Cumprimento de sentença 0307091-29.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0307091-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0307091-29.2000.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IGOR GURGEL PONTE RAMOS REQUERIDO: REU: MARCO ANTONIO BOTELHO SOARES DESPACHO Cls. Publique-se a sentença proferida no ID 122622733: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o promovido: A) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). B) ao ressarcimento do valor de R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais), atualizado pelo índice do INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação, conforme preceituado pelo artigo 85, § 10, do CPC. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170602881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170602881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170602881

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Todas as movimentações(752)

Todos os documentos(169)