Monitória 0207434-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0207434-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 05:29

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 05:28

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:12

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/02/2025, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/02/2025, 10:58

Decorrido prazo de WEDLLA FELIX SOARES COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de WEDLLA FELIX SOARES COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:17

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:41

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129396394

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JCL LAJES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REU: ELENA RODRIGUES 83908170559 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0207434-45.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 117151091). A embargante aponta que a decisão é omissão, tendo em conta a não abertura do prazo para manifestação acerca dos embargos monitórios (ID 117151100). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a insurgência recursal fundamenta-se no erro in procedendo. Acontece que a intimação da parte autora para apresentação de réplica só se revela processualmente oportuna nas hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes (ID 117151090). Cite-se, em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Curador especial - Contestação por negativa geral - Ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030292420178260106 SP 1003029-24.2017.8.26.0106, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129396394

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 14:17

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JCL LAJES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REU: ELENA RODRIGUES 83908170559 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0207434-45.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 117151091). A embargante aponta que a decisão é omissão, tendo em conta a não abertura do prazo para manifestação acerca dos embargos monitórios (ID 117151100). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a insurgência recursal fundamenta-se no erro in procedendo. Acontece que a intimação da parte autora para apresentação de réplica só se revela processualmente oportuna nas hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes (ID 117151090). Cite-se, em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Curador especial - Contestação por negativa geral - Ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030292420178260106 SP 1003029-24.2017.8.26.0106, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de WEDLLA FELIX SOARES COSTA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEDLLA FELIX SOARES COSTA em 04/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129396394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129396394

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