Procedimento Comum Cível 0051132-66.2021.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051132-66.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2025, 13:12

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165363592

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165363592

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165363592

24/07/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:19

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 09:46

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129663044

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELZA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051132-66.2021.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de ação movida por Maria Elza de Carvalho Silva em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, objetivando a concessão de certidão de tempo de contribuição. Em síntese, aduz a autora que iniciou as suas funções de Assistente de Administração do Estado do Ceará, em 1980, ao passo que, no ano de 2000, também passou a exercer o cargo de professora do Município de Boa Viagem. Assim, afirma que a Procuradoria Geral do Estado instaurou, em face dela, procedimento administrativo disciplinar para apurar acumulação ilícita de cargos e, após o regular andamento do feito, a Comissão Processante concluiu que ela acumulou dois cargos públicos de forma indevida pelo que determinou que ela optasse por apenas um deles. No ponto, acrescentou que, à época da conclusão do PAD, em 2019, já estava aposentada pelo Estado desde 07/01/2017. Então, narra que optou pelo cargo público de professora municipal, pelo que se entendeu que ela teria renunciado, voluntariamente, a sua aposentadoria. Porém, alegando que contribui para a Previdência, enquanto exercia o cargo de agente administrativo, e defendendo que de boa-fé acreditava ocupar as funções licitamente, requereu que fosse feita Certidão de Tempo de Contribuição, pois pretendia conseguir sua aposentadora junto ao INSS. Todavia, afirma, que, em resposta à solicitação, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARÁPREV), comunicou a autora sobre o indeferimento do pedido, fundamentando em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constaria dispositivo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará (art. 72), que vedaria reutilização do tempo para a concessão de nova aposentadoria, tendo em vista que houve utilização do tempo de contribuição para concessão da sua aposentadoria perante o Estado do Ceará. Liminar concedida em ID 55705492, determinando que a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de tempo de contribuição da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar devidamente cumprida com a apresentação da CTC da autora em ID 55705481. Em contestação de ID 55705479, o ente Estadual alega e impossibilidade de emissão do CTC com fundamento no art. 72 da Lei a Lei nº 9.826/74, bem como houve, acúmulo ilegal de cargo público. Da liminar deferida, foi interposto Agravo de Instrumento (ID 55705477), todavia, improvido, conforme certidão de ID 89752037. Réplica apresentada em ID 55705383. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 55705424), as partes não se opuseram. É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Primeiramente ressaltamos o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Além disso, apesar de intimadas sobre o anúncio, as partes se mantiveram inertes. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Nesse sentido, inexistindo qualquer outra matéria passível de saneamento, passa-se ao julgamento de mérito da ação 2.1 - DO MÉRITO Vejamos a Constituição Federal em seu art. art. 5º, inciso XXXIII e XXXIV: 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Ainda, a Lei nº 12.527/2011 assim prevê: Art. 5º. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (...) Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; (...) § 4º. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; No presente caso é incontroverso que a autora pretende tão somente ter acesso a sua Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao cargo público efetivo que exerceu no âmbito do Estado do Ceará. Do mesmo modo, é incontroverso a negativa da Instituição requerida, em que negou o acesso ao documento sob o fundamento de que haveria óbice ao acesso à CTC, com justificativa no art. 72, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, que nega a reutilização de tempo de contribuição computado para concessão de aposentadoria em novo processo de aposentadoria. Tal justificativa é ato ilegal e abusivo, conforme bem fundamentado na decisão de ID 55705492, vejamos: "Com efeito, considerando que a pare autora pretende, neste momento, apenas o acesso à CTC, não poderia o Poder Público negá-lo sob o fundamento de que ela não poderia utilizar o tempo respectivo para conseguir nova aposentadoria, porquanto eventual entendimento do órgão sobre a legalidade de reutilização do tempo de contribuição em outro regime não pode ser óbice ao direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal, notadamente porque a análise de tal pedido será feito por outro ente previdenciário (INSS). Outrossim, nada impede que a certidão em questão contenha a informação que o tempo em questão já foi utilizado para fins de concessão de aposentadoria no regime próprio". Assim, a nosso sentir, a negativa de acesso ao CTC à autora, vai contra os básicos princípios democráticos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR EM ATIVIDADE FUNCIONAL. PLEITO FORMULADO COM O OBJETIVO DE REQUERER APOSENTADORIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 02423868420218060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 17/11/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MPS PARA JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES EXONERADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. "O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ( CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJ-SC - MS: 20120186675 Capital 2012.018667-5, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 09/10/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal constitui garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. 2. A recusa na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de servidor público representa ofensa à garantia constitucional à obtenção de certidões em face da Administração Pública, conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição da Republica. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.545011-7/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da sumula em 09/ 02/ 2021). Observa-se que a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal constitui garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. No presente caso, é verdadeiro dever da instituição responsável pelo regime próprio de previdência social o fornecimento da certidão por tempo de contribuição pleiteado pela autora. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES com resolução do mérito, os pedidos contidos na petição inicial, para reconhecer o direito autoral em ter acesso a sua Certidão Por Tempo De Contribuição - CTC relativo a todo o período em que esta laborou junto ao Estado do Ceará, ratificando a liminar anteriormente concedida. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §§ 2ª e 8º do art. 85 CPC. Isento os requeridos do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Boa Viagem/CE, 10 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:32

