Procedimento Comum Cível 0246665-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246665-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 09:37

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAYANE LIMA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128087003

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246665-45.2023.8.06.0001. AUTOR: JOAO BERNARDINO VIANA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário acidentário ajuizada por JOÃO BERNADINO VIANA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, em decorrência de acidente sofrido em 2012, enquanto exercia a função de pedreiro, ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. Narra que, no referido acidente, sofreu uma queda de aproximadamente 3 metros, o que resultou em fratura do calcâneo e lombalgia crônica. Alega que tais sequelas comprometem permanentemente sua capacidade de realizar atividades que demandem esforço físico, pelo que requer a concessão do aludido benefício. Informa, ainda, que foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário após o acidente, mas que este foi cessado em 2012. Na presente ação, o Sr. João requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial decorrente das sequelas. Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 118343134), bem como os documentos, argumentando preliminarmente a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo que tramitou na 14ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, no qual foi analisada e rejeitada a existência de incapacidade laboral para fins de auxílio-doença previdenciário. Alega, ainda, prescrição da pretensão do autor, considerando que o acidente ocorreu em 2012. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre o acidente narrado e o quadro clínico atual, além da inexistência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Informa que a perícia judicial realizada nestes autos concluiu que o autor é portador de lombalgia crônica com características degenerativas, mas não evidenciou redução de capacidade laboral ou nexo causal entre o acidente de 2012 e o quadro de saúde atual. No final, postula pela improcedência total do pedido formulado pela autora. Intimada, a parte autora apresentou réplica (vide ID 118343142), na qual ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Posteriormente, na decisão interlocutória (Id 118343144), foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora, em sua manifestação registrada no ID 118343149, não requereu a produção de novas provas nem a realização de perícia adicional, limitando-se a anexar, novamente e em outras duas oportunidades, os mesmos documentos que já acompanhavam a petição inicial. Por sua vez, a parte requerida não apresentou qualquer manifestação ou requerimento. Em razão disso, foi anunciado o julgamento do feito (ID 118343159). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Quanto à ocorrência de coisa julgada material, relativamente ao processo nº 0521685-42.2021.4.05.8100, no qual foi discutido o benefício de auxílio-doença, cumpre observar a inconsistência dessa alegação, haja vista que- a presente demanda não trata do mesmo pedido, pois o benefício buscado no dito processo foi outro, qual seja, o auxílio-acidente, que possui requisitos específicos relacionados ao nexo causal entre o acidente e as sequelas. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada, pois não há identidade de pedidos ou causa de pedir, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. O INSS alegou a prescrição da pretensão autoral, argumentando que o prazo de cinco anos para questionamento judicial já teria decorrido, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito ao benefício previdenciário em si é imprescritível, sendo atingida apenas a pretensão de parcelas vencidas anteriores ao quinquênio. No caso em análise, o pedido de auxílio-acidente foi formulado administrativamente em 21/10/2021, sendo a presente ação ajuizada dentro do prazo para revisão do ato administrativo. Logo, rejeita-se a preliminar de prescrição. Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. A parte demandante, segurado da Previdência Social, pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo entre as sequelas apresentadas e a atividade laboral habitual realizada pelo requerente (pedreiro). A parte demandante sustenta sua pretensão ao auxílio-acidente, fundamentando-a na alegação de que sua moléstia decorre diretamente do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2012, ao passo que o INSS contesta a incapacidade laboral, a relação entre a atividade laboral e a enfermidade alegada. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1- possuir qualidade de segurado; 2- ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3- haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual; e 4- haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: i) da qualidade de segurado; ii) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e iii) e que lesão ou moléstia resulta incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão de aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar o nexo causal entre o acidente narrado e suas condições de saúde. Nesse contexto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-acidente. E é isso o que se verifica nos autos. O benefício concedido em 2012, o Auxílio-Doença, foi fundamentado no "CID: S920 - Fratura do calcâneo", conforme demonstrado no documento identificado pelo ID 118343782. Ressalte-se que o referido documento não faz menção à Lombalgia Crônica ou a outras condições de saúde relacionadas, limitando-se exclusivamente à CID mencionada. Sobre a inexistência de nexo entre a incapacidade e a atividade laboral, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 0401606-04.2009.8.26.0577 Apelação / Auxílio-Doença Acidentário Relator(a): João Negrini Filho Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/07/2013 Data de registro: 01/08/2013 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO MECÂNICO MONTADOR DISACUSIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Ressalta-se que referido documento não faz qualquer menção a outras enfermidades. Ademais, a parte autora não apresentou documentos adicionais que comprovassem o nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e o acidente de trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por João Bernadino Viana Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova documental robusta que demonstre o nexo causal entre o acidente narrado, ocorrido em 2012, e as enfermidades atuais alegadas pelo autor. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Após decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, depois arquive-se com a devida baixa na distribuição e em meu acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128087003

