Procedimento Comum Cível 0212744-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212744-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 05/02/2025

25/02/2025, 09:03

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de ADOLFO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212744-32.2022.8.06.0001. Autor: KARLA PATRICIA DE FREITAS SANTOS Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto] Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KARLA PATRÍCIA DE FREITAS SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A, todos qualificados, nos termos delineados na peça vestibular, ID 120298416. Narra a autora, em síntese, que no dia 02/12/2020 adquiriu um Notebook da marca SAMSUNG, pelo valor de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais), entretanto, o aparelho desde o início apresentou problemas de lentidão, que impediam o seu funcionamento adequado. Aduz que aparelho foi enviado para a assistência técnica autorizada pelo menos 04 (vezes) e apresentou o mesmo problema, caracterizado por sistema lento, travando e bateria descarregando rapidamente, tendo sido negado o atendimento de garantia na última oportunidade sob o argumento de que o aparelho apresentou danos físicos em sua estrutura, estando este na assistência técnica autorizada desde a data de 22/11/2021. Relata que somente foi avaliada somente a parte externa do aparelho, não tendo sido feita qualquer análise sobre o hardware. Afirma, ainda, que realizou reclamação perante o Procon de Fortaleza, com audiência no dia 24/01/2022, tendo a promovida Samgung mantido a sua posição. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que as rés procedam com a imediata substituição do Notebook por um aparelho similar ou superior, bem como pleiteia pela condenação destas ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pelo pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Dá à causa o valor de R$ 13.199,00 (treze mil, cento e noventa e nove reais). Decisão de ID 120296503 deferindo a gratuidade judicial, denegando a tutela de urgência e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a citação das partes promovidas. Audiência de Conciliação designada de forma on-line conforme ato ordinatório ID 120296508. A promovida Americanas S.A. apresentou contestação de ID nº 120298377 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que a parte autora apenas narra os fatos em relação a defeitos na fabricação do bem, não demonstrando nada que possa imputar qualquer responsabilidade à empresa que seja apta a causar os supostos danos sofridos, sendo a responsabilidade do fabricante, que disponibilizou um produto com defeito. Aduz que a própria parte autora encaminhou o produto para a assistência técnica e nem sequer acionou a loja em busca de um auxílio para resolução dos fatos, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços pela empresa, vez que cumpriu com o pactuado ao entregar o produto novo, embalado e lacrado para o consumidor. Ademais, alega que análise técnica do produto foi prestada pela assistência técnica e foi constatado uso em desacordo com o manual, o que enseja a exclusão da garantia da empresa por culpa exclusiva da consumidora. Requer a improcedência dos pleitos autorais. A promovida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA apresentou contestação de ID nº 120298383 alegando que o produto foi reparado três vezes dentro da garantia, entretanto, na data de a 22/11/2021, ou seja, após 10 meses do reparo do produto, houve a constatação de danos no produto e a apresentação de orçamento ao consumidor, o que não foi aceito. Aduz que aparelho foi analisado pela assistência técnica e apresentava danos que evidenciavam o uso inadequado do equipamento, restando, assim, demostrada a culpa exclusiva do consumidor e a consequente ausência responsabilidade da parte ré no caso em tela. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de procedência da ação, o afastamento do dano moral. Termo de Audiência sem êxito conforme ID 120298391. Réplica não apresentada conforme certidão de ID 120298398. Decisão intimando as partes para apresentarem provas (ID120298401). Petição da demandada Americanas S.A. informando que não possui mais provas a produzir (ID 120298405). Petição da demandada Samgung Eletrônica da Amazônica LTDA informando ausência de interesse em provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 120298406). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando a conclusão dos autos para julgamento caso nada requeressem as partes (ID 120298407). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A promovida Americanas S.A alegou a ilegitimidade passiva para a ação. Contudo, não merece prosperar a impugnação. Isto porque se trata de clara relação de consumo, cuja responsabilidade é solidária. Assim, podem figurar no polo passivo da relação todos aqueles que integram a cadeia de prestação do serviço, desde que esteja presente o nexo causal entre a conduta e dano. Dessa forma, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecedores, como é o caso do fabricante, do comerciante, além do prestador de serviços, são partes legítimas para integrar o feito. