Recurso Especial 3000200-46.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Taua 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARCIA BARBOSA DE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAMBU

Reu

Advogados / Representantes

UEDSON DE SOUSA SANTOS

OAB/PI 13425·CPF·Representa: Autor

ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS

OAB/CE 3553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

09/04/2026, 15:50

Conhecido o recurso de MARCIA BARBOSA DE MOURA e não-provido

09/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

07/04/2026, 09:08

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

01/04/2026, 10:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2026, 15:50