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128087003

11/12/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:29

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:53

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:17

Mov. [39] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2024, 07:17

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:29

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246665-45.2023.8.06.0001. AUTOR: JOAO BERNARDINO VIANA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário acidentário ajuizada por JOÃO BERNADINO VIANA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, em decorrência de acidente sofrido em 2012, enquanto exercia a função de pedreiro, ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. Narra que, no referido acidente, sofreu uma queda de aproximadamente 3 metros, o que resultou em fratura do calcâneo e lombalgia crônica. Alega que tais sequelas comprometem permanentemente sua capacidade de realizar atividades que demandem esforço físico, pelo que requer a concessão do aludido benefício. Informa, ainda, que foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário após o acidente, mas que este foi cessado em 2012. Na presente ação, o Sr. João requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial decorrente das sequelas. Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 118343134), bem como os documentos, argumentando preliminarmente a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo que tramitou na 14ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, no qual foi analisada e rejeitada a existência de incapacidade laboral para fins de auxílio-doença previdenciário. Alega, ainda, prescrição da pretensão do autor, considerando que o acidente ocorreu em 2012. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre o acidente narrado e o quadro clínico atual, além da inexistência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Informa que a perícia judicial realizada nestes autos concluiu que o autor é portador de lombalgia crônica com características degenerativas, mas não evidenciou redução de capacidade laboral ou nexo causal entre o acidente de 2012 e o quadro de saúde atual. No final, postula pela improcedência total do pedido formulado pela autora. Intimada, a parte autora apresentou réplica (vide ID 118343142), na qual ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Posteriormente, na decisão interlocutória (Id 118343144), foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora, em sua manifestação registrada no ID 118343149, não requereu a produção de novas provas nem a realização de perícia adicional, limitando-se a anexar, novamente e em outras duas oportunidades, os mesmos documentos que já acompanhavam a petição inicial. Por sua vez, a parte requerida não apresentou qualquer manifestação ou requerimento. Em razão disso, foi anunciado o julgamento do feito (ID 118343159). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Quanto à ocorrência de coisa julgada material, relativamente ao processo nº 0521685-42.2021.4.05.8100, no qual foi discutido o benefício de auxílio-doença, cumpre observar a inconsistência dessa alegação, haja vista que- a presente demanda não trata do mesmo pedido, pois o benefício buscado no dito processo foi outro, qual seja, o auxílio-acidente, que possui requisitos específicos relacionados ao nexo causal entre o acidente e as sequelas. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada, pois não há identidade de pedidos ou causa de pedir, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. O INSS alegou a prescrição da pretensão autoral, argumentando que o prazo de cinco anos para questionamento judicial já teria decorrido, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito ao benefício previdenciário em si é imprescritível, sendo atingida apenas a pretensão de parcelas vencidas anteriores ao quinquênio. No caso em análise, o pedido de auxílio-acidente foi formulado administrativamente em 21/10/2021, sendo a presente ação ajuizada dentro do prazo para revisão do ato administrativo. Logo, rejeita-se a preliminar de prescrição. Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. A parte demandante, segurado da Previdência Social, pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo entre as sequelas apresentadas e a atividade laboral habitual realizada pelo requerente (pedreiro). A parte demandante sustenta sua pretensão ao auxílio-acidente, fundamentando-a na alegação de que sua moléstia decorre diretamente do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2012, ao passo que o INSS contesta a incapacidade laboral, a relação entre a atividade laboral e a enfermidade alegada. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1- possuir qualidade de segurado; 2- ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3- haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual; e 4- haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: i) da qualidade de segurado; ii) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e iii) e que lesão ou moléstia resulta incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão de aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar o nexo causal entre o acidente narrado e suas condições de saúde. Nesse contexto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-acidente. E é isso o que se verifica nos autos. O benefício concedido em 2012, o Auxílio-Doença, foi fundamentado no "CID: S920 - Fratura do calcâneo", conforme demonstrado no documento identificado pelo ID 118343782. Ressalte-se que o referido documento não faz menção à Lombalgia Crônica ou a outras condições de saúde relacionadas, limitando-se exclusivamente à CID mencionada. Sobre a inexistência de nexo entre a incapacidade e a atividade laboral, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 0401606-04.2009.8.26.0577 Apelação / Auxílio-Doença Acidentário Relator(a): João Negrini Filho Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/07/2013 Data de registro: 01/08/2013 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO MECÂNICO MONTADOR DISACUSIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Ressalta-se que referido documento não faz qualquer menção a outras enfermidades. Ademais, a parte autora não apresentou documentos adicionais que comprovassem o nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e o acidente de trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por João Bernadino Viana Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova documental robusta que demonstre o nexo causal entre o acidente narrado, ocorrido em 2012, e as enfermidades atuais alegadas pelo autor. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Após decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, depois arquive-se com a devida baixa na distribuição e em meu acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE LIMA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128087003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128087003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128087003

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [39] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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