Reintegração / Manutenção de Posse 0244144-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0244144-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 05/02/2025

21/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de HEMESON DE OLIVEIRA RABELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de HENDENSON DE OLIVEIRA RABELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129745852

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244144-64.2022.8.06.0001. Autor: ELISABETE DE SOUZA Réu: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS MEDEIROS e outros SENTENÇA Elizabete de Sousa, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da Luiz Cleosvar de Medeiros e Rita de Cássia Alves dos Santos Medeiros, alegando, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Itaúna, nº 190, Fortaleza/CE, desde 1978, conforme comprovações documentais e registros imobiliários anexados. Argumenta que, em 2005, cedeu o uso gratuito do imóvel aos requeridos mediante contrato de comodato, inicialmente com prazo de um ano, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado. Alega que os promovidos, por má-fé, pretendem alegar posse anterior, mas o contrato demonstra que a ocupação iniciou apenas em 2005. A autora sustenta que sempre manteve relação com o imóvel, visitando-o, realizando manutenções e pagando tributos. Recentemente, necessitando do bem, notificou extrajudicialmente os requeridos para desocuparem o imóvel, sem sucesso. Defende que, após o término do prazo de notificação, os promovidos passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório, o que motivou a interposição de ação de reintegração de posse. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a reintegração da posse e no mérito a confirmação da tutela bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos no valor de e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Decisão Interlocutória (ID 123735941); informando que a questão será resolvida em processo apensado, em que se discutirá a titularidade da melhor posse, aplicando-se o fenômeno processual da continência, conforme o art. 56, do CPC, tornando desnecessário o prosseguimento desta ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constatei que o julgamento da ação de nº 0220199-48.2022.8.06.0001 terá impactos diretos nesta, uma vez que o pedido de reintegração de posse formulado na presente demanda já está englobado naquela outra, cuja distribuição é mais antiga, o que inviabiliza o julgamento desta. Referido vício processual se verifica quando duas ações são ajuizadas em duplicidade, exigindo-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, identidade das partes, do objeto e a causa de pedir, sendo exatamente esta a situação dos autos. Sobre o tema, dispõe o art. 337, inc. VI, §§ 1º a 3º, do CPC. Note: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não bastasse, vale ressaltar o § 5º, do artigo supramencionado, o qual esclarece que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. (...) VI - litispendência; (...) § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante disso, por ter sido proposto litígio de igual teor, não resta alternativa, senão, extinguir o presente feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Nesse diapasão, merece ser extinta esta ação em razão da litispendência. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em razão da litispendência com fulcro no art. 337, VI, §5º e 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129745852

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129745852

11/12/2024, 16:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/12/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:06

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:28

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/06/2024, 10:43

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:06

Sentença

•11/12/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244144-64.2022.8.06.0001. Autor: ELISABETE DE SOUZA Réu: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS MEDEIROS e outros SENTENÇA Elizabete de Sousa, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da Luiz Cleosvar de Medeiros e Rita de Cássia Alves dos Santos Medeiros, alegando, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Itaúna, nº 190, Fortaleza/CE, desde 1978, conforme comprovações documentais e registros imobiliários anexados. Argumenta que, em 2005, cedeu o uso gratuito do imóvel aos requeridos mediante contrato de comodato, inicialmente com prazo de um ano, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado. Alega que os promovidos, por má-fé, pretendem alegar posse anterior, mas o contrato demonstra que a ocupação iniciou apenas em 2005. A autora sustenta que sempre manteve relação com o imóvel, visitando-o, realizando manutenções e pagando tributos. Recentemente, necessitando do bem, notificou extrajudicialmente os requeridos para desocuparem o imóvel, sem sucesso. Defende que, após o término do prazo de notificação, os promovidos passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório, o que motivou a interposição de ação de reintegração de posse. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a reintegração da posse e no mérito a confirmação da tutela bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos no valor de e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Decisão Interlocutória (ID 123735941); informando que a questão será resolvida em processo apensado, em que se discutirá a titularidade da melhor posse, aplicando-se o fenômeno processual da continência, conforme o art. 56, do CPC, tornando desnecessário o prosseguimento desta ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constatei que o julgamento da ação de nº 0220199-48.2022.8.06.0001 terá impactos diretos nesta, uma vez que o pedido de reintegração de posse formulado na presente demanda já está englobado naquela outra, cuja distribuição é mais antiga, o que inviabiliza o julgamento desta. Referido vício processual se verifica quando duas ações são ajuizadas em duplicidade, exigindo-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, identidade das partes, do objeto e a causa de pedir, sendo exatamente esta a situação dos autos. Sobre o tema, dispõe o art. 337, inc. VI, §§ 1º a 3º, do CPC. Note: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não bastasse, vale ressaltar o § 5º, do artigo supramencionado, o qual esclarece que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. (...) VI - litispendência; (...) § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante disso, por ter sido proposto litígio de igual teor, não resta alternativa, senão, extinguir o presente feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Nesse diapasão, merece ser extinta esta ação em razão da litispendência. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em razão da litispendência com fulcro no art. 337, VI, §5º e 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito