Procedimento Comum Cível 3000616-35.2024.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000616-35.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000616-35.2024.8.06.0164. AUTOR: DIUENIA DE SOUSA ALVES REU: HAROLDO FEIJO DE MATOS, FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JORGE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão na Posse, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Trata-se de ação de reintegração de posse e obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por Diuenia de Sousa Alves em face de Haroldo Feijó de Matos e Francisco de Assis Correia Jorge. Na inicial, a autora alega que adquiriu sua casa em 31/01/2010, onde reside com seu filho que possui Espectro Autista Não Verbal Severo; que o imóvel possui 06 (seis) metros de largura por 33 (trinta e três) metros de comprimento, conforme contrato; que tomou conhecimento, através do pedreiro contratado para ajuste em sua calha, que seu quintal não possuía os 06 metros de largura contratados, mas apenas cerca de 03 metros; que os requeridos se apossaram de aproximadamente 03 metros de seu terreno; que em 2022 o requerido Francisco de Assis fez um muro dividindo os quintais; que a autora possui um filho com autismo não verbal gravíssimo, que depende totalmente de seus cuidados; que ela própria foi diagnosticada com depressão, ansiedade e insônia, sendo acompanhada pelo CAPS; que teve que realizar reparos em sua calha por determinação judicial em outro processo, arcando com custos de R$ 394,20. Requer a concessão da tutela provisória para que os requeridos sejam compelidos a demolir o muro que está sendo instrumento de apossamento ou, subsidiariamente, que sejam proibidos de dispor/alienar o imóvel até o deslinde da ação. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. De início, tem-se que o ajuizamento da demanda se encontra fora do período de ano e dia do suposto esbulho, sendo, pois, ação de posse velha, razão pela qual não se aplica o procedimento especial do art. 554 e seguintes do diploma processual. Nos termos do art. 558, parágrafo único, do CPC, pois, "passado o prazo referido no caput [prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho], será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório", de modo que se impõe a análise da tutela provisória de reintegração de posse à luz dos requisitos gerais do art. 300 do CPC. Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DOS ART. 300 E 561 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, indispensáveis à liminar reintegratória, forçosa a manutenção da decisão que a indeferiu - Extrapolado o prazo de ano e dia do ato praticado contra a posse, a ação será de força velha e deverá seguir o rito ordinário e requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC - Enunciado 238 CJF: "Ainda que a ação possessória seja intentada além de"ano e dia"da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário ( CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil [de 1973]." (TJ-MG - AI: 10000210566485001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o transcurso de ano e dia do suposto esbulho, a ação de reintegração de posse será processada pelo procedimento comum (art. 556 do CPC). Nesses casos, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência poderá ser concedida, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme disposição do art. 300 e seguintes do CPC. 2. Comprovada a posse e o esbulho possessório, o que evidencia a probabilidade do direito, e o perigo do dano, impõe-se o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse velha. 3. Na hipótese, a probabilidade do direito da agravante materializa-se na escritura particular de doação de lote urbano do Distrito Federal colacionada aos autos, instrumento no qual constam como doador do terreno sobre o qual foi construído o imóvel o Distrito Federal, indicando a agravante como beneficiária, estando o esbulho testificado por prova nos autos. 4. Por sua vez, o perigo do dano ressoa evidente, diante de anteriores esbulhos sofridos pela recorrente sobre o aludido imóvel, estando comprovado nos autos que as sucessivas alienações de direitos ocorreram por não titulares do bem e, portanto, de forma ilícita. 5. Assim, presentes os requisitos para a obtenção da reintegração de posse, a procedência da pretensão reintegrativa é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07077793220198070000 DF 0707779-32.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2019). Reza o art. 1.210 do Código Civil (CC) que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." O objeto da proteção possessória é a tutela jurisdicional da melhor posse, que é definida no art. 1.196 do Código Civil como o exercício fático "pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", elencados no art. 1.228 do diploma civilista, quais sejam, (i) o poder de usar a coisa; (ii) o poder de gozar da coisa, por meio da exploração de suas utilidades econômicas (frutos e produtos); (iii) o poder de dela dispor e (iv) o poder de reavê-la de quem a injustamente a possua ou a detenha. Ante os princípios da boa-fé e da função social da posse e da propriedade - conforme arts. 1.200, 1.201, 1.202; 1.214; 1.217; 1219; 1.222 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil -, havendo colisão de alegações de posse entre as partes, é preciso investigar qual é a melhor posse, que é precisamente aquela (i) exercida de forma justa e de boa-fé (em confronto com a injusta); (ii) direta (em oposição à indireta) e (iii) anterior (em contraposição à mais recente), sendo necessário perquirir também a observância da função social do bem. Conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo. À luz do exposto, conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual ante o quadro fático-probatório apresentado, restando ausente a probabilidade da pretensão deduzida e a demonstração adequada do perigo de dano. De fato, os documentos acostados, prima facie, não são suficientes para demonstrar adequadamente o efetivo exercício pretérito de posse legítima do autor sobre a extensão reclamada do imóvel objeto da ação, de modo a aferir a adequação da construção do muro pelo requerido. Ademais, também não se observa perigo de dano, visto que o suposto esbulho se deu em 2022; que a própria autora alega que desconhecia que a área reclamada do imóvel era sua e que não foi apontado nenhum fato concreto capaz de demonstrar a urgência da demolição do muro aqui referido. Desse modo, diante do atual quadro fático-probatório, constata-se que a parte promovente não logrou demonstrar, de plano, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo da possibilidade de sua reapreciação diante de mudança no quadro probatório. Designe-se audiência de conciliação via CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida para tomar ciência da demanda e participar da referida audiência, devendo a ré ficar ciente de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis contado a partir da realização da referida audiência, se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo ambas, não houver autocomposição. Intime-se o requerente para comparecer à mencionada audiência nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada de qualquer delas constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §§ 8º a 10º, do CPC). Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177741581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177741581

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177741581

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)