Execução de Título Extrajudicial 3001603-33.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.775,20

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 12:35

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DA ESPERANCA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DA ESPERANCA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136914168

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136914168

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. 3001603-33.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Compulsando o caderno processual, verifico que após devolução do ARMP, conforme certidão de id 134697722, restou a parte autora intimada para apresentar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono. Ato contínuo, em resposta ao despacho de intimação, a parte autora manifestou-se, tempestivamente, requerendo a citação por meio eletrônico, pedido esse denegado por este Juízo que, no mesmo ato, novamente a intimou para apresentar novo endereço, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho em id135615306. Contudo, embora tempestiva, a manifestação presente em id 136503779 não atende a diligência, já que não foi apresentado novo endereço, concluindo-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em informar nos autos o local do domicílio correto da parte promovida, culminando na não angularização processual, requisito indispensável ao regular andamento do processo. Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95) Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136914168

24/02/2025, 14:03

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:34

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135615306

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135615306

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Apreciando os autos indefiro o pedido de renovação de mandado, tendo em vista as informações contidas no ARMP "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO". O pedido de citação por meios eletrônicos é válido, atualmente; contudo, em sede de Juizados Especiais há de comprovar que o promovido reside no endereço da circunscrição territorial, nos moldes do art. 4º, inc. I, da Lei 9.099/95, evitando assim a prorrogação de competência territorial que poderá causar a anulabilidade processual. Desta forma, faz-se necessário a comprovação de elementos mínimos que atestem a residência do promovido dentro da área da 2ª UJEC. Destaco que, nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, é fundamental observar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a atuação nesses juizados. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Nesse contexto, caberá à parte exequente diligenciar para fornecer novo endereço válido do promovido, permitindo o prosseguimento do processo. Ressalto que a atualização dos dados das partes é essencial para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a efetividade do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica, e íntimo o promovente para apresentar o endereço atualizado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 12:35

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DA ESPERANCA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DA ESPERANCA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136914168

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136914168

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. 3001603-33.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Compulsando o caderno processual, verifico que após devolução do ARMP, conforme certidão de id 134697722, restou a parte autora intimada para apresentar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono. Ato contínuo, em resposta ao despacho de intimação, a parte autora manifestou-se, tempestivamente, requerendo a citação por meio eletrônico, pedido esse denegado por este Juízo que, no mesmo ato, novamente a intimou para apresentar novo endereço, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho em id135615306. Contudo, embora tempestiva, a manifestação presente em id 136503779 não atende a diligência, já que não foi apresentado novo endereço, concluindo-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em informar nos autos o local do domicílio correto da parte promovida, culminando na não angularização processual, requisito indispensável ao regular andamento do processo. Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95) Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136914168

24/02/2025, 14:03

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:34

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135615306

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135615306

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Apreciando os autos indefiro o pedido de renovação de mandado, tendo em vista as informações contidas no ARMP "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO". O pedido de citação por meios eletrônicos é válido, atualmente; contudo, em sede de Juizados Especiais há de comprovar que o promovido reside no endereço da circunscrição territorial, nos moldes do art. 4º, inc. I, da Lei 9.099/95, evitando assim a prorrogação de competência territorial que poderá causar a anulabilidade processual. Desta forma, faz-se necessário a comprovação de elementos mínimos que atestem a residência do promovido dentro da área da 2ª UJEC. Destaco que, nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, é fundamental observar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a atuação nesses juizados. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Nesse contexto, caberá à parte exequente diligenciar para fornecer novo endereço válido do promovido, permitindo o prosseguimento do processo. Ressalto que a atualização dos dados das partes é essencial para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a efetividade do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica, e íntimo o promovente para apresentar o endereço atualizado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135615306

13/02/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:48

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134801310

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134801310

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Em apreciação dos autos determino a INTIMAÇÃO da parte promovente/exequente para manifestar-se sobre a devolução do mandado/ARMP sem a citação da parte promovida/executada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134801310

10/02/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:51

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/02/2025, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:05

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Apreciando os autos indefiro o pedido de renovação de mandado, tendo em vista as informações contidas no ARMP "MUDOU-SE". Destaco que, nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, é fundamental observar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a atuação nesses juizados. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Nesse contexto, caberá à parte exequente diligenciar para fornecer novo endereço válido do executado, permitindo o prosseguimento do processo. Ressalto que a atualização dos dados das partes é essencial para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a efetividade do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por mandado, e íntimo o exequente para apresentar o endereço atualizado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131739616

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131739616

09/01/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:11

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:24

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129669685

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001603-33.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do ARMP sem a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129669685

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129669685

11/12/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 20:16

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/12/2024, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:24

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 12:27

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 10:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2024, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:17

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 17:27

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 13:33

Sentença

•24/02/2025, 09:28

Despacho

•12/02/2025, 13:02

Despacho

•05/02/2025, 15:51

Despacho

•15/01/2025, 11:05

Despacho

•09/01/2025, 10:11

Despacho

•10/12/2024, 20:16

Despacho

•08/11/2024, 14:24

Despacho

•28/08/2024, 13:17