Execução de Título Extrajudicial 0003023-53.2019.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003023-53.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO REU: ADNA RAELA MUNIZ MARTINS MERCADINHO ME e outros (4) ADV REU: EXECUTADO: ADNA RAELA MUNIZ MARTINS MERCADINHO ME, JOSE MARIA CATUNDA DE MESQUITA, JOSE IVAN CATUNDA DE MESQUITA, DEUZILENE DE SOUSA MARTINS, ADNA RAELA MUNIZ MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003023-53.2019.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Adna Raele Muniz Matins e seus avalistas, Jose Ivan Catunda De Mesquita, Deuzilene De Souza Martins e José Maria Catunda De Mesquita. Determinado SISBAJUD nas contas da executada e seus avalistas (id 106353626). Foram encontrados valores nas contas de Jose Ivan Catunda De Mesquita (R$ 181,00), Adna Raele Muniz Matins (R$ 99,67), José Maria Catunda De Mesquita (R$ 226,90) e Deuzilene De Souza Martins (R$ 4.902,05), id 128066159. A avalista Deuzilene De Souza Martins, arguiu pela impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 4.844,15), porquanto oriundos de sua conta salário (id 128264504 - 128264519). Decido. É de se observar que o art. 833, incisos IV e X, do CPC, indica como impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Cidadã e do Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL E APOSENTADORIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em apurar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mantidos em conta-corrente, bem como a apreciação do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da devedora. 2. Nos termos do que dispõe o art. 833, X, § 2º, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é, em regra, impenhorável, salvo quando a penhora recai para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a impenhorabilidade se estende a todos os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não importando em que tipo de conta bancária estejam, seja poupança, conta corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel moeda, exceto se comprovado abuso, má-fé ou fraude. 4. Portanto, o caso em comento trata de bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos que não são oriundos de cobrança de prestações alimentícias e não há comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude, sendo, portanto, valores protegidos pela impenhorabilidade constante na norma processual. 5. No tocante à mitigação da impenhorabilidade com a finalidade de descontar mensalmente o percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da devedora, embora a jurisprudência, como forma de harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, venha admitindo a flexibilização da regra também para fins de pagamento de dívida não alimentar, esta só é possível quando o bloqueio de parte do salário do devedor não compromete a sua subsistência e de sua família, o que não restou comprovado nos autos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo de Instrumento - 0623022-59.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Impugnação à penhora. Valores em conta para investimento. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou desvirtuamento dos valores. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que negou pedido de desbloqueio de valores até o limite de 40 salários mínimos aplicados em conta de investimento. II. Questão em discussão 2. Controverte o apelante a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta de investimento até 40 salários mínimos, alegando que o disposto no art. 833, X, do CPC, abrande proteção a investimentos fora da caderneta de poupança. III. Razões de decidir 3. A interpretação do art. 833, X, do CPC, é no sentido de que a limitação de impenhorabilidade até 40 salários mínimos não se restringe à caderneta de poupança. Valores bloqueados fora da conta-corrente, investidos em aplicações, gozam de presunção relativa não afastada nos autos de que são voltados à reserva financeira do agravante. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ______ Dispositivos citados: CPC, art. 833, X. Precedentes citados: TJCE, AI nº 0630194-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 14/08/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para dar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0632415-08.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Na hipótese, analisando a totalidade dos valores penhorados em relação a devedora Deuzilene De Souza Martins., via Sisbajud, vejo que a quantia de R$ 4.844,15 decorre de sua conta salário (id 128264512), estando acorbertado no limite da lei. À luz disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 4.844,15, bloqueado junto ao Banco Santander, em conta de titularidade de Deuzilene De Souza Martins. Preclusa a presente decisão (prazo de 05 dias para as partes), proceda-se imediatamente ao desbloqueio, via SISBAJUD referente a conta de titularidade de Deuzilene De Souza Martins. Após, intime-se o exequente e a executada e demais avalistas, o exequente por seu advogado e a executada e os demais avalistas pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o resultado do SISBAJUD de id 128066159 e requererem o que entender de direito. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170040783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170040783

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129632458

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)