Procedimento Comum Cível 0225905-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225905-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025

21/02/2025, 11:46

Juntada de Certidão

21/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129337080

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225905-41.2024.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO FERNANDES DA SILVA, GISELE FERREIRA FERNANDES, G. F. F. D. S. Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Direitos da Personalidade] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por G. F. F. D. S., FERNANDO FERNANDES DA SILVA e GISELE FERREIRA FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Os Requerentes adquiriram, em 11/03/2023, três passagens promocionais para Roma, Itália, no valor de R$ 11.758,82, através da empresa 123 Milhas, com viagem prevista para 03/09/2023 e retorno em 17/09/2023, a fim de comparecer ao casamento de um familiar residente na Itália. Contudo, em 19/08/2023, a menos de 20 dias da viagem, receberam um e-mail informando o cancelamento abrupto e unilateral das passagens pela empresa. Anota que tal situação gerou grande frustração, pois a viagem visava um evento único e especial, além de um reencontro familiar. A conduta da 123 Milhas, amplamente divulgada na mídia, afetou diversos consumidores, gerando notificações do Procon-SP e ações judiciais. As passagens foram integralmente quitadas, e os Requerentes buscam reparação pelos danos causados pela atitude abusiva da empresa. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 120693270), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre: A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589. No mérito, a promovida dicorreu que os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, onerosidade excessiva e ausência de danos morais. Houve réplica( ID 117422932). Intimada sobre réplica a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, não se pode falar em suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas. O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores.Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que"terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial,concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. Sobre a aplicação dos Temas 60 e 589 do STJ, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual.No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias,envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II.Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Os Requerentes adquiriram, em 11/03/2023, três passagens promocionais para Roma, Itália, no valor de R$ 11.758,82, através da empresa 123 Milhas, com viagem prevista para 03/09/2023 e retorno em 17/09/2023, a fim de comparecer ao casamento de um familiar residente na Itália. Contudo, em 19/08/2023, a menos de 20 dias da viagem, receberam um e-mail informando o cancelamento abrupto e unilateral das passagens pela empresa. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida, porém não apresentou provas neste sentido. Inicialmente, pontuo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e parte a ré, de fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, respectivamente, do mencionado diploma legal. Nesse viés, registro que se considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, era da ré o ônus de provar que não houve falha na sua prestação de serviços, seja diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), seja a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. O cancelamento injustificado configura inadimplemento contratual, sendo devida a restituição do valor pago correspondente. É certo que o Código Civil adotou a Teoria da Imprevisão a ser aplicada para a resolução ou revisão dos contratos nas relações civis, plasmada nas normas dos artigos 317, 478 a 480 do referido diploma legal. Assim, com lastro na lei, conclui-se que os elementos da mencionada teoria são: a) superveniência de um acontecimento imprevisível; b) alteração da base econômica objetiva do contrato; c) onerosidade excessiva. Já nas relações de consumo, a revisão ou a resolução contratual dispensa a imprevisibilidade, bastando um fato novo que cause a quebra da base objetiva do negócio, da desproporcionalidade das prestações, conforme disposto no art. 6º, Inc. V, da Lei nº 8.078/1990. Não se olvide que o Código Civil e a lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) prezam pela observância, nas relações contratuais, da boa-fé objetiva (artigos 113 187 e 422, do Código Civil), da força obrigatória das convenções e dos contratos, concretizando na máxima pacta sunt servanda (art. 2º da Lei nº 13.874/2019) e, por fim, da função social do contrato em sua eficácia interna, no sentido de conservar ao máximo os negócios pactuados e a autonomia privada (artigos. 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil). É fato notório que à requerida foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão de todas as ações de execução contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da decisão. Aduz a demandada que, em razão de fato imprevisível (adversidades do mercado) a emissão dos bilhetes tornou-se excessivamente onerosa para ela em decorrência do aumento excessivo das passagens; o aumento da quantidade de pontos exigidos pela companhia aérea para a aquisição das passagens aéreas, bem como, questões específicas e inerentes às companhias aéreas amplamente noticiados. Além dos requisitos mencionados pelo Código, que podem, inclusive, ser mitigados, talvez o aspecto mais importante de se analisar para aplicação ou não dessa teoria é o risco inerente ao contrato. Com isso, ocorrendo um evento extraordinário, que onere excessivamente o devedor, modificando a base objetiva do negócio, e que, não esteja diretamente relacionado aos riscos inerentes àquele contrato, poderá ser aplicada a teoria. A onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam a álea ou o risco normal do contrato. Assim, no presente caso, os motivos que supostamente impediram a emissão dos bilhetes aéreos, em síntese, as adversidades do mercado, estão dentro da álea,ou seja, do risco natural do contrato em específico. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por danos decorrentes de vícios de inadequação, de quantidade e de segurança, ou seja, a responsabilidade civil independente da prova de culpa na conduta do fornecedor de serviços, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 14, "caput", e § 3° e 20, da Lei n° 8.078/90). Portanto, aquele que se predispõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo e que, em razão dessa atividade, cause danos (materiais ou morais) ao consumidor, deverá repará-los, independentemente da ocorrência de culpa no comportamento do fornecedor, bastando que o consumidor prove o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano por ele sofrido. Assim, independentemente do motivo, a falha na prestação dos serviços da 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) restou demonstrada, devendo a fornecedora de serviços responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Em que pese a grande frustração vivenciada pelo parte demandante, em decorrência do descumprimento contratual, tal inadimplemento não resulta fato completamente imprevisível na relação contratual, mormente em contratos de cunho promocional como o que as partes transacionaram, em que o risco inerente às oscilações de mercado pode tornar o ajuste inexequível, como ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar o valor integral pago pelos consumidores, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do Art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129337080

