Procedimento Comum Cível 0204064-29.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204064-29.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 07/03/2025

22/05/2025, 14:12

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:12

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de ENNIO SALES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132408404

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132408404

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204064-29.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA AURINIVA ARAUJO RIOSREU: ENNIO SALES MOREIRA, JOAO PAULO BRITO GUIMARAES S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Auriniva Araújo Rios em desfavor de Ennio Sales Moreira ME (JPE Turismo) e de João Paulo Brito Guimarães. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 26/04/2017, contratou, perante a empresa requerida, um pacote de viagens para Joanesburgo - África do Sul pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o qual incluía passagem aérea, translado e hospedagem. No entanto, relata que, devido a um procedimento cirúrgico, foi necessário alterar a data da viagem, ocasião em optou por modificar o destino para o Chile, tendo a partida sido agendada para 22/05/2019 e o retorno para 26/05/2019. Contudo, alega que a viagem não ocorreu e que a empresa não lhe forneceu nenhuma satisfação, tendo encerrado suas atividades sem comunicar a autora previamente. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a concessão do benefício da tramitação prioritária; c) a inversão do ônus da prova; d) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente ao montante pago para a aquisição do pacote de viagens e; f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 118373788, 118373780, 118373791, 118373786, 118373787, 118373783 e 118373785. A decisão de ID. 118371751 deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Curadoria Especial, na defesa dos interesses dos demandados, apresentou a contestação de ID. 118373508, em que contestou os fatos aduzidos pela requerente por negação geral e pugnou pela improcedência da ação. A promovente apresentou réplica de ID. 118373512. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora solicitou a produção de prova oral consistente em seu próprio depoimento pessoal (ID. 118373518), enquanto a parte ré nada requereu (ID. 118373517). A decisão de ID. 118373778 indeferiu o pedido formulado pela postulante e remeteu os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos do art. 337, § 5º, do CPC/2015, o juiz deve conhecer de ofício as matérias enumeradas neste artigo, com exceção da convenção de arbitragem e a incompetência relativa. Desse modo, considerando que não foi comprovada a existência de relação jurídica entre a parte autora e o réu João Paulo Brito Guimarães, que a empresa ré não foi dissolvida e que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa foi indeferido, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva desse requerido, com fundamento no art. 337, § 5º, do CPC/2015. Com isso, passo à análise do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, observa-se que a promovente comprovou que contratou o serviço da requerida pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme demonstram os contratos de prestação de serviço de turismo (IDs. 118373791, 118373786 e 118373787) e os comprovantes de pagamento das parcelas desses contratos (ID. 118373512 - Págs. 2 a 5). A empresa ré, por sua vez, embora tenha apresentado contestação por negativa geral por meio da Curadoria Especial, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço contratado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, diante da não execução, pela requerida, do serviço contratado pela autora, esta faz jus à rescisão do contrato e à devolução integral dos valores pagos pelo pacote, conforme art. 35. III, do CDC. Quanto ao dano moral entendo que esse também está caracterizado no presente caso, em razão do não cumprimento contratual relativo ao fornecimento de pacote turístico e da angústia experimentada pela promovente frente à frustração de sua viagem, planejada com meses de antecedência. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ante a sua inexecução pela ré; b) CONDENAR a demandada a ressarcir à requerente o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos calculados a partir do desembolso. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132408404

17/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/01/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132408404

16/01/2025, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 06:45

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204064-29.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA AURINIVA ARAUJO RIOSREU: ENNIO SALES MOREIRA, JOAO PAULO BRITO GUIMARAES S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Auriniva Araújo Rios em desfavor de Ennio Sales Moreira ME (JPE Turismo) e de João Paulo Brito Guimarães. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 26/04/2017, contratou, perante a empresa requerida, um pacote de viagens para Joanesburgo - África do Sul pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o qual incluía passagem aérea, translado e hospedagem. No entanto, relata que, devido a um procedimento cirúrgico, foi necessário alterar a data da viagem, ocasião em optou por modificar o destino para o Chile, tendo a partida sido agendada para 22/05/2019 e o retorno para 26/05/2019. Contudo, alega que a viagem não ocorreu e que a empresa não lhe forneceu nenhuma satisfação, tendo encerrado suas atividades sem comunicar a autora previamente. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a concessão do benefício da tramitação prioritária; c) a inversão do ônus da prova; d) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente ao montante pago para a aquisição do pacote de viagens e; f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 118373788, 118373780, 118373791, 118373786, 118373787, 118373783 e 118373785. A decisão de ID. 118371751 deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Curadoria Especial, na defesa dos interesses dos demandados, apresentou a contestação de ID. 118373508, em que contestou os fatos aduzidos pela requerente por negação geral e pugnou pela improcedência da ação. A promovente apresentou réplica de ID. 118373512. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora solicitou a produção de prova oral consistente em seu próprio depoimento pessoal (ID. 118373518), enquanto a parte ré nada requereu (ID. 118373517). A decisão de ID. 118373778 indeferiu o pedido formulado pela postulante e remeteu os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos do art. 337, § 5º, do CPC/2015, o juiz deve conhecer de ofício as matérias enumeradas neste artigo, com exceção da convenção de arbitragem e a incompetência relativa. Desse modo, considerando que não foi comprovada a existência de relação jurídica entre a parte autora e o réu João Paulo Brito Guimarães, que a empresa ré não foi dissolvida e que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa foi indeferido, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva desse requerido, com fundamento no art. 337, § 5º, do CPC/2015. Com isso, passo à análise do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, observa-se que a promovente comprovou que contratou o serviço da requerida pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme demonstram os contratos de prestação de serviço de turismo (IDs. 118373791, 118373786 e 118373787) e os comprovantes de pagamento das parcelas desses contratos (ID. 118373512 - Págs. 2 a 5). A empresa ré, por sua vez, embora tenha apresentado contestação por negativa geral por meio da Curadoria Especial, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço contratado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, diante da não execução, pela requerida, do serviço contratado pela autora, esta faz jus à rescisão do contrato e à devolução integral dos valores pagos pelo pacote, conforme art. 35. III, do CDC. Quanto ao dano moral entendo que esse também está caracterizado no presente caso, em razão do não cumprimento contratual relativo ao fornecimento de pacote turístico e da angústia experimentada pela promovente frente à frustração de sua viagem, planejada com meses de antecedência. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ante a sua inexecução pela ré; b) CONDENAR a demandada a ressarcir à requerente o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos calculados a partir do desembolso. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENNIO SALES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132408404

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132408404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132408404

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132408404

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)