Procedimento Comum Cível 0131422-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131422-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Raquel Silva de Oliveira em face da Organização G. Neves Ltda., ambas qualificadas na peça inicial. A inicial narra que, em 14 de outubro de 2017, a promovente estava como passageira em uma motocicleta (Honda CBX 250 Twister, placa MNH-3185), conduzida por seu companheiro Luiz Breno da Silva. Durante o trajeto pela Rua Luiz Gonzaga dos Santos, no bairro Mondubim, foram surpreendidos por um ônibus (VW/MPOLO, placa NQP-5711), conduzido por Francisco Vanderley Sousa dos Santos, suposto funcionário da Organização G. Neves Ltda., que, ao mudar bruscamente de faixa, colidiu lateralmente com a motocicleta. O impacto derrubou a requerente e seu companheiro, fazendo-os cair sob o ônibus. Mesmo ciente da situação, o motorista não parou imediatamente, realizando manobras na tentativa de desprender a motocicleta do veículo, o que agravou a situação. Após perceber a gravidade, o condutor finalmente freou, mas o pneu do ônibus ficou sobre o pé direito da autora. A autora foi resgatada pelo SAMU e levada ao Instituto José Frota (IJF), onde foi submetida a diversas cirurgias em razão das lesões severas, incluindo fratura exposta e laceração de tecidos no pé direito. Desde então, a demandante enfrenta limitações severas em sua locomoção, com necessidade de muletas e tratamentos contínuos. Além disso, relatou sofrimento psicológico devido à morte de seu companheiro no acidente e às graves sequelas físicas. A requerida apresentou contestação, em preliminar arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, nega qualquer envolvimento no acidente narrado pela autora. Afirma que o ônibus de placa NQP-5711, supostamente identificado como causador do acidente, não pertence à empresa, mas sim à Mape Transportes Ltda., conforme comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado aos autos. A promovida argumenta que o relato da promovente carece de comprovação quanto à vinculação do veículo e do condutor envolvidos ao quadro da empresa. Além disso, destaca que seus registros internos não apontam qualquer ocorrência similar em 14 de outubro de 2017. Assevera que a autora não apresentou provas de que a conduta do motorista, supostamente identificado como funcionário da empresa, tenha causado o acidente. Houve réplica, ID 122399320. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 122401783. Petição da promovida comunicando desinteresse em produzir outras provas, ID 122401787. A parte autora requereu a prova testemunhal, ID 122401788. Ata de audiência, ID 122401821. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 122402485. Mídia de audiência, ID 122402487. Memoriais da autora, ID 122402488. Memoriais da promovida, ID 122402490. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva decidida em audiência, ID 122401821. Do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a requerente alegou que o acidente ocorreu devido à imprudência de condutor de ônibus vinculado à requerida, mas não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar tal fato. A testemunha Elyara Rodrigues da Silva declarou que a promovente se submeteu a duas cirurgias, em decorrência do acidente, a demandante tem dificuldade de emprego. A autora teve sequelas, pois o pé dela incha. Aqui, vale destacar que a testemunha não presenciou o acidente, limitando-se a afirmar que a promovente sofreu ferimentos com sequelas. Da dinâmica do acidente Conforme o laudo pericial constante dos autos, o acidente ocorreu em razão do seguinte: A motocicleta, conduzida na faixa da esquerda no sentido oeste-leste, adentrou para a faixa da direita, por motivos não identificados; Durante o deslocamento residual da motocicleta e seus ocupantes, houve o abalroamento com um ônibus que trafegava na faixa da direita; O laudo não identifica elementos que vinculem o ônibus envolvido ao quadro de veículos da requerida. Ainda que o acidente tenha sido grave, a prova pericial não atribui responsabilidade direta ao condutor da requerida. Não foram apresentados elementos técnicos ou documentais que comprovem que o ônibus pertencente à ré tenha causado o sinistro ou que o condutor da empresa tenha agido de forma imprudente ou negligente. Da ausência de nexo causal Para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Neste caso, o conjunto probatório não permite concluir que a requerida tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso. A ausência de prova suficiente afasta a responsabilidade da requerida, tornando inviáveis os pedidos indenizatórios, seja por danos materiais, morais ou estéticos. DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, considerando a ausência de prova suficiente do nexo causal entre o acidente narrado e qualquer conduta atribuível à promovida; Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 134755619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134755619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134755619

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CRUZ MENDONCA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BASTOS DE MENDONCA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128244754

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)