Execução de Título Extrajudicial 3001083-91.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001083-91.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001083-91.2024.8.06.0009 DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Analisando os autos, verifica-se que a matrícula acostada aos autos está desatualizada (09.01.2024), levando em consideração a data em que foi impetrada a presente ação (25.07.2024). Ademais, a ata de eleição acostada aos autos(id 89929626) não consta o período da gestão do atual síndico. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula do imóvel atualizada(dezembro/2024), Ata de Eleição do síndico com o período de gestão do síndico e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, cumprir todas as exigências, sob pena de extinção do processo por falta de título executivo, provido de certeza, liquidez e exigibilidade. Cumprida a determinação acima, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESP.

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159717781

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159717781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159717781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159717781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159717781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159717781

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)