Procedimento Comum Cível 0255815-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175525938

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175525938

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175525938

23/09/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2025, 22:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR RAMALHO CAVALCANTI RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Decorrido prazo de KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:38

Publicado Sentença em 09/09/2025. Documento: 172625377

09/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175525938

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175525938

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175525938

23/09/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 16:27

Despacho

•23/09/2025, 16:27

22/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2025, 22:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR RAMALHO CAVALCANTI RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Decorrido prazo de KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:38

Publicado Sentença em 09/09/2025. Documento: 172625377

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172625377

08/09/2025, 00:00

Publicado Decisão em 08/09/2025. Documento: 172420340

08/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172420340

08/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172625377

05/09/2025, 18:29

Julgado improcedente o pedido

05/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172420340

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172420340

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172420340

04/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172420340

04/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2025, 17:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2025, 14:56

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR RAMALHO CAVALCANTI RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:39

Decorrido prazo de KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:23

Publicado Decisão em 07/07/2025. Documento: 163301805

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163301805

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163301805

03/07/2025, 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:20

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136977508

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI, J. A. R. C. R. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Considerando que se trata de processo no qual o autor é incapaz, faça-se vistas dos autos ao Representante do Ministério Público nos termos dos arts. 178, II e 179, I do CPC, inclusive para que se manifeste acerca do despacho de ID 133382725. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255815-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136977508

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI, J. A. R. C. R. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Considerando que se trata de processo no qual o autor é incapaz, faça-se vistas dos autos ao Representante do Ministério Público nos termos dos arts. 178, II e 179, I do CPC, inclusive para que se manifeste acerca do despacho de ID 133382725. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255815-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136977508

13/03/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 10:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 13:30, 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

19/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 17:23

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 133382725

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133382725

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI, J. A. R. C. R. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. A tutela de urgência já foi apreciada na decisão de ID 116559952. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255815-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI, J. A. R. C. R. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. A tutela de urgência já foi apreciada na decisão de ID 116559952. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0255815-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133382725

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133382725

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133382725

24/01/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133382725

24/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de réplica

24/01/2025, 11:26

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129807064

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTOR: KATIA HELENA LOPES CAVALCANTI, J. A. R. C. R. REQUERIDO: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0255815-16.2024.8.06.0001 ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos que a instruem. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129807064

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129807064

11/12/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de sistema

11/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:01

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:56

Mov. [21] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/10/2024, 22:12

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0650/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

22/10/2024, 19:08

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

21/10/2024, 14:18

Mov. [18] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

21/10/2024, 12:11

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 12:07

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 15:47

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/12/2024 Hora 13:30 Local: ESPERANCA 01 Situacao: Pendente

07/10/2024, 15:41

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 19:15

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 02:11

Mov. [12] - Documento Analisado

01/10/2024, 18:29

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

11/09/2024, 18:50

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 18:50

Mov. [9] - Conclusão

09/09/2024, 12:14

Mov. [8] - Conclusão

27/08/2024, 10:51

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02280789-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/08/2024 10:44

27/08/2024, 10:51

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 21:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 02:27

Mov. [4] - Documento Analisado

13/08/2024, 17:03

Mov. [3] - Mero expediente | Determino a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que o autor apresente o requerimento que foi formulado a promovida, pois a resposta da operadora, de pag. 32, menciona a solicitacao de assistencia escolar/domiciliar. Intime-se o advogado.

13/08/2024, 07:25

Mov. [2] - Conclusão

30/07/2024, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/07/2024, 11:09

Sentença

•05/09/2025, 18:29

Sentença

•05/09/2025, 18:29

Decisão

•04/09/2025, 17:59

Decisão

•04/09/2025, 17:59

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Decisão

•03/07/2025, 16:54

Decisão

•03/07/2025, 16:54

Despacho

•23/02/2025, 10:00

Despacho

•24/01/2025, 15:38

Despacho

•11/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:47

Interlocutória

•11/09/2024, 18:50

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/09/2025, 16:27

Despacho

•23/09/2025, 16:27

Sentença

•05/09/2025, 18:29

Sentença

•05/09/2025, 18:29

Decisão

•04/09/2025, 17:59

Decisão

•04/09/2025, 17:59

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Decisão

•03/07/2025, 16:54

Decisão

•03/07/2025, 16:54

Despacho

•23/02/2025, 10:00

Despacho

•24/01/2025, 15:38

Despacho

•11/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:47

Interlocutória

•11/09/2024, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2024, 07:25