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELZA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051132-66.2021.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de ação movida por Maria Elza de Carvalho Silva em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, objetivando a concessão de certidão de tempo de contribuição. Em síntese, aduz a autora que iniciou as suas funções de Assistente de Administração do Estado do Ceará, em 1980, ao passo que, no ano de 2000, também passou a exercer o cargo de professora do Município de Boa Viagem. Assim, afirma que a Procuradoria Geral do Estado instaurou, em face dela, procedimento administrativo disciplinar para apurar acumulação ilícita de cargos e, após o regular andamento do feito, a Comissão Processante concluiu que ela acumulou dois cargos públicos de forma indevida pelo que determinou que ela optasse por apenas um deles. No ponto, acrescentou que, à época da conclusão do PAD, em 2019, já estava aposentada pelo Estado desde 07/01/2017. Então, narra que optou pelo cargo público de professora municipal, pelo que se entendeu que ela teria renunciado, voluntariamente, a sua aposentadoria. Porém, alegando que contribui para a Previdência, enquanto exercia o cargo de agente administrativo, e defendendo que de boa-fé acreditava ocupar as funções licitamente, requereu que fosse feita Certidão de Tempo de Contribuição, pois pretendia conseguir sua aposentadora junto ao INSS. Todavia, afirma, que, em resposta à solicitação, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARÁPREV), comunicou a autora sobre o indeferimento do pedido, fundamentando em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constaria dispositivo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará (art. 72), que vedaria reutilização do tempo para a concessão de nova aposentadoria, tendo em vista que houve utilização do tempo de contribuição para concessão da sua aposentadoria perante o Estado do Ceará. Liminar concedida em ID 55705492, determinando que a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de tempo de contribuição da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar devidamente cumprida com a apresentação da CTC da autora em ID 55705481. Em contestação de ID 55705479, o ente Estadual alega e impossibilidade de emissão do CTC com fundamento no art. 72 da Lei a Lei nº 9.826/74, bem como houve, acúmulo ilegal de cargo público. Da liminar deferida, foi interposto Agravo de Instrumento (ID 55705477), todavia, improvido, conforme certidão de ID 89752037. Réplica apresentada em ID 55705383. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 55705424), as partes não se opuseram. É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Primeiramente ressaltamos o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Além disso, apesar de intimadas sobre o anúncio, as partes se mantiveram inertes. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Nesse sentido, inexistindo qualquer outra matéria passível de saneamento, passa-se ao julgamento de mérito da ação 2.1 - DO MÉRITO Vejamos a Constituição Federal em seu art. art. 5º, inciso XXXIII e XXXIV: 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Ainda, a Lei nº 12.527/2011 assim prevê: Art. 5º. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (...) Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; (...) § 4º. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; No presente caso é incontroverso que a autora pretende tão somente ter acesso a sua Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao cargo público efetivo que exerceu no âmbito do Estado do Ceará. Do mesmo modo, é incontroverso a negativa da Instituição requerida, em que negou o acesso ao documento sob o fundamento de que haveria óbice ao acesso à CTC, com justificativa no art. 72, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, que nega a reutilização de tempo de contribuição computado para concessão de aposentadoria em novo processo de aposentadoria. Tal justificativa é ato ilegal e abusivo, conforme bem fundamentado na decisão de ID 55705492, vejamos: "Com efeito, considerando que a pare autora pretende, neste momento, apenas o acesso à CTC, não poderia o Poder Público negá-lo sob o fundamento de que ela não poderia utilizar o tempo respectivo para conseguir nova aposentadoria, porquanto eventual entendimento do órgão sobre a legalidade de reutilização do tempo de contribuição em outro regime não pode ser óbice ao direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal, notadamente porque a análise de tal pedido será feito por outro ente previdenciário (INSS). Outrossim, nada impede que a certidão em questão contenha a informação que o tempo em questão já foi utilizado para fins de concessão de aposentadoria no regime próprio". Assim, a nosso sentir, a negativa de acesso ao CTC à autora, vai contra os básicos princípios democráticos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR EM ATIVIDADE FUNCIONAL. PLEITO FORMULADO COM O OBJETIVO DE REQUERER APOSENTADORIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 02423868420218060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 17/11/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MPS PARA JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES EXONERADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. "O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ( CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJ-SC - MS: 20120186675 Capital 2012.018667-5, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 09/10/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal constitui garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. 2. A recusa na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de servidor público representa ofensa à garantia constitucional à obtenção de certidões em face da Administração Pública, conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição da Republica. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.545011-7/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da sumula em 09/ 02/ 2021). Observa-se que a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal constitui garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. No presente caso, é verdadeiro dever da instituição responsável pelo regime próprio de previdência social o fornecimento da certidão por tempo de contribuição pleiteado pela autora. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES com resolução do mérito, os pedidos contidos na petição inicial, para reconhecer o direito autoral em ter acesso a sua Certidão Por Tempo De Contribuição - CTC relativo a todo o período em que esta laborou junto ao Estado do Ceará, ratificando a liminar anteriormente concedida. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §§ 2ª e 8º do art. 85 CPC. Isento os requeridos do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Boa Viagem/CE, 10 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165363592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165363592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165363592

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129663044

Todas as movimentações(84)