Procedimento Comum Cível 0247026-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247026-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025

24/02/2025, 08:32

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:32

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA COSTA DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129345669

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247026-28.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA ANTONIA COSTA DE ALMEIDAREQUERIDO(A)(S): FRANCISCA ALVES DA ROCHA e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por Abner Davy Costa Freire Representado Por Maria Antonia Costa de Almeida contra Localiza Rent A Car S.A, devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença, conforme ID 128347495. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que trata-se de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Quanto às custas judiciais, cumpre anotar que elas não se enquadram no campo dos direitos patrimoniais disponíveis das partes. Trata-se, pois, de uma espécie de tributo e se sujeita aos princípios que regem a matéria tributária, tais como o da legalidade, anterioridade e igualdade; representando, ainda, uma receita derivada decorrente da contraprestação do serviço público prestado pelo Estado-Juiz. Portanto, não há que se falar na possibilidade de as partes transigirem sobre as custas judiciais, porque estas não se enquadram como matéria disponível. Desta forma, ficaram as custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, as quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo às mesmas o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida, LOCALIZA RENT A CAR S.A., comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando a parte autora dispensada de sua parte, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. Uma vez que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas as custas devidas, arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129345669

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129345669

11/12/2024, 16:45

Homologada a Transação

06/12/2024, 17:29

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:56

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:06

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 16:45

Sentença

•06/12/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247026-28.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA ANTONIA COSTA DE ALMEIDAREQUERIDO(A)(S): FRANCISCA ALVES DA ROCHA e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por Abner Davy Costa Freire Representado Por Maria Antonia Costa de Almeida contra Localiza Rent A Car S.A, devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença, conforme ID 128347495. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que trata-se de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Quanto às custas judiciais, cumpre anotar que elas não se enquadram no campo dos direitos patrimoniais disponíveis das partes. Trata-se, pois, de uma espécie de tributo e se sujeita aos princípios que regem a matéria tributária, tais como o da legalidade, anterioridade e igualdade; representando, ainda, uma receita derivada decorrente da contraprestação do serviço público prestado pelo Estado-Juiz. Portanto, não há que se falar na possibilidade de as partes transigirem sobre as custas judiciais, porque estas não se enquadram como matéria disponível. Desta forma, ficaram as custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, as quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo às mesmas o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida, LOCALIZA RENT A CAR S.A., comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando a parte autora dispensada de sua parte, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. Uma vez que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas as custas devidas, arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA COSTA DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129345669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129345669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129345669

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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