86, Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão não se exige período de carência (art. 26, I, Lei 8.2013/91 e art. 30, I, Decreto Lei nº 3048/99) e será concedido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2, Lei nº 8.213/1991). No caso em comento, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, à época do acidente, inclusive que referido acidente fora devidamente comunicado pela empresa empregadora como se vê nos documentos de ID 124862495, ficando inclusive recebendo auxilio doença como constata os documentos de ID 124862498 à 124862499.. Quanto a incapacidade laboral do segurado, vejo que o autor se submeteu a perícia médica por perito Oficial, cujo laudo pericial, revela que a incapacidade laborativa é permanente e parcial, em razão do acidente sofrido e que o autor pode exercer outra função. In casu, resta incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado parcialmente e definitivo, ante a perda da visão esquerda, e que deve exercer atividade compatível com suas limitações imposta pela doença, dado a redução da sua capacidade produtiva. Portanto, forçoso reconhecer que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral, vislumbro que houve redução na capacidade laborativa do autor, pela limitação da doença e conforme laudo médico, o que por si só, induz a procedência do pleito autoral, isto porque, tratando-se de patente incapacidade parcial e permanente, o auxilio acidente deve concedido empós a cessão do auxilio doença. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é assente, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADA COM SUCESSO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. TEMA 905, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a lesão sofrida pelo segurado o incapacitar de forma total e definitiva para a atividade de trabalho habitual, já tendo ele sido reabilitado para função compatível com sua limitação, é cabível a concessão do auxílio-acidente, Porém, é indevido o auxílio-doença acidentário, porquanto desnecessária nova inclusão em programa de reabilitação. Juros e correção monetária conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1.495.146/MG. Sentença readequada à orientação estabelecida no tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 00284699220108050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. - Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares, haja vista não ser o único laudo pericial constante dos autos - Não há que se falar em nulidade da sentença, se as partes foram devidamente intimadas, via Dje, para especificação de provas e pessoalmente da designação da perícia - O segurado que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem redução da sua capacidade laborativa e não incapacidade absoluta, fará jus à concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91)- A redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo apelante, após já consolidada a lesão, enseja a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, foi declarado pelo perito, no laudo pericial judicial. (TJ-MG - AC: 10453130031272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 06/09/2018). No caso dos autos, o laudo pericial realizado por perito imparcial, afirma que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ficando a merce de suas limitações imposta pela doença (laudo de ID 124862389). Pelo que conclui-se que o demandante preenche os requisitos necessários exigidos pela Lei Previdenciária para concessão do beneficio de Auxilio Acidente, o qual deveria ter sido implantado no dia subsequente ao cancelamento do Auxilio doença, em virtude do que ficou demonstrado na prova técnica acerca da incapacidade laboral do autor, que existia desde a época do acidente. Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o promovido conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente desde a data em que houve a cessão do auxílio-doença. Que sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária a partir da citação, devendo ser paga de uma só vez pelo ente autárquico. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza