Procedimento Comum Cível 0243542-39.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243542-39.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RITA MARIA DA COSTA e outros Requerido: ERYCA CRISTINA DA COSTA R.H GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0243542-39.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa] Cuida-se de ação ordinária proposta por EXPEDITO FREIRE DA COSTA e RITA MARIA DA COSTA em desfavor de ERYCA CRISTINA DA COSTA, visando o ressarcimento de valores indevidamente apropriados, alegando em síntese que a promovida prevalecendo de sua relação de confiança com os autores por serem seus genitores, apropriou-se, indevidamente, junto com seu esposo Fabio de Oliveira Carvalho, da quantia de R$ 173.278,56 da conta bancária do primeiro promovente. Deferido bloqueio de valores transferidos para a conta pessoal da ré da conta do autor no importe de R$171.000,00 e concedida a inclusão de gravame de intransferibilidade dos veículos NQP6H10 e HWV7E43( ID 123107691). Bloqueio efetivo no valor de R$56.347,09. Noticiada ação de interdição do primeiro promovente sob nº 0245409-67.2023.8.06.0001 e Pedido de quebra de sigilo bancário da segunda promovente relativo aos últimos 05 anos. ( ID 123107720). Contestação apresentada - ID 123109803 Pedido de quebra do sigilo bancário da promovida apresentado no ID 123110729, manifestação da parte adversa ID 123110730. Decido. Cumpre inicialmente asseverar a quebra de sigilo dados bancários e fiscais é medida excepcional, somente admitida, nos termos da LC 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Verifica-se, da documentação apresentada pela parte autora, extratos bancários da conta que deu origem a presente querela, sendo assim despicienda a quebra do sigilo bancário da demandada para a análise da ocorrência de transferências entre a conta bancária desta e do autor Expedito Freire da Costa. Do mesmo modo, o pedido de quebra de sigilo das contas bancárias da autora Eryca Cristina Costa, não merece prosperar pois, além de inservível para o deslinde do presente processo é contrária ao disposto na Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que o STJ possui entendimento de que "o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015", conforme se extrai do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202). Isto Posto, indefiro todos os pedidos formulados quanto à quebra de sigilo bancário e fiscal na presente demanda. Designe-se data para realização de audiência, com a nomeação de tradutor de libras para colheita do depoimento da testemunha EXPEDITO FREIRE DA COSTA FILHO. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 173928561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 173928561

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173928561

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RITA MARIA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERYCA CRISTINA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)