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO O nó górdio da querela consiste em investigar se o defeito apresentado pelo notebook adquirido pela autora foi decorrente de mau uso ou defeito de fabricação, bem como se, em decorrência dos defeitos, tem direito a substituição do produto por um aparelho similar ou superior, além de indenização por danos morais. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante aduz que adquiriu um Notebook da marca Samsung e encaminhou o bem para a assistência técnica da fabricante Samsung por, pelo menos, quatro vezes, tendo sido o produto reparado e voltando com vícios por todas as vezes, entretanto, na última vez, na data de 02/12/2020, teve a assistência negada sob a justificativa de mau uso do bem. Por outro lado, a promovida Americanas S.A. alega a inexistência de falha na prestação dos serviços pela empresa, vez que cumpriu com o pactuado ao entregar o produto novo, embalado e lacrado para o consumidor, enquanto a promovida Samgung Eletrônica da Amazônica Ltda aduz que o defeito apresentado decorreu do contato mau uso do bem, evidenciando uso em desacordo com o Manual e, portanto, excluindo a garantia do produto por culpa exclusiva da consumidora. No caso em tela, ressalto que, embora se trate de clássica relação de consumo, com inversão do ônus da prova, esta não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. Conforme caso similar: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE COMPRA DE SITE DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02044209520198190001, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) GN Nesta toada, não se pode fundamentar um juízo de procedência unicamente a partir das afirmações da parte demandante, sobretudo quando existe um laudo da assistência técnica, inclusive com fotografias, apontando claramente que o defeito no produto se deu em decorrência do contato com líquido e/ou umidade em ID 120298384, demonstrando a nítida oxidação do televisor e ensejando a conclusão de uso inadequado por parte da demandante. Dessa forma, considerando que a demandante não acostou aos autos documentos suficientes que pudessem desconstituir ou sequer desmerecer, ainda que minimamente, o laudo técnico acostado aos autos (o que poderia ter feito através de novo laudo técnico que demonstrasse conclusão diversa da apresentada pela assistência), verifico que não há responsabilidade das demandadas, pois verificada a hipótese de exclusão de responsabilidade civil. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO. DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DAS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS. POLO ATIVO QUE NÃO ARCOU DEVIDAMENTE COM O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. FALHA EM RELAÇÃO AO ART. 371, I, CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE SUSTENTAM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0101750-39.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VÍCIO DE PRODUTO NÃO CONFIGURADO - LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O MAU USO DO PRODUTO - PERDA DA GARANTIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em que há nos autos comprovação de que o dano/avaria decorreu do mau uso pelo consumidor, permanece a conclusão sentencial de improcedência do pedido. (TJ-MT 10043217920178110003 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. DEFEITO APRESENTADO APÓS MESES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E VENDEDOR. VICIO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mostra-se desnecessária a inversão do ônus probatório, considerando que o fornecedor do produto demonstrou que o aparelho chegou a assistência técnica com oxidação, sujeira e presença de insetos. Problemas que não decorrem de um vício de fabricação, mas de um uso em desacordo com o manual de instruções. Preliminar rejeitada. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. Responsabilidade sujeita ao regramento previsto no CDC. Hipótese na qual a responsabilidade civil do fabricante de produto foi elidida, pois comprovada a ocorrência de fato exclusivo do consumidor. Mau uso do produto. Perda da garantia. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00466991720188190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 14/05/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO TEMPORAL/MORAL, por sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso I do CPC, para surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dessarte, dou por suspensa a executividade da condenação relativamente a parte autora, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

