Execução Fiscal 0156408-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0156408-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0156408-18.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda, com o objetivo de cobrar os créditos de ICMS estampados na CDA que acompanha a inicial. Citada pela via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução, alegando em suma vícios que nulificariam a CDA, decorrentes da inclusão indevida dos nomes dos sócios e da ausência dos requisitos legais dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º da LEF, que impossibilitariam sua defesa. Intimado para se manifestar, o exequente apresentou resposta, impugnando a exceção e requerendo sua improcedência, com o prosseguimento do feito. É o que considero necessário relatar. A defesa através de exceção de pré-executividade é admissível em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria passível de ser examinada de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca produzida pelo devedor no momento da apresentação da exceção de pré-executividade. Como se vê nos autos, a defesa apresentada pela empresa executada tem como fundamento a indevida inclusão dos nomes dos sócios e a ausência de requisitos formais da CDA, que impossibilitariam sua defesa. Quanto à ausência dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa que acompanha a inicial, em análise perfunctória vislumbra-se que o título está formalmente prefeito, pois contém as informações necessárias à instauração e ao prosseguimento da execução fiscal, apontadas nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, quais sejam: o nome do contribuinte, a descrição e a natureza do débito, o número do processo administrativo de lançamento e da inscrição da dívida ativa, o termo inicial e o valor do principal, o índice de correção monetária aplicável, a multa e os juros de mora (1% ao mês), bem como a fundamentação legal da incidência do tributo, possibilitando o exercício da ampla defesa e a elaboração do cálculo do "quantum debeatur", destacando com relação à taxa SELIC que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a sua utilização nos cálculos dos débitos da Fazenda Pública. Vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no Ag: 485548 RJ 2002/0135676-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/05/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.05.2003 p. 145) EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1153617 SC 2009/0022834-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS retido na fonte dos exercícios de 2016 e 2017 e taxas de fiscalização (TFF/TFLI/TLIF/TFILF) do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade - Nulidade das CDA's - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 - Imposto auto declarado pelo contribuinte e lançamento de ofício das taxas - Desnecessidade de instauração de processo administrativo - Aplicação da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não afastada - Sentença reformada, para rejeitar o incidente processual e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso do município provido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1535048-26.2018.8.26.0224/SP, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 15/02/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que "preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo" (fl. 250, e-STJ). 2. Consoante entendimento do STJ, firmada pela Corte a quo a premissa de validade da CDA, quanto aos atendimentos dos requisitos legais, esta não pode ser revista em Recurso Especial, pois isso demanda reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1.849.286/RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Por último, com relação à inclusão dos nomes dos sócios, na CDA, além do exame da questão necessitar de dilação probatória, carece a pessoa jurídica legitimidade para representá-los. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por apontar vícios inexistentes na CDA que acompanha a inicial, determinando que as partes sejam intimadas sobre o inteiro teor desta decisão, devendo exequente promover o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessários. Fortaleza/Ce., 30 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184580816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184580816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184580816

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

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