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129337080

11/12/2024, 16:33

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

17/11/2024, 11:27

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:54

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/11/2024, 09:54

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 14:38

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:37

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:33

Sentença

•06/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225905-41.2024.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO FERNANDES DA SILVA, GISELE FERREIRA FERNANDES, G. F. F. D. S. Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Direitos da Personalidade] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por G. F. F. D. S., FERNANDO FERNANDES DA SILVA e GISELE FERREIRA FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Os Requerentes adquiriram, em 11/03/2023, três passagens promocionais para Roma, Itália, no valor de R$ 11.758,82, através da empresa 123 Milhas, com viagem prevista para 03/09/2023 e retorno em 17/09/2023, a fim de comparecer ao casamento de um familiar residente na Itália. Contudo, em 19/08/2023, a menos de 20 dias da viagem, receberam um e-mail informando o cancelamento abrupto e unilateral das passagens pela empresa. Anota que tal situação gerou grande frustração, pois a viagem visava um evento único e especial, além de um reencontro familiar. A conduta da 123 Milhas, amplamente divulgada na mídia, afetou diversos consumidores, gerando notificações do Procon-SP e ações judiciais. As passagens foram integralmente quitadas, e os Requerentes buscam reparação pelos danos causados pela atitude abusiva da empresa. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 120693270), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre: A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589. No mérito, a promovida dicorreu que os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, onerosidade excessiva e ausência de danos morais. Houve réplica( ID 117422932). Intimada sobre réplica a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, não se pode falar em suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas. O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores.Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que"terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial,concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. Sobre a aplicação dos Temas 60 e 589 do STJ, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual.No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias,envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II.Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Os Requerentes adquiriram, em 11/03/2023, três passagens promocionais para Roma, Itália, no valor de R$ 11.758,82, através da empresa 123 Milhas, com viagem prevista para 03/09/2023 e retorno em 17/09/2023, a fim de comparecer ao casamento de um familiar residente na Itália. Contudo, em 19/08/2023, a menos de 20 dias da viagem, receberam um e-mail informando o cancelamento abrupto e unilateral das passagens pela empresa. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida, porém não apresentou provas neste sentido. Inicialmente, pontuo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e parte a ré, de fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, respectivamente, do mencionado diploma legal. Nesse viés, registro que se considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, era da ré o ônus de provar que não houve falha na sua prestação de serviços, seja diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), seja a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. O cancelamento injustificado configura inadimplemento contratual, sendo devida a restituição do valor pago correspondente. É certo que o Código Civil adotou a Teoria da Imprevisão a ser aplicada para a resolução ou revisão dos contratos nas relações civis, plasmada nas normas dos artigos 317, 478 a 480 do referido diploma legal. Assim, com lastro na lei, conclui-se que os elementos da mencionada teoria são: a) superveniência de um acontecimento imprevisível; b) alteração da base econômica objetiva do contrato; c) onerosidade excessiva. Já nas relações de consumo, a revisão ou a resolução contratual dispensa a imprevisibilidade, bastando um fato novo que cause a quebra da base objetiva do negócio, da desproporcionalidade das prestações, conforme disposto no art. 6º, Inc. V, da Lei nº 8.078/1990. Não se olvide que o Código Civil e a lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) prezam pela observância, nas relações contratuais, da boa-fé objetiva (artigos 113 187 e 422, do Código Civil), da força obrigatória das convenções e dos contratos, concretizando na máxima pacta sunt servanda (art. 2º da Lei nº 13.874/2019) e, por fim, da função social do contrato em sua eficácia interna, no sentido de conservar ao máximo os negócios pactuados e a autonomia privada (artigos. 421 e 2.035, parágrafo único do Código Civil). É fato notório que à requerida foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão de todas as ações de execução contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da decisão. Aduz a demandada que, em razão de fato imprevisível (adversidades do mercado) a emissão dos bilhetes tornou-se excessivamente onerosa para ela em decorrência do aumento excessivo das passagens; o aumento da quantidade de pontos exigidos pela companhia aérea para a aquisição das passagens aéreas, bem como, questões específicas e inerentes às companhias aéreas amplamente noticiados. Além dos requisitos mencionados pelo Código, que podem, inclusive, ser mitigados, talvez o aspecto mais importante de se analisar para aplicação ou não dessa teoria é o risco inerente ao contrato. Com isso, ocorrendo um evento extraordinário, que onere excessivamente o devedor, modificando a base objetiva do negócio, e que, não esteja diretamente relacionado aos riscos inerentes àquele contrato, poderá ser aplicada a teoria. A onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam a álea ou o risco normal do contrato. Assim, no presente caso, os motivos que supostamente impediram a emissão dos bilhetes aéreos, em síntese, as adversidades do mercado, estão dentro da álea,ou seja, do risco natural do contrato em específico. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por danos decorrentes de vícios de inadequação, de quantidade e de segurança, ou seja, a responsabilidade civil independente da prova de culpa na conduta do fornecedor de serviços, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 14, "caput", e § 3° e 20, da Lei n° 8.078/90). Portanto, aquele que se predispõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo e que, em razão dessa atividade, cause danos (materiais ou morais) ao consumidor, deverá repará-los, independentemente da ocorrência de culpa no comportamento do fornecedor, bastando que o consumidor prove o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano por ele sofrido. Assim, independentemente do motivo, a falha na prestação dos serviços da 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) restou demonstrada, devendo a fornecedora de serviços responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Em que pese a grande frustração vivenciada pelo parte demandante, em decorrência do descumprimento contratual, tal inadimplemento não resulta fato completamente imprevisível na relação contratual, mormente em contratos de cunho promocional como o que as partes transacionaram, em que o risco inerente às oscilações de mercado pode tornar o ajuste inexequível, como ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar o valor integral pago pelos consumidores, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do Art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito