Monitória 0082767-46.2006.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0082767-46.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/02/2025

24/02/2025, 08:41

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129409833

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0082767-46.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): Nacional Gas Butano Distribuidora LtdaREQUERIDO(A)(S): MERCANTIL RNC LTDA Vistos, etc. O processo principal de nº 0082767-46.2006.8.06.0001 foi proposto por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra Mercantil RNC Ltda., devidamente qualificados à exordial. Por sua vez, o processo dependente de nº 0034340-56.2022.8.06.0001 se trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, contra a empresa acima demandada, sendo seus sócios Francisco Antônio Torres de Carvalho, Raimundo Nonato de Carvalho, Maria de Lourdes Torres de Carvalho, Pedro Paulo Torres de Carvalho. No ID 117977399 dos autos do processo apenso, a parte autora e Francisco Antônio Torres de Carvalho apresentaram o acordo entre si formulado, subscrito por ambos e requerendo a sua homologação, por sentença. Determinado ao autor a juntada de documento pessoal do réu Francisco Antônio Torres de Carvalho, esta foi suprida. (IDs 124552957 e ss.) É o relatório. Decido. Considerando que trata-se de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016. Devem, pois, as partes comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas as custas devidas, arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129409833

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129409833

11/12/2024, 16:42

Homologada a Transação

06/12/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 16:57

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:58

Mov. [135] - Julgamento em Diligência | Compulsando os autos verifica-se que o mesmo, por equivoco, recebeu a movimentacao "concluso para julgamento". Desta feita, com vistas a sanar o equivoco supracitado, determino que seja realizada a movimentacao devida para possibilitar o regular andamento processual. Expedientes necessarios.

08/11/2024, 16:33

Mov. [134] - Concluso para Despacho

08/11/2024, 12:41

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 12:40

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224

11/01/2024, 19:02

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 01:55

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:42

Sentença

•06/12/2024, 17:09

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