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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 54.583,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

JOANA DARC BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLECIA MARIA SANTOS MOARAES E FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MACEDO ALENCAR em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMOSTENES SILVA COELHO em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 183385925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183385925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183385925

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(76)