12/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:13

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212744-32.2022.8.06.0001. Autor: KARLA PATRICIA DE FREITAS SANTOS Réu: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto] Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KARLA PATRÍCIA DE FREITAS SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A, todos qualificados, nos termos delineados na peça vestibular, ID 120298416. Narra a autora, em síntese, que no dia 02/12/2020 adquiriu um Notebook da marca SAMSUNG, pelo valor de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais), entretanto, o aparelho desde o início apresentou problemas de lentidão, que impediam o seu funcionamento adequado. Aduz que aparelho foi enviado para a assistência técnica autorizada pelo menos 04 (vezes) e apresentou o mesmo problema, caracterizado por sistema lento, travando e bateria descarregando rapidamente, tendo sido negado o atendimento de garantia na última oportunidade sob o argumento de que o aparelho apresentou danos físicos em sua estrutura, estando este na assistência técnica autorizada desde a data de 22/11/2021. Relata que somente foi avaliada somente a parte externa do aparelho, não tendo sido feita qualquer análise sobre o hardware. Afirma, ainda, que realizou reclamação perante o Procon de Fortaleza, com audiência no dia 24/01/2022, tendo a promovida Samgung mantido a sua posição. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que as rés procedam com a imediata substituição do Notebook por um aparelho similar ou superior, bem como pleiteia pela condenação destas ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pelo pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Dá à causa o valor de R$ 13.199,00 (treze mil, cento e noventa e nove reais). Decisão de ID 120296503 deferindo a gratuidade judicial, denegando a tutela de urgência e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a citação das partes promovidas. Audiência de Conciliação designada de forma on-line conforme ato ordinatório ID 120296508. A promovida Americanas S.A. apresentou contestação de ID nº 120298377 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que a parte autora apenas narra os fatos em relação a defeitos na fabricação do bem, não demonstrando nada que possa imputar qualquer responsabilidade à empresa que seja apta a causar os supostos danos sofridos, sendo a responsabilidade do fabricante, que disponibilizou um produto com defeito. Aduz que a própria parte autora encaminhou o produto para a assistência técnica e nem sequer acionou a loja em busca de um auxílio para resolução dos fatos, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços pela empresa, vez que cumpriu com o pactuado ao entregar o produto novo, embalado e lacrado para o consumidor. Ademais, alega que análise técnica do produto foi prestada pela assistência técnica e foi constatado uso em desacordo com o manual, o que enseja a exclusão da garantia da empresa por culpa exclusiva da consumidora. Requer a improcedência dos pleitos autorais. A promovida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA apresentou contestação de ID nº 120298383 alegando que o produto foi reparado três vezes dentro da garantia, entretanto, na data de a 22/11/2021, ou seja, após 10 meses do reparo do produto, houve a constatação de danos no produto e a apresentação de orçamento ao consumidor, o que não foi aceito. Aduz que aparelho foi analisado pela assistência técnica e apresentava danos que evidenciavam o uso inadequado do equipamento, restando, assim, demostrada a culpa exclusiva do consumidor e a consequente ausência responsabilidade da parte ré no caso em tela. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de procedência da ação, o afastamento do dano moral. Termo de Audiência sem êxito conforme ID 120298391. Réplica não apresentada conforme certidão de ID 120298398. Decisão intimando as partes para apresentarem provas (ID120298401). Petição da demandada Americanas S.A. informando que não possui mais provas a produzir (ID 120298405). Petição da demandada Samgung Eletrônica da Amazônica LTDA informando ausência de interesse em provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 120298406). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando a conclusão dos autos para julgamento caso nada requeressem as partes (ID 120298407). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A promovida Americanas S.A alegou a ilegitimidade passiva para a ação. Contudo, não merece prosperar a impugnação. Isto porque se trata de clara relação de consumo, cuja responsabilidade é solidária. Assim, podem figurar no polo passivo da relação todos aqueles que integram a cadeia de prestação do serviço, desde que esteja presente o nexo causal entre a conduta e dano. Dessa forma, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecedores, como é o caso do fabricante, do comerciante, além do prestador de serviços, são partes legítimas para integrar o feito. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO O nó górdio da querela consiste em investigar se o defeito apresentado pelo notebook adquirido pela autora foi decorrente de mau uso ou defeito de fabricação, bem como se, em decorrência dos defeitos, tem direito a substituição do produto por um aparelho similar ou superior, além de indenização por danos morais. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante aduz que adquiriu um Notebook da marca Samsung e encaminhou o bem para a assistência técnica da fabricante Samsung por, pelo menos, quatro vezes, tendo sido o produto reparado e voltando com vícios por todas as vezes, entretanto, na última vez, na data de 02/12/2020, teve a assistência negada sob a justificativa de mau uso do bem. Por outro lado, a promovida Americanas S.A. alega a inexistência de falha na prestação dos serviços pela empresa, vez que cumpriu com o pactuado ao entregar o produto novo, embalado e lacrado para o consumidor, enquanto a promovida Samgung Eletrônica da Amazônica Ltda aduz que o defeito apresentado decorreu do contato mau uso do bem, evidenciando uso em desacordo com o Manual e, portanto, excluindo a garantia do produto por culpa exclusiva da consumidora. No caso em tela, ressalto que, embora se trate de clássica relação de consumo, com inversão do ônus da prova, esta não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. Conforme caso similar: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE COMPRA DE SITE DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02044209520198190001, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) GN Nesta toada, não se pode fundamentar um juízo de procedência unicamente a partir das afirmações da parte demandante, sobretudo quando existe um laudo da assistência técnica, inclusive com fotografias, apontando claramente que o defeito no produto se deu em decorrência do contato com líquido e/ou umidade em ID 120298384, demonstrando a nítida oxidação do televisor e ensejando a conclusão de uso inadequado por parte da demandante. Dessa forma, considerando que a demandante não acostou aos autos documentos suficientes que pudessem desconstituir ou sequer desmerecer, ainda que minimamente, o laudo técnico acostado aos autos (o que poderia ter feito através de novo laudo técnico que demonstrasse conclusão diversa da apresentada pela assistência), verifico que não há responsabilidade das demandadas, pois verificada a hipótese de exclusão de responsabilidade civil. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO. DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DAS ARGUMENTAÇÕES AUTORAIS. POLO ATIVO QUE NÃO ARCOU DEVIDAMENTE COM O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. FALHA EM RELAÇÃO AO ART. 371, I, CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE SUSTENTAM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0101750-39.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VÍCIO DE PRODUTO NÃO CONFIGURADO - LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O MAU USO DO PRODUTO - PERDA DA GARANTIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em que há nos autos comprovação de que o dano/avaria decorreu do mau uso pelo consumidor, permanece a conclusão sentencial de improcedência do pedido. (TJ-MT 10043217920178110003 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. DEFEITO APRESENTADO APÓS MESES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E VENDEDOR. VICIO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mostra-se desnecessária a inversão do ônus probatório, considerando que o fornecedor do produto demonstrou que o aparelho chegou a assistência técnica com oxidação, sujeira e presença de insetos. Problemas que não decorrem de um vício de fabricação, mas de um uso em desacordo com o manual de instruções. Preliminar rejeitada. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. Responsabilidade sujeita ao regramento previsto no CDC. Hipótese na qual a responsabilidade civil do fabricante de produto foi elidida, pois comprovada a ocorrência de fato exclusivo do consumidor. Mau uso do produto. Perda da garantia. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00466991720188190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 14/05/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO TEMPORAL/MORAL, por sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso I do CPC, para surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dessarte, dou por suspensa a executividade da condenação relativamente a parte autora, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129515639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129515639

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