Execução de Título Extrajudicial 0100477-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0100477-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100477-25.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO HAENDEL HOLANDA PEDROZA, TRANSCOL - TRANSPORTE E CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 92704621, em que a parte exequente reitera o pedido de citação por edital (ID 99221485). Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 92704621. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 92704621 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Quanto ao pedido de penhora de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte devedora, indicando o seu endereço correto e recolhendo as custas diligenciais pertinentes. Diante da informação de ID 109928431, proceda o gabinete com o desfazimento de restrições provenientes do presente processo no veículo de placa OCO-1171. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203213634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203213634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203213634

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190418339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190418339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190418339

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154916288

Todas as movimentações(180)

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