Procedimento Comum Cível 0002074-12.2000.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002074-12.2000.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 12:18

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de Enel em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:30

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 107054611

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002074-12.2000.8.06.0187 Parte Promovente: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Parte Promovida: Enel SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Município de Arneiroz em face da ENEL. Estabelece o art. 485, II, do CPC que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; O processo em epígrafe encontra-se parado desde a data de 29/08/2016, em razão da negligência da parte requerente. Para tanto, deixo de aplicar o §1º do art.485, porque já foi determinada a intimação pessoal da parte promovente, segundo informação do meirinho (id 65925545 e 65925548), fazendo desnecessária nova intimação pessoal. No caso em tela, afigurou-se a situação prescrita no dispositivo supramencionado, considerando que a parte autora por negligência própria ocasionou o estancamento do feito por período superior a 01 (um) ano. Resta claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a causa de extinção retromencionada. Isto posto, hei por bem de EXTINGUIR o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 485, II, do CPC. Condeno a requerente nas custas processuais e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. P. R. I. Transitada em julgado a demanda, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital Liana Alencar Correia Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 107054611

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107054611

11/12/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:37

Extinto o processo por negligência das partes

11/12/2024, 16:37

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:13

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:12

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 21:08

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 19:04

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 107054611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 107054611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107054611

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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